2186 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

Governo, formulados pelos Srs. Deputados Henrique Rocha de Freitas e António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Durão Barroso; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Vicente Merendas; ao Tribunal de Contas e a diversos Ministérios formulados pelo Sr. Deputado Basílio Horta; aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves; ao Ministro da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda.
Na reunião plenária de 15 de Fevereiro: ao Ministério do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Casimiro Ramos e Carlos Martins; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Manso; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados João Maçãs, Alexandrino Saldanha e Luís Fazenda; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Cesário; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Secretaria de Estado da Administração Portuária, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministro da Juventude e do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado António Pinho; ao Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados. No dia 14 de Fevereiro: Luís Fazenda, na sessão de 3 de Outubro de 2000; Rui Rio, no dia 10 de Novembro de 2000; Manuel Oliveira, na sessão de 28 de Novembro de 2000.
No dia 15 de Fevereiro: Vicente Merendas, no dia 10 de Fevereiro de 2000; Maria Ofélia Moleiro, na sessão de 27 de Setembro de 2000; Honório Novo e Luís Fazenda, na sessão de 4 de Outubro de 2000 e no dia 10 de Novembro de 2000; Luís Pedro Pimentel, na sessão de 20 de Outubro de 2000; José Eduardo Martins, na sessão de 25 de Outubro de 2000; Ana Manso, na sessão de 26 de Outubro de 2000; Zelinda Marouço Semedo e Carlos Martins, no dia 31 de Outubro de 2000; Dinis Costa, na sessão de 2 de Novembro de 2000; Pedro Mota Soares, na sessão de 6 de Novembro; Heloísa Apolónia, na sessão de 25 de Janeiro de 2001.
No dia 19 de Fevereiro: Carlos Marta, no dia 19 de Abril de 2000; José Eduardo Martins, na sessão de 28 de Setembro de 2000; Paula Cristina Duarte e Cândido Capela, na sessão de 11 de Outubro de 2000; Ana Manso, na sessão de 13 de Outubro de 2000; Rodeia Machado, na sessão de 13 de Dezembro de 2000; Nuno Teixeira de Melo, no dia 16 de Janeiro de 2001; Maria Ofélia Moleiro e Francisco Louçã na sessão de 24 de Janeiro de 2001.
No dia 20 de Fevereiro: Isabel Castro, na sessão de 18 de Outubro de 2000; Honório Novo, na sessão de 27 de Novembro de 2000.
No dia 21 de Fevereiro: Mário Albuquerque, na sessão de 2 de Junho de 2000; José Macedo Abrantes, na sessão de 14 de Junho de 2000; Carlos Luís, na sessão de 27 de Junho de 2000; Natália Filipe, na Comissão Permanente de 13 de Julho de 2000; Carlos Marta, na sessão de 26 de Julho de 2000; Machado Rodrigues, na sessão de 27 de Outubro de 2000; Francisco Amaral, na sessão de 6 de Dezembro de 2000; Bernardino Soares, na sessão de 21 de Dezembro de 2000; Caio Roque, nas sessões de 25 e 31 de Janeiro de 2001; Francisco Louçã, na sessão de 1 de Fevereiro de 2001.
Foram ainda respondidos, nos dias 20 e 21 de Fevereiro, os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Martins, na sessão de 7 de Dezembro de 2000, e Armindo Telmo Ferreira, na sessão de 7 de Fevereiro de 2001.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para intervenções no âmbito do tratamento de assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Manuela Aguiar e Carlos Antunes.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Aguiar.

A Sr.ª Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na qualidade de Deputada pela emigração, quero, perante esta Câmara, saudar os portugueses que, a partir do estrangeiro, exerceram, pela primeira vez, o seu direito de voto na eleição para o Presidente da República. Foram 15 429 portugueses.
Valeu a pena termos cumprido o nosso dever para com eles, não cedendo nunca no essencial, isto é, na consagração desse direito sem quaisquer limitações, em correspondência com a sua vontade expressa de participação.
Em 14 de Janeiro, foi quebrado um tabu e ferido de morte o velho princípio da territorialidade, enquanto factor de condicionamento ou suspensão de direitos políticos fundamentais, abrindo novas perspectivas para o avanço da ideia de comunidade nacional sem fronteiras, o que, a prazo, há-de ter consequências também noutras áreas: a segurança social e, em particular, os seus esquemas de pensões mínimas, ou o ensino e a acção cultural externa, para assegurar o objectivo estratégico de preservar a grande diáspora de luso-descendentes.
Porém, não esquecemos que o direito de voto nas presidenciais não é concedido a todos os residentes no estrangeiro, diferentemente do que acontece na eleição para a Assembleia da República. Não houve ainda acordo entre os partidos que perfazem os dois terços requeridos para regulamentar o artigo 121.º da Constituição, estabelecendo na lei ordinária os critérios definidores dos «laços de ligação efectiva à comunidade nacional».
Para nós, PSD, a existência desses laços especiais com o País de origem comprova-se por um acto consciente, voluntário, de recenseamento no estrangeiro.
Para o PS, os laços de ligação efectiva dissolvem-se, por força da lei, após uma ausência de mais de 15 anos e, a qualquer tempo, pelo facto da obtenção da nacionalidade no País de acolhimento.
Rejeitamos firme e convictamente ambas as condições restritivas. Para nós, a dupla cidadania significa dupla possibilidade de participação política. Estamos perante