transparência, quando se passa de um ao outro, e permite avaliar melhor os resultados finais de execução do Orçamento do Estado.
Finalmente, a quarta linha orientadora desta proposta é a maior adequação à nossa inserção na União Europeia e, em particular, na União Económica e Monetária. Isto consegue-se através das novas regras, que propomos, de estruturação dos programas de investimento mais adequadas ao figurino do Quadro Comunitário de Apoio e pela própria programação financeira plurianual, agora introduzida no Orçamento como mapa informativo, e que permitirá, inclusive a esta Câmara, melhor compreender o programa de estabilidade e crescimento que resultará dessa programação financeira, passando também a ser um elemento de discussão nesta Câmara.
Para já, é tudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona e Rui Rio.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto em nome da minha bancada.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra, visto a figura regimental do protesto ter prioridade.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, com toda a consideração que tenho pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e não tendo qualquer dúvida de que ele é, técnica e politicamente, muito capaz de discutir a Lei de Enquadramento do Orçamento - não é isto que está em causa -, não posso deixar de protestar veementemente pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças ter estado aqui, no Parlamento, para discutir o problema que todos conhecemos e de se ter ausentado, não estando presente e tendo sido o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento a usar da palavra, quando se discute algo que, para ele, deveria ser verdadeiramente crucial para a sua função!

O Sr. Rui Rio (PSD): - É evidente!

A Oradora: - Mais uma vez, estamos na dúvida sobre se este Governo tem ou não Ministro das Finanças!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para um contraprotesto, ao abrigo do artigo 93.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, do ponto de vista parlamentar, acaba de acontecer uma espécie de contraprotesto em efígie, uma vez que o motivo que a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite invocou é francamente abusivo, para não dizer mesmo completamente artificial!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é, não!

O Orador: - O Sr. Ministro, tendo prestado à Câmara um conjunto de informações sobre uma questão que é do maior interesse da mesma, deslocou-se ao exterior…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sem fazer a intervenção inicial!

O Orador: - … e, como se sabe, entrou-se um pouco abruptamente na ordem do dia. Perante isto, a Mesa inscreveu - e bem! -, a meu pedido, o Sr. Secretário de Estado Fernando Pacheco, que usou da palavra por direito próprio para apresentar uma proposta de lei que conhece profundamente e que, como a Sr.ª Deputada sabe, e, de resto, reconheceu na sua intervenção, é objecto de um seu aturado estudo há muitos e muitos anos, tendo contribuído para a sua redacção…

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!

O Orador: - … e tendo tido um papel essencial na defesa das razões do Governo perante a Assembleia da República.
Portanto, Sr. Presidente, trata-se de um caso de absoluta «descoincidência» entre a indignação expressa e as causas reais da indignação,…

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

… que devem filiar-se num outro qualquer facto, cuja genealogia não me interessa escavar, porque não é esta a função do Governo na Assembleia da República!
Como tal, Sr. Presidente, sugiro que se dê este incidente por absolutamente terminado e se passe ao debate da questão do enquadramento orçamental, explorando a fundo a presença dos Srs. Membros do Governo, uma vez que o Sr. Ministro das Finanças está presente, e não de corpo presente, e disponível para participar no debate, o que fará nos termos que Sua Excelência entender e não nos termos determinados, naturalmente - a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite desculpar-me-á -, por V. Ex.ª!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O incidente está encerrado.
Passamos, então, aos pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Começo por dizer que, para a bancada do CDS-PP, este debate é muito importante. Consideramos que esta é uma matéria estruturante do funcionamento das nossas instituições. Por esta razão, apresentámos, como sabe, um projecto de lei que foi aprovado, na generalidade, neste Parlamento, e que tem estado a aguardar a iniciativa do Governo nesta matéria.
Como é sabido, o nosso objectivo ao tempo, era o de que o anterior Orçamento já tivesse tido a oportunidade de ser elaborado ao abrigo de novas regras. Infelizmente, tal não aconteceu por responsabilidade exclusiva do