1555 | I Série - Número 38 | 19 de Janeiro de 2001

Portanto, se houver alguma disposição equilibrada que possa ser incluída na lei, estaremos abertos a conversar sobre ela.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Julgamos que isto vai no sentido de poderem existir - e existirão já - em muitos sítios disposições para os cidadãos poderem reclamar do funcionamento de serviços da administração pública. Mas penso ainda que, apesar de alguma desvalorização que periodicamente se procura fazer do Parlamento, o simples facto de o Defensor do Contribuinte passar a ser eleito pela Assembleia da República dar-lhe-á uma maior representatividade política e, a nós, uma grande tranquilidade, e não é porque se garanta mais isenção, porque as duas personalidades que exerceram as funções são extremamente isentas, mas nisto «há mar e mar, há ir e voltar», as maiorias parlamentares variam, e esta forma de eleição dá-nos uma garantia de grande isenção para o futuro.
Portanto, o simples facto de a eleição do Defensor do Contribuinte ser feita pela Assembleia, independentemente de eu estar de acordo com uma medida do tipo que foi sugerida pelo Sr. Deputado Rui Rio, chamará a atenção dos cidadãos, da comunicação social e dos contribuintes informados para o facto de terem à sua disposição este mecanismo.
Por outro lado, julgo que uma informação generalizada, a utilização, por exemplo, daquilo que deve ser, no seu verdadeiro sentido, o serviço público de televisão e da comunicação social em geral, a utilização das paredes das próprias repartições como um veículo de informação sobre o que é o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, e o dar-se os meios adequados ao Defensor do Contribuinte, pode ser extremamente importante para que todos os cidadãos, e não só os contribuintes financeiramente mais poderosos, tenham acesso a este meio de defesa.
Portanto, somos favoráveis a tudo o que vai neste sentido, incluindo, obviamente, o que V. Ex.ª acaba de sugerir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper aqui o debate que estamos a ter para procedermos às votações regimentais.
Assim, vamos começar pela votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 257/VIII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos repetir a votação.

Submetido à votação, verificou-se novo empate, tendo votado a favor o PSD, o PCP, o CDS-PP, Os Verdes e o BE e contra o PS.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento, o projecto de lei foi rejeitado.
Vamos passar agora à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 316/VIII - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 38/VIII - Estabelece o regime fiscal do património cultural.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 38/VIII baixa à 7.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 39/VIII baixa também à 7.ª Comissão.
Vamos agora proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 37/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, a proposta de lei n.º 37/VIII tem três artigos. Pretendem votá-los, na especialidade, uma a um ou em conjunto?

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos votar a proposta de lei, no seu conjunto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 37/VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.