11 DE NOVEMBRO DE 1999

O Sr. Rui Rio (PSD):–Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Antes da pergunta que lhe queria fazer, gostava de dizer, mais uma vez (já o disse aqui aquando da discussão do Programa do Governo), que julgo que esta Assembleia–pelo menos, da parte do PSD assim será–não vai pactuar muito mais com situações em que a desculpa do Sr. Ministro para não estar presente são problemas de agenda. Já aqui avisámos que ele vai ter, sistematicamente, problemas de agenda! Portanto, não se podem discutir matérias com alguma profundidade e, neste caso, uma reforma, como V.Ex.ªtambém disse (duvidamos, mas para todos os efeitos, uma reforma), e não estar aqui o Ministro!
Sr. Secretário de Estado, temos um trabalho técnico que tinha apoio político do anterior Primeiro-Ministro mas que não o tem do actual Primeiro-Ministro, no que concerne a uma parcela que é a da tributação dos valores mobiliários, tais como depósitos a prazo, acções, obrigações. Tinha um apoio político, deixou de o ter e vamos partir, agora, para a análise da tributação dos valores imobiliários, no âmbito dos quais o estudo técnico ainda tem algum apoio político... Vou ver se, efectivamente, tem todo ou se só tem algum...
Da bancada do Partido Socialista, quer o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quer o Sr. Deputado João Carlos da Silva, falaram muito em justiça, pelo que gostaria de perguntar qual é a justiça do Governo apoiado pelo Partido Socialista, que se diz de consciência social.

O Sr. João Carlos da Silva (PS):–Muito bem!

O Orador :– No actual estudo técnico, há factores de agravamento e de desagravamento e gostaria de saber se V.Ex.ªestá de acordo com eles. Por exemplo, uma casa que não tem cozinha, que não tem instalações sanitárias, etc., tem um desagravamento. Depois, há factores de agravamento, que serão, por exemplo, garagem colectiva, garagem individual, piscina individual, piscina colectiva, corte de ténis. Ora, verificamos que, pelo actual estudo técnico nesta matéria, que ainda tem apoio político, é mais penoso ter uma garagem individual do que uma piscina individual, é mais penoso ter uma garagem colectiva do que ter piscina colectiva e, então, não é nada penoso ter um corte de ténis em casa.
Gostava de saber de um Governo e um partido que tanto falam em justiça social nesta matéria de tributação do património imobiliário, a qual ainda tem o apoio político do actual Primeiro-Ministro, se ela está coincidente e em coerência com aquilo que aqui foi referido, inúmeras vezes, ainda hoje, sobre justiça social.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP):–Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer de novo as mesmas perguntas, mas não disponho de tempo. Assim, permitia-me perguntar, de uma forma muito clara, ao Sr. Secretário de Estado, falando em justiça e referindo um
aspecto que para nós é muito importante, o seguinte: a questão que colocámos relativamente a 63% de idosos que auferem pensões de menos de 30 contos por mês, é ou não factor de isenção na parte do relatório que ainda tem apoio político, para utilizar as palavras que já foram utilizadas?
Gostaria ainda de colocar uma última e brevíssima questão: para nós, Sr. Secretário de Estado, são abolidos o imposto de sisa e o imposto sucessório; os outros podem ser revistos, simplificados. Para nós, estes dois impostos não têm nenhum fundamento racional, Sr. Secretário de Estado,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Muito bem!

A Oradora :– … não há nenhuma razão que leve a tributar transmissões por morte, como é o caso do sucessório, ou outras, como é o caso da sisa, prejudicando os mais jovens e, até, prejudicando, do ponto de vista da actividade económica, o conjunto dessa mesma actividade.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, entendamo-nos de vez: estamos a falar do início da tributação do património imobiliário urbano e estamos à espera das autárquicas para o rústico?

Risos do Sr. Deputado do CDS-PP Paulo Portas.

A Oradora :– De que é que estamos a falar?
Voltamos a falar de imposto único sobre o património? Qual, Sr. Secretário de Estado? Mobiliário e imobiliário ou só imobiliário?
Vamos extinguir o imposto de sisa e o imposto sucessório e tornar mais justa a tributação ou em que é que ficamos, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP):–Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais :– Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer ao Sr. Deputado João Carlos da Silva o comentário relativamente ao que se passou com o relatório Sidónio Pardal.
Voltando à questão da tributação sobre o património, gostaria aqui de referir–e estive a ler, antes de vir para aqui, as Actas relativamente à discussão do Programa do Governo–que o Sr. Ministro das Finanças e Economia falou em dar prioridade ao património urbano.
Relativamente a muitas das perguntas que aqui foram colocadas, gostaria de chamar a atenção para um facto: o relatório do Dr. Medina Carreira foi apresentado como um relatório técnico, como um relatório para discussão. Como tal, isto significa que, neste momento, os valores específicos que lá estão não estão sujeitos a discussão. Aquilo que peço às Sr. as e aos Srs. Deputados é que não aconteça, com alguns desses elementos, o que se verificou, no passado, com outros relatórios. E a questão que coloco é a seguinte: é um relatório para discussão, vamos discuti-lo.

Aplausos do PS.