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a comunidade portuguesa como um todo, são inadmissíveis e em nada contribuem para a resposta necessária aos problemas levantados.
Mas é necessário e fundamental também que à comunidade portuguesa atingida sejam criadas condições por parte das autoridades portuguesas no sentido de apoio às famílias vítimas de crimes.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a aprovação de um voto de pesar pelo falecimento das vítimas, e, ao mesmo tempo que rejeita as declarações do Ministro sul-africano Steve Tshwete, apela ao Governo português para que, através dos canais diplomáticos, tudo faça junto do governo da África do Sul, para o reforço da segurança dos portugueses ali residentes e ao mesmo tempo se reforcem as condições no Consulado de Joanesburgo com o destacamento de pessoal especializado na área social para apoio às famílias vitimadas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 129/VIII - De solidariedade para com as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

É o seguinte:

Considerando que tem havido na África do Sul entre a comunidade portuguesa e de luso-descendentes um número elevado de vítimas de actos de criminalidade violenta - o que causa justificada apreensão entre todos os membros dessa comunidade que se têm manifestado em público, conjuntamente com muitos membros de todos os estratos e etnias da sociedade sul-africana;
Considerando os incidentes, por esse motivo, verificados entre membros da comunidade portuguesa e de luso-descendentes e um membro do governo sul-africano que fez, com carácter de generalidade, declarações inaceitáveis que deram lugar às apropriadas iniciativas de carácter diplomático do Governo português;
Considerando que o governo da África do Sul considera os portugueses uma comunidade da maior importância para o futuro daquele país;
A Assembleia da República:
Exprime a sua solidariedade para com todas as vítimas da criminalidade violenta na África do Sul, nomeadamente os portugueses.
Manifesta a sua confiança no futuro democrático e anti-racista do país que derrotou o apartheid, na permanência, com o papel relevante que lhe é reconhecido, de uma importante comunidade de portugueses e no reforço de relações amigáveis e mutuamente vantajosas entre dois Estados soberanos - Portugal e a África do Sul.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, os votos aprovados serão transmitidos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado, e dos projectos de lei n.os 272/VIII - Lei de Enquadramento Orçamental (PCP), 294/VIII - Enquadramento do Orçamento do Estado (BE) e 344/VIII - Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado (PSD).
Para apresentar o diploma do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou alongar-me muito no lugar-comum que consiste em dizer-se que a Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro, a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, está desactualizada. Foi uma boa lei; teve o seu tempo, mas houve mudanças que levam a que seja preciso dar a essa lei uma nova modernidade e tornam essencial a existência de uma revisão. A maior prova disso está no facto de os vários grupos parlamentares também terem proposto alterações a esta lei.
Passo a informar a Câmara das quatro principais prioridades ou linhas de revisão constantes da proposta apresentada pelo Governo. A primeira tem em vista responder à necessidade de um maior controlo da despesa pública. Precisamente para que haja esse maior controlo da despesa pública, o Governo inclui medidas essenciais nesta proposta de lei que têm a ver com o reforço da orçamentação por programas. A orçamentação por programas dá outra transparência ao Orçamento do Estado e permite ligar os meios aos objectivos a atingir.
Um outro elemento do reforço do rigor e do controlo da despesa pública é a plurianualidade. É dado um maior peso à plurianualidade no Orçamento do Estado através dos programas orçamentais que já mencionei, que, pela sua própria essência, são plurianuais, e também através da programação financeira do próprio Estado, que constituirá, de acordo com esta proposta do Governo, um novo anexo informativo.
O segundo aspecto estruturante desta proposta de lei é a adaptação aos novos instrumentos financeiros, o que o Governo faz com transparência. Já várias vezes disse nesta Câmara que, na sua actual versão, há obrigações contratuais do Estado que não têm reflexo no Orçamento do Estado e que não são perceptíveis em qualquer mapa orçamental. Assim, o Governo propõe um mapa no qual se pretende traduzir esses encargos plurianuais futuros, que não têm repercussões no Orçamento presente. Haverá, portanto, toda a transparência, relativamente a esta Câmara, do Orçamento do Estado nesse domínio, sendo esse o mapa orçamental que será apreciado e votado aqui. E esse mapa não é um anexo informativo mas, sim, como eu disse, um mapa orçamental.
A terceira linha tem a ver com o reforço e o relevo dado ao controlo e à responsabilização nas várias fases do ciclo orçamental. Refiro-me ao reforço do papel do controlo interno e externo, passando a figurar, na própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, o controlo cruzado, que é cada vez mais essencial, até pela via do próprio controlo dos financiamentos que temos com co-financiamento da União Europeia. Há também uma maior aproximação entre o Orçamento e a Conta, o que facilita a

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