28 DE OUTUBRO DE 1999

2 - Transitou da situação de suspensão nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, para a situação de suspensão nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Estatuto, em 25 de Outubro de 1999, o seguinte Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto).
3 - Analisados os documentos pertinentes de que Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser lido.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, podem os substitutos ocupar o lugar dos substituídos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que está fixada a legitimidade desta Assembleia, gostava de formular a V. Ex.ª uma pergunta, fazendo-lhe um pedido.
Na última segunda-feira, dia 25, foi apresentada, com grande pompa e impacto na comunicação social, pela equipa cessante do Ministério das Finanças, uma reforma fiscal sobre o património. Essa matéria é da maior relevância política e os documentos, que eu saiba, foram elaborados sem participação deste Parlamento, pelo que entendemos ser de grande importância termos acesso à documentação distribuída à comunicação social.
Uma vez que os nossos esforços foram em vão e não conseguimos essa documentação, talvez V. Ex.ª, através do seu prestígio institucional e pessoal, fundamentalmente, consiga aquilo que nós de outra forma não obtivemos. Pedimos-lhe, pois - e este é o pedido que quero formular -, que seja distribuído pelos diversos grupos parlamentares a documentação que então foi entregue.
O segundo aspecto da minha intervenção é uma pergunta. Queria perguntar a V. Ex.ª se pode informar o meu grupo parlamentar e a Assembleia sobre se a política subjacente à documentação entregue era apenas e só a política do Ministro que foi substituído ou, pelo contrário, se é a política do actual Governo.
Esta é uma matéria que tem, para nós, a maior importância, uma que na próxima quinta-feira, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, iremos solicitar a V. Ex.ª a generosidade de marcar um debate de urgência sobre esta matéria.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, quanto ao primeiro ponto da sua intervenção, quero dizer que, naturalmente, vou solicitar os elementos que referiu e espero poder obtê-los e distribui-los.
Quanto ao segundo ponto, não posso responder, naturalmente. Não sei se se trata da política do actual Governo ou se é apenas a política do anterior Ministro das Finanças, mas para a próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares poderei também obter alguma informação sobre esse aspecto.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito obrigado, Sr. Presidente, é muita generosidade sua.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, aproveitando a figura regimental através da qual V. Ex.ª generosamente me concede a palavra, queria dizer, de forma muito rápida, que o Sr. Primeiro-Ministro, no discurso da tomada de posse dos membros do Governo, esclareceu a questão colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta. Presumo, no entanto, que o Sr. Deputado não tenha ouvido o Sr. Primeiro-Ministro, pelo que eu adiantaria, de maneira muito sintética, repito, o que está em causa.
Numa data que não posso precisar porque não vinha preparado para isso mas que foi referida, várias vezes, em debates na Assembleia da República, o governo anterior aprovou uma resolução onde constavam vários pontos da reforma fiscal, os princípios a que deveria obedecer a reforma fiscal. Nessa resolução constava um ponto específico sobre o compromisso do Governo de apresentar, durante a Legislatura, um estudo que podia funcionar como ponto de partida para a reforma da tributação do património e para o debate político que, naturalmente, se seguiria à apresentação desse estudo.
O que ocorreu, na passada semana, foi que o governo, legitimamente, uma vez que o Ministro em causa exercia legitimamente os seus poderes, apresentou um estudo ao qual estava comprometido através da resolução do Conselho de Ministros cuja data de aprovação não posso precisar mas que, como digo, é uma resolução muito complexa, muito importante e que várias vezes tem sido citada na Assembleia da República. Naturalmente que haverá continuidade e que o Governo não deixará de honrar os princípios fundamentais dessa resolução do Conselho de Ministros.
A segunda pergunta que o Sr. Deputado colocou, ou seja, saber se o Ministro actual vai seguir exactamente os princípios do tal estudo, é uma pergunta intempestiva, neste momento. Aliás, trata-se de um estudo e, como tal, não é impositivo mas, seguramente, a Assembleia da República não deixará de ser honrada pelo Governo e os seus poderes serão perfeitamente respeitados. E sabemos que, em matéria de fiscalidade,