0485 | I Série - Número 13 | 20 de Outubro de 2000

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta que nos encontramos na hora regimental das votações, interrompemos o debate para passarmos às mesmas.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República ao Panamá, para participar na 10.ª Cimeira Ibero-Americana, entre os dias 16 e 20 de Novembro, que é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 77/VIII - Aprova medidas de combate a factores de risco na adolescência e na juventude (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e de 3 Deputados do PSD.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 101/VIII - Contracepção de emergência (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e abstenções de 12 Deputados do PSD.

O projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções de 3 Deputados do PS e de 12 Deputados do PSD.

O projecto de lei baixa também à 8.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 313/VIII - Da gravidez na adolescência (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e de 9 Deputados do PSD.

O projecto de lei baixa também à 8.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 314/VIII -Contracepção de emergência (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS e abstenções de 12 Deputados do PSD.

Informo que o projecto de lei baixa à 8.ª Comissão e que a Sr.ª Deputada Ana Manso fará entrega na Mesa de uma declaração de voto relativa a este diploma.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 156/VIII - Processo especial de constituição de associações juvenis (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

O projecto de lei baixa à 12.ª Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Costa.

O Sr. Dinis Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Dinis Costa (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados João Sequeira e Carla Tavares, farei chegar à Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado.
Vamos passar à votação, na generalidade, que, como sabem, é apenas a confirmação ou não do Decreto da Assembleia da República n.º 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e já foi distribuído um requerimento, apresentado pelo PS, a solicitar a votação, de imediato, na especialidade e final global do Decreto da Assembleia da República n.º 25/VIII, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de alteração ao artigo 29.º - Entrada em vigor, pelo PS, PCP e BE.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

Os Deputados abaixo assinados vêm, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos n.os 169.º, n.º 4, e 159.º do Regimento da Assembleia da República, solicitar que a iniciativa legislativa relativa ao Decreto da Assembleia da República n.º 25/VIII - Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica - logo que aprovada na generalidade, seja imediatamente submetida à votação na especialidade e votação final global, atenta a circunstância de ter já sido discutida na especialidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aprovado o requerimento, vamos passar à votação, na especialidade, do artigo 29.º.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.