Quinta-feira, 27 de Julho de 2000 I Série — Número 89

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JULHO DE 2000

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos José de Almeida Cesário António João Rodeia Machado José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Louçã (BE), José Magalhães (PS) e João Amaral (PCP), que também interpelou a Mesa. Antes da ordem do dia.— Deu-se conta da apresentação na Mesa das O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), em declaração política, acu-

propostas de lei n.os 42 e 43/VIII, dos projectos de lei n.os 268 a 271/VIII e sou o Governo por, associando-se à direita, estar a praticar uma política da apreciação parlamentar n.º 21/VIII, de requerimentos e de respostas a repressiva e por não fazer uma reflexão acerca das causas e consequên-alguns outros. cias da violência urbana, o que leva ao agravamento da insegurança.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de O Sr. Deputado Manuel dos Santos (PS), em declaração política, elo-mandato de um Deputado do PS e à substituição de um Deputado do CDS- giou a política económica seguida pelo Governo e respondeu, no fim, ao PP. pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Em declaração política, o Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) res- Após leitura da mensagem do Sr. Presidente da República sobre a ponsabilizou o Governo pela situação que se está a viver no País em não promulgação como lei do Decreto n.º 25/VIII, que define o regime termos de segurança, tendo, no final, respondido ao pedido de esclareci- jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópi-mento do Sr. Deputado José Magalhães (PS). cas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem

O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), em declaração política, refe- tais substâncias sem prescrição médica, solicitando uma nova apreciação riu-se à situação económica e financeira das famílias e do País e respon- parlamentar do diploma, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís sabilizou o Governo pela crise. No fim, respondeu aos pedidos de esclare- Marques Guedes (PSD), José Magalhães (PS), Basílio Horta (CDS-PP), cimento dos Srs. Deputados Manuela Ferreira Leite (PSD) e Manuel dos João Amaral (PCP) e Guilherme Silva (PSD). Santos (PS). Foi aprovado o voto n.º 76/VIII — De pesar pela morte das pessoas

Também em declaração política, o Sr. Deputado Durão Barroso que foram vitimadas pela queda de um avião Concorde, em França (PS, (PSD) falou da lei da descriminalização do consumo de drogas e da forma PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), tendo a Câmara guardado um como foi aprovada na Assembleia da República, o que conduziu a erros minuto de silêncio. que motivaram o veto do Sr. Presidente da República, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Ordem do dia.— Procedeu-se à discussão conjunta da proposta de lei

n.º 35/VIII — Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a