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3 DE JULHO DE 1999 3771

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Manuel Oliveira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, em relação à votação que acabámos de fazer, queria anunciar a V. Ex.ª e à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, com propostas de alteração aprovadas pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos [apreciação parlamentar n.º 98/VII (PSD)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como mudámos de guião das votações, e para melhor organização dos nossos trabalhos, gostaria de saber se, para além desta versão «continuação 2 à versão 2», existe mais alguma alteração a introduzir no guião, visto que várias comissões estiveram a trabalhar até tarde. Sei, por exemplo, que a Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social esteve a trabalhar toda a noite, até de madrugada.
Não sei se o Sr. Presidente da referida Comissão está em condições de nos informar se tem mais algum diploma em condições de subir a Plenário, ou se há outros diplomas nas mesmas condições, para podermos prever...

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Sr. Secretário da Mesa Artur Penedos, e Presidente da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, acaba de me informar que não existe mais nenhum texto em condições de ser votado hoje.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não há mais nenhum texto?

O Sr. Presidente: - Temos apenas o projecto de deliberação n.º 59/VII, mas vamos deixá-lo para o fim.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Então, não há mais alterações ao guião das votações?

O Sr. Presidente: - Suponho que não, Sr. Ministro, mas também não garanto que não chegue mais nada..
Srs. Deputados, passamos ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 461/VII - Altera o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de Julho (Combate à dopagem no desporto) (CDS-PP), tendo este partido requerido a avocação do artigo 8.º daquele decreto-lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.

O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apreciação deste projecto de lei, que foi votado favoravelmente, na generalidade, pelos Grupos Parlamentares de Os Verdes, do PCP, do PSD e do PP, propusemos que nas competições desportivas profissionais passasse a ser obrigatório o controlo antidopagem.
Todavia, durante a discussão na especialidade, o PSD mudou de posição, invocando teses de alguns especialistas que, por estranho que pareça, consideravam que o facto de haver controlo obrigatório não era mais dissuasor da prática de dopagem do que o sistema actual, argumento que nos parece, de todo em todo, absurdo.
O PS sempre foi contra esta medida, por razões puramente orçamentais e economicistas, apesar de estarem em causa apenas umas dezenas de milhar de contos para tornar esta medida efectiva.
Portanto, o que está aqui em causa é saber se há vontade política de adoptar as medidas necessárias para, de uma vez por todas, se acabar com a dopagem nas competições profissionais desportivas como sabem, neste momento, em Portugal há apenas três: duas de futebol e uma de basquetebol -, ou se não existe essa vontade política e queremos continuar a pactuar com o sistema que existe.
É, pois, absolutamente surpreendente a mudança de posição do PSD, contra a opinião de vários Deputados do PSD, também eles especialistas na matéria, como é o caso do Sr. Deputado Domingos Gomes. Mas, o que é certo é que o PSD, em sede de especialidade, mudou de posição e este requerimento de avocação mais não visa do que dar uma oportunidade ao PSD para manter a coerência com o seu voto inicial. Pensamos que esta é uma medida de bom senso, uma medida em favor da preservação da saúde dos atletas, uma medida em favor da preservação da verdade desportiva das competições e, tratando-se de competições profissionais, sabemos hoje que estas, para além de serem competições desportivas, constituem autênticos sectores de actividade económica.
Para além das razões já invocadas, existe aqui uma razão suplementar de credibilidade desse sector da economia e da indústria desportiva que não podemos ocultar. Aliás, sintomaticamente, o PSD reconheceu isso mesmo quando se tratou de aumentar, e bem, as multas aplicáveis aos clubes profissionais quando são detectados atletas dopados nesses clubes. Faz todo o sentido que assim seja, o PSD votou favoravelmente e a medida foi aprovada, bem aprovada!
O que não faz sentido é entendermos que, para determinados efeitos, há clubes e competições profissionais e, esses sim, merecem um tratamento específico, mas para os outros deve ficar tudo na mesma. Isto, repito, não faz sentido.
O controlo obrigatório nas competições profissionais é uma medida de bom senso e, uma vez que o PS demonstrou, ao longo de todo este processo, que tem condicionalismos orçamentais a que não pode fugir em virtude de apoiar o Governo, pelo menos apelamos ao PSD que retome a liberdade inicial com que votou favoravelmente este projecto de lei. Quando o fez,

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