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3 DE JULHO DE 1999 3731

Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos os que ao longo dos trabalhos da Comissão contribuíram, a diversos títulos, para o êxito alcançado e para a procura da verdade são credores da gratidão do PSD. Deputados de todas as bancadas - e recordo em especial o empenho do nosso querido Colega Nuno Abecasis na primeira fase dos trabalhos -, representantes das famílias das vítimas, peritos, depoentes e trabalhadores da Assembleia, todos foram de uma dedicação inexcedível. Também não esquecemos o empenho de outros Srs. Deputados, uma vez que, como sabem, foi necessário interromper durante bastante tempo o período de funcionamento da Comissão e proceder à alteração da Lei dos Inquéritos Parlamentares dado que as autoridades judiciais nos recusaram elementos indispensáveis. Esta é, como todos sabem, mas parece que alguns na opinião pública ainda não deram por isso, a razão por que os trabalhos só agora se concluíram ainda que contra a nossa vontade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente, queremos confirmar que para nós o valor máximo são as pessoas e a sua dignidade. É o respeito pelas pessoas de Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa, António Patrício Gouveia, membros eleitos desta Assembleia, pelos seus acompanhantes e pela sua memória que nos move. Cumprimos para com eles um dever de busca da verdade, mas também um dever de gratidão e de amizade, pois ninguém pode esquecer o que os portugueses devem à coragem e à clarividência dessas personalidades fulgurantes de Sá Carneiro e Amaro da Costa. Mais uma vez comovidamente os recordamos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegados ao fim da VI Comissão de Inquérito ao Desastre de Camarate, as conclusões e o projecto de resolução que chegam hoje a Plenário são, antes de mais, um encontro das tensões resultantes dos vários depoimentos e provas que foram sendo colhidas pela Comissão. Um encontro de vontades num sentido da participação de cada Deputado no contexto da Comissão; um encontro da vontade de atingir a verdade; um encontro da vontade de aproximar os trabalhos da Comissão com um maior rigor do que se passou, efectivamente, no contexto das audições, dos depoimentos e de todos os outros elementos que constituíram este trabalho da Comissão. Por isso, Sr. Presidente, as conclusões que chegam hoje a Plenário não são nem uma crítica nem uma vitória de ninguém; são, antes de mais, esse esforço consensual realizado por todos, deve dizer-se, para se atingir esse objectivo de aproximação ou mesmo de atingir a verdade na busca das causas desta tragédia que aconteceu em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto, temos para nós, socialistas, que há, inequivocamente, uma separação de poderes entre o poder legislativo e o poder judicial. Nesse sentido, e por essa razão, nós demos adesão à afirmação de um princípio genérico, com o qual nos revemos, de dizer que para nós será sempre útil e positivo que publicamente se possa fazer o contraditório de tudo aquilo que esta Comissão apurou, porque é preciso também dizer, com toda a verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há matérias no contexto desta Comissão em que não foi possível, por razões diversas, realizar contraditório. Por essa razão é que estas conclusões nunca poderiam ser taxativas e é por isso que nós dizemos com clareza que entendemos que é necessário o aprofundamento do contraditório, nomeadamente pela única via que resta que é a vida judicial, das matérias que esta Comissão trouxe à superfície, quer de depoimentos, independentemente da sua origem, do professor catedrático ao cidadão mais simples.
A natureza destes depoimentos, do nosso ponto de vista, merece ser aprofundada num contraditório, mas nunca, Sr. Presidente e Srs. Deputados - que fique bem claro! -, a afirmação deste princípio que queremos ver consagrado de um contraditório público pode ser entendida como uma pressão sobre quem quer que seja, designadamente sobre os tribunais. Esta não é a nossa leitura, isso não foi a nossa adesão ao princípio que está consagrado nas conclusões de que se deve prosseguir para a via judicial. Isto para nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um pilar onde deve funcionar a democracia e com clareza a separação dos poderes. Isso não significa que outros não possam fazer críticas. Longe de nós tentar cercear a vontade critica de quem quer que seja, mas não os seguimos nas críticas que têm tentado fazer, quer em declarações de voto quer noutras declarações, relativamente à actuação do Ministério Público. Os arquivamentos dos processos não foram objecto de análise na Comissão de Inquérito, nem o poderiam ser, e por isso não temos condições objectivamente bem elaboradas de nos pronunciarmos sobre a natureza ou as razões boas ou más desse arquivamento. Isso cabe à separação de poderes, princípio onde nos revemos com muita clareza e firmeza.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição quanto ao projecto de resolução é idêntica. Nós revemo-nos e votámos a favor do projecto de resolução justamente no único sentido de, primeiro, facultar todos os documentos, sem excepção, ao Ministério Público e naturalmente também ao Tribunal da Relação de Lisboa onde está pendente um procedimento judicial, e, segundo, afirmar também um princípio - e esse anula qualquer veleidade de crítica a quem quer que seja - que é o princípio da confiança. De facto, expressámos a confiança de que o poder judicial possa atingir a verdade. Isso não significa outra coisa que não aquela que há pouco referi: a confiança do poder legislativo no poder judicial. Enfatizá-lo nunca é demais, Sr. Presidente, porque nós sempre recusámos querelas inúteis, querelas estéreis, que fundamentalmente conduziriam apenas ao desprestígio da democracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegou ao fim o trabalho da VI Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Desastre de Camarate. E, quando poucos pensavam que era possível avançar-se ainda mais ao nível da investigação e das conclusões, esta Comissão de Inquérito, prestigiando a Assembleia da República, conseguiu descobrir ainda mais 17 anos depois do acidente de Camarate e apesar de muitos tentarem encobrir muitas provas.

O Sr. Pedro Feist (CDS-PP): - Muito bem!

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