0998 | I Série - Número 26 | 02 de Dezembro de 2000

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço a vossa colaboração neste sentido.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, obviamente, o Partido Popular colaborará, mas também apelo à colaboração de V. Ex.ª, principalmente…

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, só falta uma votação, pelo que agradeço que aguarde uns minutos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 226/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes, do BE e de 7 Deputados do PS.

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?

O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, processo n.º 3673/00.OTDLSD, 4.º Juízo, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Comissão de Ética decidiu ainda emitir parecer, a solicitação do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, processo n.º 126/00/PMLSB, no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Reis (PS), a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 12 de Fevereiro de 2001, pelas 10 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estão em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação das alterações ao Decreto-lei n.º 183/2000, de 10 de Agosto, e com a posição adoptada em sede de apreciação parlamentar, a maioria socialista, que nos vem desgovernando nos últimos anos, demonstra, uma vez mais, não possuir qualquer ideia global e estruturada para a reforma do sector da justiça que se impõe em Portugal.
Por esta via, o Governo e a maioria socialista impõem outra reforma processual apressada à mais completa revelia dos seus destinatários e alheia às repetidas denúncias dos graves defeitos do diploma apontados por magistrados, advogados, professores e docentes universitários, entre outros.
Pela via da imposição e da falta de senso, o Governo e a maioria socialista consagram: erros de redacção inaceitáveis no texto legal; um novo regime de pagamento de preparos, que consagra uma incompreensível desigualdade entre as partes, mais favorável aos réus do que aos autores; uma exigência de suporte digital, que será insuportável a muitos advogados que não têm escritórios informatizados ou que não têm sistemas uniformizados; alterações propostas em sede de prova testemunhal susceptíveis de violar o direito constitucional e o acesso à justiça;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … um novo regime de citações e notificações que pode comprometer o direito constitucional de defesa e que não tem paralelo em qualquer outro país civilizado da Europa;…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … uma inaceitável posição de menoridade dos advogados, impondo-lhes parte das tarefas administrativas que sempre competiram aos funcionários judiciais - certamente por resultarem mais económicos ao Estado - com encargos financeiros e de pessoal, que poderão mesmo comprometer o funcionamento dos respectivos escritórios.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Em causa estão, Sr. Ministro, como é evidente, as novas regras relativas a notificações com intervenção dos mandatários judiciais, só por si incompreensíveis, mas ainda mais incompreensíveis por serem promovidas por quem, sendo Ministro, até já foi advogado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Pelo disposto, o voto contra dos Deputados do Partido Popular impõe-se nesta sede, não só por razões de bom senso mas também, e principalmente, por razões de boa técnica legislativa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se vários Srs. Deputados que, suponho, é para anunciar que irão entregar na Mesa declarações voto.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.