0521 | I Série - Número 14 | 21 De Outubro De 2000

O Orador: - Famigerada na sua expressão. Vou-lhe explicar o que verdadeiramente está em causa quando falamos de sinergias.
Estamos a falar fundamentalmente na integração, sob forma empresarial, da gestão das participações detidas pelo Estado nas empresas de comunicação social. É disso que se trata! E, sendo disso que se trata, é indispensável salvaguardar a identidade e a natureza próprias das diferentes entidades que aqui estão em causa.
Noto, pela primeira vez, aliás, o reconhecimento do sucesso da política do Partido Socialista relativamente à RDP e à Lusa. É um reconhecimento positivo, uma vez que fica claro que a situação financeira das empresas RDP e Lusa é positiva. Ora, sendo uma situação positiva, é necessário salvaguardá-la e preservá-la, designadamente tendo em conta a própria natureza específica da Lusa.
Isto não põe em causa a necessidade de um instrumento importante, hoje, como a Portugal Global, e o instrumento não tem apenas em consideração as três empresas, RTP, Lusa e RDP, tem também em consideração aquilo que é, hoje, a própria evolução da sociedade da informação.
É indispensável percebermos que o serviço público, designadamente o serviço público de televisão, tem de se adequar aos desafios, às exigências da modernização científica e tecnológica. É disso que se trata.
Diz o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que não está claro o que está a ser feito relativamente ao plano estratégico do serviço público de televisão.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro está. Não está é a ser feito nada!

O Orador: - Sr. Deputado, pode ficar plenamente descansado que, relativamente à salvaguarda do interesse público, relativamente à salvaguarda do pluralismo, da diversidade, dos direitos fundamentais previstos na Constituição, seremos os principais e fundamentais garantes!
Mais: permita-me esclarecê-lo sobre o equívoco em que aqui incorreu relativamente à invocação do exemplo inglês. Sr. Deputado, é o pior exemplo possível que pode invocar, porque, como sabe, o que está a fazer-se na BBC, em nome do serviço público de televisão, é exactamente o contrário do que acaba de referir e daí que, na BBC, vão aparecer sete canais do serviço público, o que, naturalmente, não pode ser esquecido. O seu exemplo é, pois, falacioso e parte do pressuposto de não se conhecer exactamente aquilo que está a ser feito hoje relativamente ao exemplo inglês.
Eis porque, Srs. Deputados, o que está aqui em causa é uma medida positiva e necessária de racionalização, de articulação, mas com salvaguarda não só da identidade própria de cada uma das empresas mas também daquilo que é indispensável: um plano estratégico para a RTP que salvaguarde o serviço público de televisão. É isto que está em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, como tenho muito pouco tempo, vou direito ao assunto.
Alguém lhe segredou, aí do lado, uma coisa errada e o Sr. Ministro incorreu num erro. O que eu disse está gravado e tem aí o meu discurso. Eu citei um editorial do Financial Times (penso que o Sr. Ministro é uma das pessoas que, de vez em quando, também lê o Financial Times), no qual o Sr. Ministro pode encontrar (foi o que eu referi) uma proposta colocada sobre a mesa para a reestruturação da BBC, que vai rigorosamente ao encontro, repito, vai rigorosamente ao encontro, daquilo que são as propostas que vêm sendo lançadas em Portugal pelo PSD e, hoje em dia, acompanhadas já por muitos. Foi isso que referi e é isso que é a pura verdade.
Quanto ao resto, Sr. Ministro, devo dizer que a sua intervenção praticamente não esclareceu nada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Como é possível que a RTP receba cerca de sete vezes mais do que a Carris em indemnizações compensatórias ou, por exemplo, 18 vezes mais do que os transportes colectivos do Porto, em cada ano?

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Presidência.

O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é muito fácil esclarecer este ponto.
Primeiro, estamos em sede de apreciação parlamentar e o Governo está disposto e disponível para esclarecer tudo o que for de esclarecer, designadamente quanto às respostas aos requerimentos. Podem estar plenamente descansados que eles vão ser respondidos imediatamente e que o esclarecimento ficará plenamente evidente.
Por outro lado, registo o esclarecimento daquilo que disse, mas, como sabe, o Governo inglês ainda não decide com base nas orientações do Financial Times e, portanto, é preciso esclarecer que a posição do Governo inglês é idêntica à do Governo português. Isto que fique completamente claro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, resta-me informar que a Mesa recebeu, nos termos regimentais, um projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP e PSD, visando a recusa de ratificação. Nestes termos, o debate está encerrado, votando-se o projecto de resolução no dia regimental de votações, que suponho ser na próxima quinta-feira.
Em relação ao Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento [apreciação parlamentar n.º 24/VIII (PS, PSD, PCP, Os Verdes e BE)], foi apresentada uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados António Reis, Carlos Encarnação, João Amaral, João Rebelo, Isabel Castro e Luís Fazenda. Creio que o que está em questão, relativamente a esta apreciação parlamentar, é unicamente esta proposta de alteração, como não há inscrições, informo que a referida proposta, bem como o Decreto-Lei, bai