I SÉRIE–NÚMERO 6

Aplausos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.

O Sr. Nelson Baltazar (PS):–Sr. Presidente, permita-me que cumprimente cordialmente V.Ex.ªe todos os Srs. Deputados nesta minha primeira intervenção na presente legislatura.
Sobre a matéria da petição n.º90/VII (3.ª), não vou repetir algumas das questões já aqui apresentadas pela Sr.ª Deputada do PCP; no entanto, gostaria de recordar que ocorreu, há 10 anos atrás, em Saint Vincent, um encontro internacional, sob a égide da Organização Mundial de Saúde, e desde 1989 até 1997–gostaria de frisar a data de 1997–quase nada foi assumido para melhorar o apoio a estes doentes.
Sendo a diabetes mellitus uma das mais graves e prevalentes doenças crónicas, naturalmente devemos olhar para ela tendo em conta a educação terapêutica como base do tratamento da diabetes. É, pois, através da educação terapêutica dos diabéticos que deveremos exercer o controlo sobre a qualidade de vida dos próprios diabéticos.
Assim, é fundamental o tratamento farmacológico diário, a auto-vigilância e o auto-controlo, aspectos que necessitam de meios técnicos inerentes, como seringas, agulhas, lancetas e tiras reagentes de pesquisa no sangue e na urina.
Apesar de Portugal, na altura em que esta petição foi apresentada, não se encontrar, no contexto europeu, muito afastado de outros países no que dizia respeito aos benefícios sociais concedidos aos diabéticos, pretendia-se, todavia, que o diabético adoptasse um papel mais activo na gestão do seu processo de saúde e doença, o que fez com que fosse lançado o que designámos como o Guia do Diabético, o qual foi criado no sentido de promover a coresponsabilização do diabético no seu tratamento, a ligação entre os profissionais de saúde nele envolvidos e a melhoria dos cuidados de saúde que lhe são prestados, nomeadamente para a educação do diabético.
A 4 de Novembro de 1997 deu entrada na Assembleia da República a petição que estamos a apreciar em Plenário, dois anos depois, com três objectivos específicos.
O primeiro era o de considerar as tiras reagentes, agulhas e seringas não como produto de venda livre mas como produto de uso obrigatório, sobre o qual deveria–naquela data–incidir IVA de 5%, em vez dos 17% em vigor. Onzes dias depois, a Assembleia da República introduziu esta alteração no Orçamento do Estado para 1998 e aprovou, por unanimidade, a passagem da taxa do IVA de 17 para 5% nestes produtos de consumo diário.
O segundo objectivo da petição era o da comparticipação a 100% directamente na farmácia para as agulhas e seringas para administração da insulina.
Em Outubro de 1998, o Ministério da Saúde celebrou um acordo, sob a forma de protocolo, com as associações de diabéticos, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional de Farmácias, a indústria farmacêutica, os distribuidores farmacêuticos e a Sociedade Portuguesa de Diabetologia, o qual veio regular o contributo solidário de cada uma destas instituições na execução das medidas que
permitem um melhor auto-controlo e auto-vigilância da diabetes.
Pelo sistema em vigor até àquela data, o diabético utente do SNS suportava 100% dos encargos decorrentes da aquisição de seringas, agulhas e lancetas, sem direito a qualquer reembolso. A partir de Outubro de 1998, o custo integral passou a ser suportado pelo Ministério da Saúde (100% de comparticipação), a distribuição passou a ser gratuita pelos distribuidores farmacêuticos e pelas farmácias das seringas, agulhas e lancetas.
O terceiro objectivo desta petição era a comparticipação a 100% directamente na farmácia para as tiras reagentes de glicémia, cetonúria e glicosúria.
Pelo sistema em vigor até Outubro de 1998, o diabético utente do SNS tinha de pagar a totalidade do custo das tiras reagentes, sendo posteriormente reembolsado de 75% daqueles valores. A partir desta data, passou a haver: acesso à comparticipação directa na farmácia; redução do IVA de 17 para 5%; gratuitidade de custos pelos distribuidores farmacêuticos; e a comparticipação do Estado passou a situar-se entre 80 e 90%, uma das mais altas comparticipações da Europa.
Para além desta resposta do Ministério da Saúde aos problemas dos diabéticos, importa referir outros benefícios: acesso mais facilitado ao diagnóstico sistemático da retinopatia diabética; o Guia do Diabético; informação técnica uniforme, a nível nacional, para os profissionais de saúde; Sistema Informatizado para Avaliação da Qualidade do Processo de Atendimento aos Diabéticos; finalmente, com a missão de efectuar a avaliação permanente do Programa de Controlo da Diabetes Mellitus , foi criada de uma comissão de acompanhamento, constituída pelo Ministério da Saúde e pelas entidades já referidas atrás, de forma a poderem acompanhar este Programa.
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Confirma-se que em democracia as justas causas, como tal universalmente reconhecidas, são abraçadas por todos.
Podemos, assim, afirmar que, pela decisão da Assembleia da República, pela iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, subscrita por todos os outros grupos parlamentares, e pela opção clara dos governos socialistas desde 1997, a justa petição dos subscritores foi, está e continuará a ser satisfeita!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral):–Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.

O Sr. Nuno Freitas (PSD):–Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o PSD entende que é de saudar esta petição. É evidente que a saudamos como instrumento democrático, pois trata-se de uma petição subscrita por 14 883 concidadãos e que hoje, seguramente, será subscrita por outros mais, entre os quais muitos Deputados aqui presentes.
Também é de saudar o facto de esta ser uma petição feita em nome da qualidade de vida, em nome da auto-suficiência, em nome da independência de concidadãos que sofrem de uma patologia muito prevalente e, portanto, com grande carga familiar e social no nosso país, bem como no resto do mundo desenvolvido, chegando mesmo a falar-se de uma nova pandemia.
Esta petição deve ser igualmente saudada, porque traduz um novo conceito: o de que os doentes não são só