3840 I SÉRIE - NÚMER0 105

Ora, penso que a virtude do Governo foi não se deixar armadilhar, não defender uma concepção abstracta e autoritária do Estado de direito contra as pessoas. Entre a morte dos touros e a vida das pessoas, creio que o Ministro Jorge Coelho demonstrou uma grande sensibilidade, muito bom senso e interpretou muito bem a concepção democrática que temos de Estado de direito.
Mas também estou de acordo com o que disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, ou seja, que este problema é cultural. Temos de respeitar também o direito à diferença, o direito do povo à tradição, à festa e à sua especificidade. Isso faz parte também da liberdade, isso faz parte também de uma concepção democrática do Estado de direito.
O que quero perguntar ao Sr. Deputado Acácio Barreiros é se não acha, de facto, muito chocantes estas declarações de um líder de um partido que se apresenta como candidato a primeiro-ministro, ao dizer que lhe dá muito gozo ver o Governo ser toureado em Barrancos. Não foi o Governo que foi toureado em Barrancos.

Aplausos do PS,

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, é apenas para dizer que partilho com V. Ex.ª a indignação que tão bem traduziu nas suas palavras.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, adorei ouvir V. Ex.a, porque me permite, de facto, mais duas ou três considerações, e é sempre muito interessante o debate com V. Ex.a, às vezes em consonância, mas desta vez em clara divergência.
Primeiro ponto: como é bom de ver - e o Sr. Deputado poderá rever as declarações -, o líder do meu partido não usou, nos termos que apontou, as expressões que referiu.

Vozes do PS: - Usou, usou!

O Orador: - Como é evidente, o líder do meu partido teve afirmações...

O Sr. José Magalhães (PS): - Estão gravadas!

O Orador: - Com certeza, estão todas gravadas! Não vamos litigar sobre isso!
É óbvio que o líder do meu partido não usou as expressões nos termos e, sobretudo, com a intenção e com 0 objectivo que o Sr. Deputado acabou de referir.
Segundo ponto: que o Sr. Deputado Manuel Alegre seja a favor de touradas com touros de morte, está no seu pleníssimo direito; que Sr. Deputado defenda o direito à tradição, também está no seu pleníssimo direito; agora, o que gostava era que o Sr. Deputado conseguisse explicar seriamente como é que se concilia o direito à tradição com o direito à lei, sobretudo se a lei diverge da tradição. Gostava que me explicasse!

O Sr. José Magalhães (PS): -É uma boa tese para doutoramento!

O Orador: - É que só há uma forma, Sr. Deputado, e gostava que V. Ex.ª tivesse a coragem de dizer que o seu grupo parlamentar cometeu a maior das hipocrisias, porque legitimamente apresentou um projecto de lei para fazer corresponder a lei à tradição e, depois, retirou o projecto de lei, porque não teve coragem de o levar a votos.
Terceiro ponto: o Sr. Deputado vai fazer o favor de me explicar, se tiver essa amabilidade, por que é que existiu uma diferença de comportamento entre a actuação deste Governo em Barrancos, no ano passado e este ano, e em
Ourique, há uns meses atrás, perante uma manifestação de agricultores, na iminência de um corte de estradas. Por que é que num caso de violação da lei as forças de segurança intervêm e por que é que noutro caso as forças de segurança e o Governo fazem "vista grossa"? Há leis de natureza diferente, Sr. Deputado?
Quarto ponto: riem o Sr. Deputado nem o Sr. Deputado Acácio Barreiros são juristas, mas, seguramente, há uma coisa que sabem. Uma decisão judicial de uma providência cautelar o que é que é? É, em função do cumprimento da lei e na perspectiva de ela ser violada, determinar um conjunto de diligências em concreto para serem observadas. O tribunal determinou o cumprimento de cinco diligências em concreto - repito, cinco diligências, já não é a lei 'em abstracto - que era preciso serem observadas, e essas cinco diligências foram todas elas violadas, porque o Governo fez "vista grossa" a esta situação.
Se o Sr. Deputado consegue explicar-me como é que se respeitam todos os princípios - e o senhor costuma ser uma pessoa de princípios - e, depois, não se respeitam as decisões judiciais, gostava que nos prestasse aqui essa ajuda, para todos conseguirmos perceber. Ou seja, Sr. Deputado, reconheço o direito a ter opiniões diferentes da minha sobre aquela questão em concreto, isto é, sobre os touros de morte; porém, não consigo perceber como é que urna pessoa responsável como V. Ex.ª advoga facilmente o incumprimento de decisões judiciais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, por enquanto, ainda não estou surdo. Realmente, ouvi, e creio que ouvi correctamente, as declarações do líder do seu partido, e penso que elas foram aquelas que 'eu aqui disse.
Quanto à questão que me põe, que é uma questão interessante de direito, quero dizer-lhe que não sou pelo direito nem pela lei contra as pessoas, e penso que neste caso concreto, no caso de Barrancos, é preciso conciliar a lei e a tradição. Temos aqui um caso específico, um caso diferente; eles também têm um dialecto próprio e aquilo faz parte da sua identidade cultural. Penso, pois, que a lei não deve ser feita em abstracto, deve ter unta perspectiva histórica e sociológica, deve adaptar-se neste caso à tradição e deve abrir uma excepção para a tradição. É aquilo que penso.