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1381 | I Série - Número 34 | 04 de Janeiro de 2001

 

constitui, de momento, uma dificuldade cuja solução escapa à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que se expôs não restam dúvidas de que o actual quadro legal se ergue contra a pretensão das populações. Mas não é menos verdade que o legislador começa a formar a sua vontade de em futuro próximo, encarar a alteração ao regime jurídico da criação de municípios, uma vez que alguns Deputados entendem que, a manter-se como está, tal regime é limitativo da iniciativa e do querer das populações, que se vêem confrontadas com uma divisão administrativa do século XIX. Isto é, uma divisão administrativa que não adere à realidade que evoluiu muito rapidamente nos últimos 25 anos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma realidade que é, de momento, incontornável e que contraria os anseios da população de Vila Praia de Âncora. Porém, é de nosso parecer que a petição e a pretensão nela contida deverá ser reavaliada face à previsível reforma do regime jurídico da criação de novas realidades administrativas de cariz municipal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.

O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD é, em princípio, favorável à criação do município de Vila Praia de Âncora - já, de resto, no passado, apresentou iniciativas legislativas nesse sentido -, no entanto, não é de qualquer forma nem a qualquer preço.
Em primeiro lugar, o processo de criação do novo município deverá ser feito em paz, sem que isso cause a zizania nas populações ou nas autarquias envolvidas, que, como sabemos, são duas - Viana de Castelo e Caminha. Para zizania já basta aquela que grassa por aí, causada ininterruptamente pelo Governo socialista desde que chegou ao poder e que, de resto, assistimos hoje aos últimos episódios na presença do Ministro da Defesa!…
É preciso que sejam ouvidas as juntas de freguesia envolvidas, as câmaras municipais e as assembleias municipais interessadas.
Em segundo lugar, estamos de acordo com a criação do município, desde que isso represente melhorar os serviços prestados às populações e responder melhor às carências das pessoas e não para sobrecarregar as administrações, para aumentar a despesa pública ou dar jobs aos amigos. Para isto já basta o escândalo que, desde 1995, grassa em Portugal desde que o Governo socialista chegou ao poder e o prejuízo que os boys e as fundações têm causado aos portugueses desde que o PS também chegou ao poder!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, em terceiro lugar, daremos o nosso aval, desde que a criação deste município, como de outros, possa ser um contributo para a reorganização político-administrativa e para a descentralização do País e não para avalizarmos o ensurdecedor silêncio a que o Governo do PS se remeteu, desde que foi derrotado no referendo sobre a regionalização, ou darmos um aval ao Governo para que fique quieto, tal como, de forma escandalosa, tem ficado, desde que, repito, foi derrotado no referendo sobre a regionalização, em relação à necessidade de olhar para a realidade e ver que hoje, ao contrário do que se passava há 10 ou 20 anos, as freguesias e os municípios têm dimensões diversas, têm realidades diversas e exigem respostas diversas por parte do Governo, sob pena de, daqui a pouco tempo, porventura, virmos a ter não os 308 municípios que a dimensão do País comporta mas os 3000 municípios de que a Europa gostaria de se ver livre e não consegue pela reorganização que, felizmente, tivemos ocasião de ter no século passado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Criar concelhos por concelhos «não»! Levar a cabo reformas de fundo «sim», desde logo começando pela lei-quadro de criação de novos concelhos.
E por falar em reformas de fundo, e para concluir, salvo raríssimas excepções, pergunto: onde é que anda o PS em relação às reformas de fundo que prometeu desde 1995?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alves Pereira.

O Sr. Alves Pereira (CDS-PP): - Sr. Presidente, antes de mais, quero desejar a todos VV. Ex.as, Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados, um bom Ano Novo.
Sobre a petição formulada por um grupo de residentes de Vila Praia de Âncora, oferece-nos dizer o seguinte: este desejo dos habitantes de Âncora é, como todos sabemos, ancestral, mas, para além dessa pretensão que eles têm, também nos parece que há outras razões que merecem a nossa concordância.
Assim, desde que estejam reunidas as condições legais que, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 142/85 exige, entende o PP que não há motivo para que esta pretensão não seja satisfeita.
Quem conhece Vila Praia de Âncora sabe que esta pretensão é justa por vários motivos, entre outros, os de ordem histórica e cultural.
Em relação ao concelho de Caminha, tem sido sempre considerado como o parente pobre. Todos sabemos que se trata de uma população essencialmente piscatória e que complementa a sua economia com a época balnear, que normalmente se processa durante três meses por ano.
Também todos sabemos, porque isso tem vindo na comunicação social, que todos os anos a praia tem estado poluída devido a descargas sistemáticas do rio Âncora e a esgotos da própria vila e daí resulta o afastamento dos turistas e dos veraneantes, que poderiam ajudar a colmatar a economia desta gente.
Por todas estas razões, e por outras que poderão ser apreciadas em projecto próprio para o efeito, o nosso partido é a favor de que se analise e se dê seguimento a esta aspiração das gentes de Vila Praia de Âncora.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

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