1474 | I Série - Número 36 | 06 de Janeiro de 2001

constam do processo que está na posse da Mesa. Certamente, esses pareceres são do conhecimento da Comissão competente.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Presidente fez uma intervenção muito ágil e, aliás, inteligente, como é peculiar, porque reparou in itinere que a consulta às regiões autónomas já foi feita. O Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura informou a Câmara do facto, e ainda bem que a consulta foi feita.
Portanto, a minha interpelação é sobre a primeira questão.
Sr. Presidente, não há qualquer problema e há um equívoco, manifestamente. É um equívoco de redacção ou de percepção, ou as duas coisas ao mesmo tempo.
As consultas prévias foram todas feitas e incidiram sobre todo o terreno, como era apropriado. Não nos apeguemos…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é isso de «todo o terreno»?

O Orador: - «Todo o terreno» é o terreno geral da lei de bases do património e as diversas implicações nos outros terrenos conexos, designadamente o fiscal.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - A Associação Nacional de Municípios Portugueses não foi ouvida!

O Orador: - Em todo o caso, insisto no ponto que o Sr. Presidente, aliás, reconheceu e sublinhou: cabe à Assembleia da República desencadear, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura (artigo 150.º do Regimento), todas as consultas em todos os terrenos. E, portanto, neste momento, está inteiramente nas mãos da Câmara fazer tudo o que é preciso fazer até ao dia 18. E os meus votos são de que a Câmara o faça, e tenho a certeza que o fará uma vez que o animus de impulsionar essa consulta é muito forte em todas as bancadas e no Governo, naturalmente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Só para responder à observação do Sr. Secretário de Estado, quero assinalar-lhe que o parecer das regiões autónomas se refere expressamente à proposta de lei n.º 39/VIII e não à proposta de lei n.º 38/VIII. Era precisamente sobre esta que eu queria chamar a atenção.

Vozes do PCP: - Outra!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isto está tudo ao contrário!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar imediatamente à apreciação da petição n.º 5/VIII (1.ª) - Apresentada pela Comissão de Utentes por uma extensão do Centro de Saúde da Freguesia de Olival de Basto, solicitando a criação de uma extensão do centro de saúde a freguesia de Olival de Basto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Peixoto.

O Sr. Vítor Peixoto (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação desta petição colectiva, subscrita por 4606 cidadãos, apresentada pela Comissão de Utentes da Freguesia de Olival de Basto, resulta da necessidade de construção de uma nova unidade da saúde familiar para a freguesia de Olival de Basto.
Neste sentido e tendo em conta o desenvolvimento de diversas iniciativas promovidas pela comissão de utentes, foram informados os peticionários pelo Ministério da Saúde sobre todo o processo respeitante à construção desta unidade de saúde.
Cabe ainda esclarecer que a Comissão Instaladora do Município de Odivelas, após a formalização da cedência da parcela do terreno por parte da Câmara Municipal de Loures ao recém-criado município de Odivelas, deliberou considerar como prioritária a construção de uma unidade de saúde familiar para a freguesia de Olival de Basto e ponderar o redimensionamento dos centros de saúde de Odivelas e da Póvoa de Santo de Adrião.
Este órgão deliberou ainda disponibilizar os terrenos já aceites pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e diligenciar no sentido da realização das respectivas escrituras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O direito à protecção da saúde, bem como a defesa e a promoção deste direito constitucionalmente tutelado, é um eixo fundamental da política de saúde deste Governo e do Partido Socialista, desde sempre.
Tendo presente que incumbe prioritariamente ao Estado assegurar a protecção do direito à saúde, conferindo garantias e acesso para todos os cidadãos aos cuidados da medicina curativa, preventiva e de reabilitação, e ainda implementar uma cobertura racional e eficiente, em todo o País, em recursos humanos e cuidados de saúde, na qualidade de Deputado e como autarca deste concelho, tenho de associar-me às legitimas aspirações da população desta freguesia.
Com efeito, a qualidade de vida no concelho tem sido uma preocupação nuclear dos autarcas socialistas e da comissão instaladora do novo município de Odivelas. Ora, o bem-estar da população do concelho de Odivelas passa necessariamente pela criação e redimensionamento das estruturas de saúde existentes, que começam a revelar-se escassas para as necessidades crescentes de um município jovem e em constante crescimento e desenvolvimento.
Assim, estamos certos que a aspiração constante da presente petição se encontra em concretização, uma vez que está a decorrer o lançamento do concurso para o projecto desta unidade de saúde, existindo no orçamento da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo as verbas necessárias para a execução da obra.
Devemos garantir a cada ser humano uma cidadania de parte inteira, uma igualdade construída na diversidade não por decreto ou por retórica mas, sim, assente num conjunto de direitos, obrigações e garantias universais, efectivamente construído e exercido. A população do novo con