2 DE SETEMBRO DE 1999 3835

depois de tantos e tantos obstáculos que, com tanta determinação, o povo de Timor Leste soube vencer.
Há, duas coisas que, neste momento, me parem ser de sublinhar: este acto é muito importante, tem um valor simbólico extremamente muito grande, vai ao encontro daquilo que nós desejámos, vai ao encontro daquilo que muitos, noutras latitudes, tentaram também que acontecesse e, portanto, penso que não podemos permitir que esta coisa tão bela que aconteceu possa perder-se. Ou seja, a comunidade internacional, para além de ter hoje uma grande responsabilidade, depois de anos em que muitas vezes foi cúmplice, pelo silêncio, da violência em Timor Leste, não pode fechar os olhos depois deste acto eleitoral àquilo que irá passar-se a seguir e tem também de assegurar condições de segurança para que, no território, este processo não seja perdido.
A última coisa que me parece importante que assumamos - e foram muitos os que em Portugal exprimiram, também nas ruas, o seu desejo de que um dia Timor Leste pudesse ser uma nação livre e independente - é que uma nação livre e independente precisa de apoio e esse apoio é algo que julgo que temos a responsabilidade de não negar, apelando aos outros para também, nesta hora, serem solidários.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que seria difícil uma maior unanimidade, não apenas de expressões, mas de sentimentos, do que aquela que estamos a viver aqui. Creio que essa unanimidade, esse consenso, se pode estender, com raríssimas excepções, à opinião pública portuguesa e, portanto, temos de nos felicitar por termos conseguido todos esta vitória moral, que, mais do que política, é uma vitória dos direitos humanos, da liberdade e 'do princípio do direito à autodeterminação dos povos.
Creio que, nos últimos tempos, a coisa mais bonita que aconteceu no mundo foi o que aconteceu há dois dias em Timor Leste. Foi uma lição, foi um exemplo e, de facto, Portugal tem de estar à altura da suas responsabilidades históricas, o que creio que irá acontecer. Creio que estamos "prisioneiros" dessa responsabilidade e que, se algum governo pudesse admitir não estar à sua altura, o povo exigiria que estivesse, pelo que o problema não se põe.
Srs. Deputados, vou, então, mandar acrescentar aquela parte que li, mas à qual adicionei, em resultado de uma sugestão que também foi aqui dada, a seguinte parte:. "o empenhamento em que sejam de imediato tomadas todas as providências necessárias a assegurar a paz e a ordem no Território de Timor, e a imediata devolução à liberdade de Xanana Gusmão.".
Por outro lado, na parte em que se fala na consciência universal da ocupação de Timor Leste pela Indonésia, eu acrescentaria o seguinte: "que a ONU e o seu Secretário-Geral (...)", porque se esqueceu a referência ao Secretário-Geral da ONU, " (...) souberam interpretar de forma genuína e até agora eficaz.".
Srs. Deputados, se concordassem, procederíamos, então, à votação do voto n.º 159/VII - De congratulação pela realização da consulta popular em Timor Leste, com as alterações que acabei de vos referir.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, apesar da hora ser de alegria, creio que não deixará de fazer sentido guardarmos um minuto de silêncio por todos os mortos pela causa de Timor Leste.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o voto será endereçado ao Secretário-Geral da ONU, ao Presidente da República da Indonésia, ao Presidente da República de Portugal e ao Primeiro-Ministro de Portugal, a D. Ximenes Belo e ao Dr. Ramos Horta. Penso que são as entidades a quem deve ser enviado.
Ainda antes de iniciarmos o período da ordem do dia, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para uma fazer uma intervenção sobre os episódios lamentáveis dos últimos dias, que o País todo conheceu, a propósito do caso de Barrancos. Não é, porventura, sobre a situação de Barrancos que quero centrar a minha intervenção, mas é, em particular, sobre as consequências deste evento para o País inteiro, para a autoridade do Estado e para o exercício democrático.
Em primeiro lugar, tenho de expender uma ou duas palavras para enquadrar a questão. Neste caso que o País presenciou nos últimos dias pelos meios de comunicação social, uma lei da República foi violada e decisões dos tribunais foram totalmente desrespeitadas. O Governo, o verdadeiro responsável por esta situação, de uma penada, incorreu, de facto, nestas duas situações intoleráveis: permitiu que uma lei da República fosse violada e permitiu, o que ainda é mais grave, que uma decisão judicial actualizada, porque tomada pouco tempo antes da realização desta ocorrência, fosse totalmente desrespeitada.
A primeira questão que aqui se coloca é a seguinte: a lei pode estar, eventualmente, errada, a lei pode ser, eventualmente, injusta, mas, num Estado de direito, uma lei que se considera errada muda-se e uma lei que se considera injusta altera-se. O que não se pode é não alterar e não mudar a lei e fazer apenas e só com que ela seja violada e desrespeitada. Isto que aconteceu é o contrário do Estado de direito democrático.
Digo isto com o à vontade que está relacionado com o processo legislativo sobre esta matéria, não deixando de recordar aqui os factos porque eles doem a algumas das bancadas e a alguns dos Srs. Deputados aqui presentes.
Nos últimos meses, o Partido Socialista, acompanhado, depois, por projectos do PCP e do CDS-PP, tomou iniciativas legislativas no sentido de alterar esta lei, abrindo uma excepção para Barrancos. Digo-o com o à vontade de quem lidera uma bancada que decidiu votar contra qualquer um daqueles três projectos. Havia, todavia, nestes três partidos, uma maioria de quase dois terços que, se quisesse, alteraria a lei. O Partido Socialista, responsável por esta situação, fez exactamente o oposto, ou seja, apresentou uma proposta de lei e deixou-a cair, apresentou uma proposta de lei para fazer de conta que queria resolver a situação e, tendo maioria mais do que suficiente para a fazer aprovar, não o quis fazer. Esta é a hipocrisia primeira que aqui se verificou.
Se pensavam que a lei estava errada ou que era injusta, ,tiveram condições para a alterar e apresentaram mesmo iniciativas, mas, depois, deixaram cair tudo. Digo-o cole o à vontade de quem, como líder da bancada e a titulo pessoal, é contra a existência de touros de morte, mesmo com um regime de excepção. De qualquer modo, houve aqui uma maioria que, se quisesse, poderia ter feito esta alteração. Não quis e esta é a suprema