O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha, pelo que tem de concluir.

O Orador: - Sr. Deputado, gostava de ouvir um comentário seu sobre esta matéria.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pretende responder imediatamente?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondo em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, na sequência da sua intervenção, registo o grau de abertura e a procura de compromisso com que a fez, e é neste sentido que vou fazer-lhe algumas perguntas, para identificar se as palavras que aqui proferiu e que mostram essa abertura se podem concretizar na direcção que vou tentar avançar.
Relativamente à contabilidade nacional e à contabilidade pública - esta seria uma forma de responder à questão aqui colocada pelo Sr. Deputado -, perguntam-me se há o compromisso, por parte do Governo, a que esses mapas fossem elementos do Orçamento do Estado, ou seja, a Conta em contabilidade pública e em contabilidade nacional. E agora faça-se justiça à Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, que há pouco me fez a pergunta - parece-me que é de facto obrigação do Governo fornecer a esta Câmara, e o Governo tem fornecido, os mapas em contabilidade nacional e em contabilidade pública.
Por outro lado, tanto a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite também como o Sr. Deputado, têm pedido que haja uma chave de conversão entre as duas coisas, e a chave de conversão, na minha interpretação, Sr. Deputado, seria toda a regulamentação do EUROSTAT sobre como é que se faz o SEC-95. O que penso que também seria possível fornecer - e isto responde à questão suscitada pelo Sr. Deputado - era uma nota a explicar as grandes diferenças entre uma coisa e a outra.
Portanto, o que acabo de dizer responde à pergunta de saber se o Governo se compromete - e isto em tradução da lei de enquadramento do Orçamento do Estado - a apresentar a contabilidade nacional, a contabilidade pública e documentos a explicarem as principais diferenças entre uma coisa e outra, o que é também na linha daquilo que o Sr. Deputado Rui Rio tem vindo a pedir regularmente.
Em segundo lugar, quanto à questão dos compromissos plurianuais, o Sr. Deputado falou em tectos. A diferença entre o mapa de base e o mapa derivado tem apenas a ver com a capacidade de fazer alterações orçamentais. Portanto, os tectos existem e estão lá. Pergunto se isto não é também um elemento suficiente. Poder-se-ia eventualmente até, embora eu pense que aí haveria prejuízo, considerar o Mapa XVII um mapa de base. Pessoalmente, parece-me que não deveria ser assim; penso que o Mapa XVII deveria ser considerado um mapa derivado, porque os tectos funcionam, são obrigatórios, são vinculativos e apenas têm a ver com a capacidade de fazer alterações orçamentais. Mas isto o Sr. Deputado poderá investigar depois, vendo a faculdade que há, por parte do Governo, em fazer alterações orçamentais. Pergunto-lhe se isto não responde já à sua questão.
No que toca à Conta, Sr. Deputado, faço-lhe também uma pergunta. O Governo tem entregue a Conta nesta Casa dentro dos prazos. Por exemplo, a Conta de 1999 foi aqui entregue antes da data prevista, que era 31 de Dezembro, e foi aqui entregue em 10 de Dezembro. O Sr. Deputado vê necessidade de serem antecipados estes prazos ou a continuação de o Governo verificar o prazo que já existe hoje em dia, e que está mantido nesta proposta de lei, chega ao Partido Comunista Português como forma de estabelecer um compromisso relativamente à lei de enquadramento orçamental? Ou seja: entende que o prazo que existe agora - 31 de Dezembro - é suficiente, desde que seja cumprido, ou considera que deve ser antecipado?

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa mas, por uma questão de educação, gostaria de responder aos pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço desculpa, Sr. Deputado Octávio Teixeira, é óbvio que tem de responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, foi, certamente, um lapso, aliás, de vez em quando há lapsos nesta Câmara, e ainda ontem assistimos aqui a alguns.
Começo por responder ao Sr. Deputado Machado Rodrigues, dizendo-lhe que não seria, certamente, necessário fazer esta reafirmação da posição do PCP. Somos claramente defensores de um Estado unitário. Mas o Estado unitário pode sobreviver bem, não é colocado em risco ou minimamente beliscado, se houver uma «regionalização», ou seja, a apresentação de um PIDDAC regionalizado. Por isso, temos a posição que, ao fim e ao cabo, o Sr. Deputado explicitou como sendo também a posição do PSD, razão por que integrámos essa norma no nosso projecto de lei.
Consideramos que seria um retrocesso grande retirar da nova lei de enquadramento orçamental uma norma que já existe. Mais do que isso: consideramos que não só se deve manter essa norma, a da obrigação de o Governo apresentar um PIDDAC regionalizado, como deve ser clarificado que essa apresentação deve ser feita logo, ab initio, em simultâneo com a apresentação do PIDDAC por programas e outras coisas em que os programas possam vir a desdobrar-se - mas deixarei isto para a discussão na especialidade.
Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, quanto ao problema da apresentação do orçamento consolidado do sector público administrativo na óptica da contabilidade pública e das contas nacionais, não passou pela minha mente a ideia de termos de votar, na Assembleia da República, o orçamento consolidado do sector público administrativo. Ele tem de aparecer e deve aparecer como informação. Por conseguinte, esta questão, para nós, está dirimida na perspectiva de que não o queremos integrar no Orçamento para que seja votado, queremo-lo apenas como uma informação à Assembleia da República.