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1934 | I Série - Número 47 | 09 de Fevereiro de 2001

 

Numa sociedade globalizada, e numa sociedade onde os ventos da globalização, nessa matéria, significam perigos novos e fenómenos novos e significam, também, o fim de determinadas fronteiras, sabemos todos que a questão não tem resposta no quadro nacional, pelo contrário, ela vem buscar respostas à concertação internacional, que não podem ser encontradas, embora as parcerias, as partilhas de responsabilidades e as acções de cada Estado sejam, evidentemente, insubstituíveis.
Nessa matéria, como, aliás, perpassou pelo debate, há hoje instrumentos no quadro da União Europeia (para falarmos do espaço em que directamente participamos), há decisões-quadro do Conselho Europeu, há iniciativas, algumas das quais são directamente impulsionadas pelo Sr. Comissário António Vitorino, algumas traduzidas, designadamente, no reforço da capacidade de intervenção da Europol, no estímulo a mecanismos de cooperação, na detecção dos fluxos, nas fontes de onde vêm indicações mais perigosas e fenómenos mais chocantes, que nos devem merecer uma atenção que pode, seguramente, ser maior do que aquela que tem existido.
Nesse sentido, o Parlamento tem um papel absolutamente insubstituível e especialmente relevante, uma vez que pode não apenas promover legislação como ser também motor de discussão. O Governo terá todo o prazer em participar nessa discussão, contribuindo com informação, designadamente dando conta daquilo que se está a tecer em conselhos como o que está hoje a realizar-se em Estocolmo e como outros que definiram como linhas de concertação e de acção objectivos que nos são caros e comuns.
Portanto, podemos colaborar nesse esforço institucional e penso que todos ganharemos em que ele tenha lugar aqui no Parlamento. Mas isso vai exigir também adicionais destrinças.
Ouvi, com muita atenção, a intervenção da Sr.ª Deputada Odete Santos, que não se encontra presente, mas não gostaria de deixar de vazar para a Acta que uma das destrinças mais importantes é precisamente entre a escravatura sexual e comportamentos outros onde possa haver ainda, quand même, uma certa margem de autodeterminação e onde, portanto, não se justificará uma perspectiva punitiva, repressiva, persecutória, a qual teria consequências, provavelmente, socialmente nefastas. Não teremos possibilidade de destrinçar aqui e agora até que ponto é que a linha de orientação que foi sugerida teria essa consequência mas, certamente, em comissão, no futuro, teremos ocasião de dirimir este ponto, que é muito importante, como sabem os que têm acompanhado a matéria à escala internacional.
Em segundo lugar, estamos todos cientes de novos riscos e de novos perigos. Tive a ocasião e a honra de participar num colóquio, realizado no Porto por iniciativa da ex-Sr.ª Ministra para a Igualdade, a Deputada Maria de Belém Roseira, em que esta questão foi aflorada e os novos perigos são, naturalmente, os decorrentes da sociedade de informação, das redes electrónicas, dos fluxos de bits e de bytes e de pessoas, conjugados uns com os outros. Porém, devo dizer-vos que, nessa matéria, tenho uma visão optimista. Entendo que aí, onde as redes podem ser fonte de mal, também podem ser fonte de bem e, efectivamente, têm sido usadas precisamente para isolar, para detectar, para perseguir, julgar e condenar alguns dos que as usam num sentido perverso, dando às organizações sociais e também aos Parlamentos ferramentas importantíssimas para isolar aqueles que as usam para fins de exploração sexual e para fins de pedofilia, designadamente, ou outros igualmente condenáveis.
Mas são problemas novos, os da cibercriminalidade e da criminalidade relacionada com redes, que preocupam muito, neste momento, a Comissão Europeia, que nos devem preocupar a todos, que estão a originar uma convenção preparada no âmbito do Conselho da Europa, a qual suscita novos problemas, como os colegas dos Srs. Deputados que se sentam na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa muito bem sabem e como esta Câmara pode, seguramente, discutir de forma aprofundada.
Distinguiria, Srs. Deputados - e com isto me encaminho para o segundo ponto de reflexão com que gostaria de concluir -, radicalmente, essas situações das que são colocadas pelo projecto do Partido Socialista, apresentado pela Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira e outros Srs. Deputados do PS, e pelas outras iniciativas que colocam o mesmo tema. Porquê? Porque ao pensarmos em situações de abuso, em especial de abuso contra menores, estamos a entrar num terreno onde as muralhas de protecção não são vencíveis pelo impulso imediato e pela força edificante da lei.
A Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira descreveu isso muito bem no seu discurso e tinha-o feito em termos igualmente acutilantes no preâmbulo do projecto de lei que apresentou, sublinhando que, por vezes, a própria família (e são palavras suas) constrói um muro de silêncio, não chegando ao conhecimento do Ministério Público que a criança é vítima de abuso sexual, e o mecanismo que a lei introduziu em 1998 vê limitada a sua eficácia por esses fenómenos e pelo facto de o Ministério Público não ter sequer notícia da infracção. Trata-se de uma espécie de lei do silêncio, que tapa as bocas, e, ao tapar as bocas, impede que o princípio do crime público possa realizar a sua missão, nos termos jurídico-penalmente conhecidos.
É esse o problema que as Sr.as e os Srs. Deputados hão-de ter de ponderar, uma vez que, nesse domínio, já houve, nesta Legislatura, iniciativas que deram origem a reflexões da 1.ª Comissão. Recordo-me delas perfeitamente e os Srs. Deputados também se recordarão. Foram encontradas soluções, procurou conciliar-se a margem de privacidade possível com a necessidade de não deixar impunes crimes graves, que merecem condenação e merecem profundo isolamento social e de opinião, pelo que me parece que Sr.as e os Srs. Deputados terão condições para realizar um trabalho interessante.
O Sr. Ministro da Justiça autorizou-me a transmitir-vos a sua total disponibilidade para participar nesse processo de reflexão e entendo que também, como é tradicional e aconselhável, terão ocasião de ouvir entidades como a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados e muitas outras, inclusivamente as que exprimem pontos de vista não estritamente fundados em critérios de carácter jurídico, e seguramente terão também ocasião - disponibilizamo-nos para isso - de ouvir os membros do Governo com competência directa nesta matéria.
Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com os votos de que este trabalho aprofunde não apenas a reflexão mas delimite com rigor a margem útil de intervenção legislativa, aquela que possa realizar os objectivos que vos são comuns e que são, evidentemente, partilhados pelo Governo.

Aplausos do PS.

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