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15 DE JULHO DE 1999 3801

sentido de uma correcção em baixa do défice orçamental para o ano de 1999.
Portanto, jogar desta forma, na minha opinião incompetente, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista político, não me parece ser unia boa solução, até porque, como tive oportunidade de dizer também nesta intervenção que aqui citei, com a saúde dos portugueses não se brinca ou, pelo menos, não se deve brincar.
Dito isto, Sr.ª Deputada, o que é que nos diz o Relatório do Tribunal de Contas? Olhe, devo dizer-lhe que, em boa parte, transcreve as conclusões do Relatório da OCDE.
Antes de mais, quero dizer-lhe que a auditoria do Tribunal de Contas foi pedida por este Governo. Há um despacho em que se pede esta auditoria e se diz que ele seja profundamente rigoroso na apreciação da evolução da despesa pública, do seu eventual descontrolo, e que se apresentem medidas concretas para obviar à continuação desse descontrolo.

Vozes do PS: - Bem lembrado! Isso é verdade!

O Orador: - Veja que diferença entre esta postura, que é uma postura extremamente responsável, e a vossa, quando qualificavam o Tribunal de Contas de força de bloqueio. Também já tive oportunidade de dizer que, para nós, o Tribunal de Contas não é unia força de bloqueio, mas também não é uma vaca sagrada, e, portanto, nós, com o respeito que temos pelo Tribunal de Contas, também podemos discutir o que o Tribunal de Contas diz. Aceitamos aquilo que o Tribunal de Contas sugere como positivo e introduzimos essas melhorias na nossa política, mas também podemos discutir. É o que tenros feito, é o que, seguramente, treinos fazer e é, seguramente, o que o Sr. Secretário de Estado não deixará de dizer quando anunciar à Câmara o conjunto de medidas que vão ser tomadas pelo Governo imediatamente, na sequência, aliás, das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas.
Portanto, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite e Srs. Deputados do PSD, Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto e Srs. Deputados do PP, efectivamente, estas são questões extremamente sérias que não devem servir de areia de arremesso político e muito menos como areia de arremesso partidário. Todos nós ternos consciência de que há um longo caminho a percorrer no domínio da saúde em
Portugal. Por isso é que a nova maioria definiu a saúde como espaço prioritário da acção para a próxima legislatura.
Temos consciência disso, mas também temos a certeza das profundas modificações e, sobretudo, das profundas melhorias que os cuidados de saúde tiveram em Portugal nos últimos anos. E tudo isto tem de ser balizado por um
valor essencial para rios, e que, aparentemente, não é para os Ss. Deputados. do PSD, que é o valor da defesa do Serviço Nacional de Saúde tal qual está consagrado na Constituição da República Portuguesa e implantado na legislação de Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria, realmente, de terminar a legislatura minimamente esclarecida.
Quero saber se o Sr. Deputado entende que 330 milhões de contos é um número suficientemente redondo para caber em critérios como "asfixiantes", "demasiado apertados" e "economicistas"? É que não mais se pode "tapar o sol com a peneira"! Os critérios economicistas, asfixiantes ou demasiado apertados, que também têm sido um alibi para não tomar conta do sector da saúde como ele merecia, não têm cabimento, do meu ponto de vista, quando estamos perante estes números.
Depois, quero lembrar-lhe que o Sr. Ministro das Finanças disse, em 1996, uma coisa completamente diferente daquilo que veio a dizer mais tarde. O Diário da Assembleia da República aí está para não nos deixar mentir nem esquecer! O Sr. Ministro das Finanças começou por afirmar que a saúde precisava de ser controlada, que era preciso introduzir medidas de controlo de carácter administrativo; depois, quando viu que já nada podia fazer, mudou o seu discurso, e acho que foi grave porque até respeito bastante o Professor Sousa Franco e penso que ele já não tem, do meu ponto de vista, qualquer beneficio ou condição para mudar o discurso a meio do caminho
Por outro lado, quero lembrar-lhe aqui o que é que o Engenheiro Guterres disse quando era Deputado da oposição: que, inclusivamente, suspeitava que tais gastos na saúde pudessem ser originados por fraudes. Imagine só! Imagine a nossa bondade! Nós não estamos a imaginar que haja qualquer fraude, só estamos a imaginar que há desgoverno, mas, perante números muito mais reduzidos, o na altura Deputado António Guterres achava que podia haver mesmo uma fraude.
Penso que o discurso que o Sr. Deputado fez agora é - um discurso coveiro do Serviço Nacional de saúde, porque aquilo que se está a passar para a opinião pública é um pouco o que disse a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite: é que não há remédio, e um dia o Ministério da Saúde fica...

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que termine.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, um dia o Ministério da Saúde fica anexo ao Ministério das Finanças e, em vez de um Ministro da Saúde, haverá só um Ministro das Finanças.
Finalmente, queria dizer-lhe que se pediu a auditoria porque não se pensou que o resultado fosse este - de outra forma, não se tinha pedido. Agora, só espero que, unia vez que têm este resultado nas mãos, sigam as reconciderações do Tribunal de Contas, contrariamente àquilo que fizeram em relação à OCDE, ao FMI, ao CRES e ao CES.

Vozes do CDS-PP: - Muito bens!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto, penso que a história dos 330 milhões de contos já, foi explicada aqui várias vezes. Portanto, à pergunta, como a faz, ou seja, se eu integro 330 milhões de contos rios meus critérios de "espartilho asfixiante", respondo-lhe: naturalmente que sim!
O que é muito importante para mim - diz muito bem, não preciso de ajuda, mas de qualquer maneira está a aju

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