vemos razão para que assim não seja! Não compreendemos que o Governo proponha apenas a apresentação à Assembleia da República do orçamento consolidado do sector público administrativo, na óptica da contabilidade pública, quando, simultaneamente, tem de apresentar à União Europeia o orçamento consolidado do sector público administrativo, na óptica das contas nacionais. Se tem de fazer os dois, porque tem de os fazer, é lógico, é natural, até por responsabilidades em termos de cumprimento de algumas regras definidas pela União Europeia, independentemente daquilo que possamos pensar sobre elas, a Assembleia da República deve ter a possibilidade de encarar, analisar, discutir e votar o orçamento consolidado do sector público administrativo, nas duas ópticas.
Em quarto e último lugar, gostaria de realçar, nestas diferenças, de que suscito aqui apenas as mais substantivas, a questão dos compromissos plurianuais.
Propomos, no nosso projecto de lei - e, do ponto de vista técnico, repito, não é uma novidade nossa -, que haja uma contabilidade não apenas de caixa mas também de compromissos, para que sejam sempre conhecidos esses compromissos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Mas há também um problema que se coloca - e já tive oportunidade de referir isto noutra sede mas necessita de uma análise aprofundada, em termos de especialidade, fundamentalmente do ponto de vista político -, que é o da necessidade ou não de se promover a limitação da assunção de encargos plurianuais. Entendo que, em sede de especialidade, devemos fazer uma apreciação política das vantagens e/ou eventuais inconvenientes em que isso seja feito. Pela nossa parte, neste momento, não estamos a nada fechados; pelo contrário, estamos abertos a qualquer das soluções, porque o que é importante, desde já, é que a Assembleia conheça esses encargos plurianuais, esses compromissos, coisa que, actualmente, não se verifica. Aliás, recordo que, durante a discussão do último Orçamento do Estado, pessoalmente, questionei vários Ministros sobre quais eram os compromissos já existentes, por exemplo, em relação às SCUT, e nenhum me respondeu.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Já vai em mais de 400 milhões!

O Orador: - Nenhum me respondeu! Aliás, isto permite-me terminar esta intervenção, dizendo o seguinte: referimos este problema dos compromissos, da necessidade de isso ser clarificado e integrado no texto da nova lei de enquadramento orçamental, porque a questão não ficou esclarecida em relação à situação actual no debate do último Orçamento do Estado.
Nós próprios, hoje, enviámos uma carta à Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, solicitando-lhe que, com a maior brevidade possível, convoque o Ministro que o Governo considerar em condições de poder vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano esclarecer, cabalmente, todo o conjunto dos compromissos financeiros já assumidos neste momento e também a veracidade ou não dos desvios que já existem em relação aos valores inicialmente considerados,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso já é mais difícil!

O Orador: - … que, segundo alguma comunicação social, já estarão a ultrapassar os 350 milhões de contos. Na carta que enviámos à Sr.ª Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano não propomos um ministro em concreto, solicitamos que seja um ministro a escolher pelo Governo, a definir pelo Governo, mas que o Governo considere que é o Ministro que está em condições de responder cabalmente a estas questões.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Deve ter de vir o Conselho de Ministros inteiro!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Machado Rodrigues e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira enumerou um conjunto de diferenças e de abordagens diferentes entre a proposta do Governo e o projecto de lei que o PCP apresentou e, há pouco, ouvimos o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento enumerar também um conjunto de elementos adicionais que aparecerão nesta proposta do Governo relativamente ao nível da informação anterior e cobrindo matérias novas, nomeadamente os compromissos plurianuais, etc.
Há um aspecto que pode parecer de pormenor mas que, na minha opinião, tem um significado - e também foi esta a posição tomada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, porque este ponto está expressamente mencionado no seu relatório sobre os diplomas em apreciação -, que diz respeito àquilo que o PCP chama a repartição regionalizada dos programas de investimentos. Refiro-me, basicamente, ao PIDDAC. Efectivamente, comparando a proposta do Governo com a lei que está em vigor, é cortada a menção relativa a esse aspecto.
Por isso, quando acabamos de ouvir dizer que dois terços de um PIDDAC até já estão provavelmente programados - o Sr. Secretário de Estado falou em 800 milhões, em mais ou menos 1200 milhões ou por aí, o que significa que dois terços até já estão programados -, quando estamos a falar do Orçamento do Estado para o ano seguinte, em que se sabe, mais ou menos, aquilo que se vai fazer, quando estamos numa época em que as tecnologias que permitem preparar estes documentos com eficiência estão muito mais disponíveis, pergunto-me: que razão pode estar por detrás desta omissão ou atitude deliberada do Governo nesta sua proposta? E isto, sobretudo, numa altura em que, em termos políticos, cada vez há maior sensibilidade ou, pelo menos, é apregoado que há maior sensibilidade para a aproximação dos cidadãos à política e sendo estes elementos relativos aos investimentos do Estado muito importantes, não tanto, porventura, nas grandes metrópoles, em que os grandes projectos até estão inscritos nas Grandes Opções do Plano ou no Relatório do Orçamento do Estado e são projectos de bandeira, mas principalmente no conjunto do País que, para estar perto da política, quer saber quais são os compromissos e o que se vai verificar,…