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seguros poderem aproveitar a realização dos inquéritos para atrasar o pagamento das indemnizações. Porém, com a nossa proposta, isso não se passará.
Em terceiro lugar, consideramos óptimo que existam medidas do Governo coincidentes com as que propomos, o que até facilita o voto favorável do Partido Socialista, mas há medidas que ainda estão por concretizar.
Por que é que a resposta interministerial não envolve as entidades regionais e locais, representantes das estruturas da vida local, que conhecem melhor do que ninguém muitas das razões que levaram à ampliação das cheias?
O que vai ser feito no que toca, por exemplo, aos agricultores, que têm de repor vinhas, as quais só daqui a quatro anos começam a dar rendimentos?
Por que é que nas zonas de Lamego e do Douro há ainda muitas povoações isoladas? Por que é que a protecção civil não teve a actuação, expedita, de criar pontões, mesmo provisórios?
Por que é que o Governo não se fez representar também por alguém do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma vez que há questões estruturais que se colocam nesse terreno e não ao nível do do Ministério da Administração Interna (MAI)?
Por que razão se desmantelaram, a partir do Governo do PSD, mas o Partido Socialista manteve essa decisão, as estruturas decentralizadas do INAG, que, no terreno, diariamente, vigiavam e deveriam vigiar as obras do Mondego e que, se lá estivessem, teriam detectado a tempo e horas que os sifões estavam deteriorados e entupidos e não teríamos assistido à amplitude que a cheia tomou?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes, dispondo de 1 minuto, tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Bloco de Esquerda pelo minuto que me cedeu.
Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, quero só dizer que empregámos no projecto de resolução até um termo diferente, «avaliação», visto que o termo «inquérito» (e discuti isto com o colega Lino de Carvalho) cria sempre um status ambiguitatis, pensa-se sempre que é uma actividade de policiamento. Usámos um sinónimo para evitar qualquer espécie de melindre. Mas, de facto, tem de avaliar-se os motivos, porque aquilo aconteceu.
Sr. Secretário de Estado, uma coisa é certa, e não é preciso ser engenheiro para o saber, qualquer sistema hidráulico, quando entra em sobrecarga, tem um único sítio para rebentar - é assim que os engenheiros os fazem. Neste caso concreto, rebentou por tudo o que era sítio; portanto, alguma coisa estava mal feita. Compete à avaliação determinar o quê.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, para o que a Mesa concede o tempo necessário para perfazer os 2 minutos, visto dispor apenas de 33 segundos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, agradeço, mas penso que não será necessário todo esse tempo.
Começo por sublinhar, de novo, a valorização extremamente positiva que fazemos dos contributos dados, bem como a nossa disponibilidade para avaliar tudo aquilo que sucedeu e tirar daí todas as consequências com vista a melhorar, no futuro, a resposta deste tipo de sistemas.
O trabalho é permanente. Temos consciência de que a resposta interministerial vai ter de ser dada ao longo de todo o ano. Porém, as medidas vão continuar a ser tomadas e todos os membros do Governo vão estar disponíveis para as discutir nas várias sedes, quando para tal forem solicitados.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, envolvemos, da forma mais expedita possível, os órgãos descentralizados. Desde logo, os levantamentos foram realizados pelos governos civis, para o que contaram com o apoio da protecção civil municipal. Temos feito o levantamento dos prejuízos de todas as autarquias, uma a uma, e também é através das autarquias que temos canalizado, nomeadamente, o apoio e feito o levantamento dos prejuízos das populações em concreto.
É evidente que procurámos que a resposta fosse a mais eficaz, e, tal como esta Câmara fez em relação aos procedimentos de concursos, procurámos combinar a eficácia da oportunidade com a garantia da equidade e do acompanhamento do processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por concluído o debate dos projectos de resolução n.os 107, 113 e 115/VIII.
Assim sendo, vamos passar ao período de votações.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: - Mas tem de identificar a matéria, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tivemos conhecimento de que deu entrada na Mesa uma proposta de substituição do ponto 2 do projecto de resolução n.º 115/VIII, que foi apresentado por nós.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu ia dar essa informação no momento da votação.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas desejamos saber se os proponentes pretendem debater esta proposta de substituição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, normalmente, aquando das votações simples alterações não são objecto de tempo para debate. Aliás, esta matéria já foi referida pelo Grupo Parlamentar do PS, que é o partido proponente.
Sr. Deputado, embora a proposta de alteração venha classificada como sendo de substituição, trata-se da eliminação da expressão «na justa medida das inegáveis responsabilidades públicas pelo sucedido,». Mas, como eu já disse, Sr. Deputado, tencionava colocar este problema no momento da sua votação.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado.

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