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2196 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

CDS-PP mas também a de saber se vamos abrir um precedente, se este passa a ser o entendimento e a prática para todas as situações semelhantes no futuro. Julgo que o Governo, que já está presente, terá de dar resposta a essa interrogação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, achamos muito bem que se possa criar este precedente, nos termos referidos pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e damos o nosso acordo, mesmo sem o acordo do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, não sei se estava presente quando o problema foi levantado, mas a questão é a seguinte: o CDS-PP terá pedido, em comissão, determinados elementos que foram prometidos até este momento, mas os mesmos não chegaram à posse dos grupos parlamentares.
Assim, o CDS-PP solicita consenso no sentido do adiamento da discussão desta proposta de resolução para depois de esses elementos chegarem à posse dos grupos parlamentares.
Insertou-se aqui um outro problema, que, peço desculpa, não vamos decidir hoje - ele será objecto de discussão na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pois esta não é a altura apropriada para o fazermos -, que é o de sabermos se este tratamento passa a ser generalizado para todos os casos ou se é uma excepção, e, assim, todos os casos teriam de ser precedidos de uma reunião de comissão, em que os elementos fossem solicitados, para haver igualdade de tratamento. Mas discutiremos esse assunto na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Peço agora ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares que se pronuncie sobre se o Governo tem alguma objecção a que se adie a discussão deste projecto de resolução. Verdade seja que o Governo não faz parte dos consensos formados nesta Assembleia, mas gostaríamos de ouvi-lo sobre isto, pois o PS condicionou o seu consenso à posição do Governo.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, julgo que é uma atitude lógica, uma vez que foi o Governo que pediu na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares - pedido que tive a honra de fazer - que esta proposta de resolução fosse apreciada e, neste caso concreto, com especial urgência. Estabeleceu-se consenso nesse sentido e os Srs. Deputados sabem porquê: haverá uma cimeira, em Brasília, dentro de breves dias, e é do maior interesse da República Portuguesa que Portugal se apresente tendo esta convenção contra a dupla tributação devidamente aprovada e a caminho de ratificação pelo Sr. Presidente da República, se ele assim entender.
Neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos completamente disponíveis para discutir o assunto aqui. O Sr. Ministro das Finanças, que tem directa responsabilidade nesta matéria, está entre nós, pelo que seria manifestamente um desperdício, tendo os Srs. Deputados, com certeza, um conjunto fundamentado de perguntas, não as fazerem e não obterem as respectivas respostas. Aliás, entre o momento em que a discussão decorre e o momento em que os Srs. Deputados terão de formar a vossa vontade no sentido do voto, ainda vão decorrer alguns minutos e isso seguramente poderá ser adequado e bastante. Se não for, quando muito, poderíamos desdobrar o momento da votação deste momento para a sessão plenária seguinte com votações, o que, creio, satisfaria toda a gente e acomodaria o facto de termos entre nós o Sr. Ministro das Finanças e de termos este debate agendado, que, como sabem, não pode ser extraído da ordem de trabalhos a não ser por consenso unânime da Câmara, o que manifestamente não ocorre por excelentes razões.
Era isto, Sr. Presidente, o que propunha, ou seja, que se passasse ao debate na generalidade, fornecendo o Governo seguramente, tanto de viva voz, através de Sr. Ministro, como através de elementos documentais, toda a informação que todas as bancadas acharem adequada.
Quanto à questão de fundo, Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com o que o Sr. Presidente acaba de suscitar, ou seja, que a questão de fundo pode ter uma discussão muito interessante em sede de Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. O Governo, na parte em que isso lhe toca, está disponível para participar nessa reflexão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Ainda sobre esta matéria?

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, como o Sr. Secretário de Estado não nos tinha dado a honra da sua presença quando fiz a primeira interpelação à Mesa, gostaria de repeti-la, se o Sr. Presidente me autorizar, dizendo que, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, onde esta matéria foi apreciada, pedi, em nome do meu partido, que me fossem fornecidos elementos sobre o impacto que esta Convenção tem nos investimentos de portugueses no Brasil e de brasileiros em Portugal. E não se trata apenas de grandes investidores, porque nós temos uma grande colónia de emigração no Brasil que tem investimentos em Portugal e à qual esta Convenção se vai aplicar.
Nós, CDS-PP, não temos elementos susceptíveis de dizer qual vai ser esse impacto e pedimo-los atempadamente. Porém, até hoje, eles não foram dados. Portanto, na ausência desses elementos, não pudemos estudar a Convenção com a importância que ela tem. É que esta não é uma convenção entre Portugal e a República Checa…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sem desprimor para a República Checa!

O Orador: - … ou entre Portugal e, sei lá, um país como o Burkina Faso.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ainda sobre esta matéria?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sim, Sr. Presidente.

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