Quanto à chave de conversão, não queremos, como é lógico e natural, Sr. Secretário de Estado, todos os tostões, não queremos a discriminação, não queremos mais um mapa com 200 ou 300 páginas discriminadas escudo a escudo, queremos, isso sim, as grandes verbas que permitam a conciliação entre um e outro. Julgo que isso seria suficiente.
Em relação aos compromissos plurianuais, o Sr. Secretário de Estado colocou a questão dos tectos e, relacionada com eles, pôs a questão de ser um mapa vinculativo ou não. Como há pouco tive oportunidade de referir, eu gostaria de discutir essa matéria com mais profundidade e em conjunto com os demais partidos na especialidade.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É melhor!

O Orador: - Isto porque, como tive oportunidade de dizer em aparte à Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, é uma solução que apresenta vantagens mas que também pode ter inconvenientes - e estou a referir-me a vantagens e a inconvenientes do ponto de vista político, porque a informação técnica e numérica virá, seja o mapa vinculativo ou não. Quanto ao mais, é preferível ponderarmos bem sobre qual será a melhor solução do ponto de vista político.
Por último, temos a questão relativa ao prazo de apresentação das Contas. Repare, Sr. Secretário de Estado, o Governo tem de apresentar as Contas até ao dia 31 de Dezembro e, como tal, apresenta-as até essa data. Depois, o Tribunal de Contas - e penso que já faz um esforço bastante grande, principalmente quando não tem o tal acesso em directo…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Em linha!

O Orador: - … à execução orçamental, fazer aquele trabalho em seis meses… O que eu acho é que tem de haver, e admito até que possa haver alguma graduação em termos do avanço, uma redução do tempo que é concedido ao Governo para apresentar a Conta definitiva, por forma a que o Tribunal de Contas possa fazer uma análise. E, se a memória me não trai, no nosso projecto de lei tentamos fazer um «jogo» de prazos que permita que em Janeiro, isto é, passados três meses de findo o exercício orçamental, a Assembleia possa estar a votar a Conta. Admito que isto, de repente, possa não ser totalmente exequível, mas parece-me que devemos tentar avançar neste sentido.
Penso que foram estas as questões que me colocaram e que as respostas foram claras.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda junta também um projecto de lei a este debate e gostará de contribuir, na especialidade, para a elaboração de uma lei de enquadramento orçamental moderna e verdadeiramente transparente e que auxilie a elaboração e execução orçamental.
De facto, como já aqui foi realçado, poucas matérias tiveram uma preparação técnica tão longa, tão específica e com tanta informação, tendo havido até uma proposta de lei, preparada há muito tempo. Daí que vejamos com alguma estranheza as hesitações do Governo e algo que nos pareceu contraditório com a filosofia da lei de enquadramento orçamental que o Governo havia preparado, que foi a aprovação do projecto de lei do CDS-PP. No entanto, talvez se tenha escrito direito por algumas linhas tortas, já que, neste momento, o processo legislativo se encontra numa direcção muito melhor, o que gostaríamos de assinalar e de sublinhar, dando-lhe o devido mérito.
Com a modéstia dos nossos contributos, procuraremos ajudar a consagrar alguns princípios e a trabalhar outras matérias, como é o caso do princípio da publicidade, do desenvolvimento orçamental, do alargamento do conceito de programa orçamental em termos plurianuais, das regras sobre a transição dos saldos económicos, etc. Não irei ocupar-me muito disto nem tenho condições para o fazer neste momento, mas não quero deixar de sublinhar um ponto destacado no projecto de lei do Bloco de Esquerda, que é o acesso, pari passu, à informação por parte do Tribunal de Contas, desde o momento em que a própria Assembleia da República tem acesso a essa informação.
Parece-nos que isto é absolutamente necessário, tal como vem sendo reclamado pelo Tribunal de Contas, até porque permitiria que entre a Assembleia da República, o Governo e o Tribunal de Contas houvesse uma interacção em todo o processo de elaboração e não apenas na execução orçamental e nos controlos a posteriori, que, como sabemos, têm diferenciais de tempo demasiadamente grandes para o controlo final. Creio que todos ganharíamos com esta interacção e com este acesso atempado do Tribunal de Contas à própria elaboração orçamental, pelo menos a partir do momento em que a Assembleia da República também tem acesso à informação da proposta de lei de Orçamento do Estado.
A este título, apraz-nos sublinhar que hoje mesmo o Presidente do Tribunal de Contas achou mérito nesta solução e gostaríamos, de facto, que ela tivesse vencimento neste debate que ora iniciamos.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito rapidamente, começo por lembrar-lhe o que o meu colega de bancada Machado Rodrigues há pouco referiu, aquando do seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que foi o facto de a proposta do Governo pretender acabar com a apresentação do PIDDAC de forma regionalizada. Quer isto dizer que, se a proposta de lei for aprovada tal como está, o País deixará de saber como vai ser feito o investimento público pelas diversas regiões. Esta parece-nos ser, como referiu o meu colega de bancada, uma informação fundamental em termos de democracia e da divisão dos próprios círculos eleitorais.
Muito concretamente, pergunto se o Bloco de Esquerda está de acordo em que essa informação deixe de ser dada à Assembleia e em que a Assembleia deixe de votar o PIDDAC regionalizado.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.