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2203 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, ninguém tem o monopólio da defesa das injustiças sociais.

O Sr. António Braga (PS): - Eu não disse isso!

A Oradora: - Portanto, tanto o PSD como eu própria, enquanto responsável pelo sector da educação, sentimos que havia muitas injustiças, mas houve dois pontos de que nunca abdiquei: em primeiro lugar, nunca tomei nenhuma medida que não fosse capaz de executar. Para a demagogia de tomar uma medida e, depois, não ter dinheiro para a pagar, de tomar a medida no papel e todos ficarem à espera do pagamento, comigo nunca ninguém contou!

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - O senhor não é capaz de me apontar isso, mas eu sou capaz de fazê-lo a toda a hora, nas medidas que têm tomado!
Quantas medidas os senhores já tomaram, quanto ao sistema educativo, que, neste momento, estão no papel mas por pagar? Uma série delas e, aliás, poderei dizer-lhe várias! Mas eu nunca fiz isso!
Em segundo lugar, Sr. Deputado António Braga, nunca ninguém poderá acusar-me de ter utilizado um tostão de dinheiros públicos em nome da minha promoção pessoal ou da minha popularidade mas, apenas, em nome dos interesses do sistema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite, não fiz qualquer referência ao facto de ter gasto dinheiro a promover-se - era o que faltava! Não fiz isso, como aliás, ficou claro do que eu disse, e também não referi que a Sr.ª Deputada terá tomado medidas, objectiva ou conscientemente, para prejudicar esta ou aquela classe, este ou aquele sector.
A Sr.ª Deputada reagiu com um aparte à minha intervenção, dizendo «exactamente», pelo que eu tinha de lembrar-lhe alguns aspectos, porque história é história e os factos que aconteceram estão registados.
Reconheço que a Sr.ª Deputada, na qualidade de ministra, como qualquer outro ministro, tinha uma enormidade de problemas para resolver. Mas é para isso que estão lá! Os governos e os ministros existem para resolver os problemas, mesmo que eles sejam difíceis!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Deputada terá de compreender que esta é uma questão política e, aliás, não quis ofendê-la, nem foi ofendida. Politicamente, todos nós, quando somos eleitos, assumimos determinados compromissos, sendo que o que a Sr.ª Deputada agora referiu não é verdade.
O projecto de lei que trazemos a esta Câmara é para cumprir. Num Estado de Direito democrático, se a Assembleia da República aprova uma lei, nomeadamente esta (o Sr. Presidente está a olhar para mim, compreensivelmente concordando comigo), ela deverá ser cumprida da forma exacta como foi realizada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Como os subsídios de risco dos polícias!...

O Orador: - Sr.ª Deputada, não vou resistir à tentação de lembrar-lhe, com todo o respeito e estima pessoal que nutro por si, que, no período em que a senhora foi ministra, houve praticamente um caos no sistema educativo.

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

Não estou a dizer que a Sr.ª Deputada, enquanto pessoa, tinha directamente a ver com essa situação, mas enquanto ministra era politicamente responsável por ela.
Ora, por via desse caos organizativo, aconteceu um conjunto de injustiças, nomeadamente na regulamentação do Estatuto da Carreira Docente. Algumas dessas injustiças, e esta também, ficaram implícita e explicitamente consagradas porque não foram cumpridos os mecanismos que o despacho previa e os decretos-leis que o seu governo elaborou não foram regulamentados a tempo e horas de as prevenir. Se isto não é crítica política, então, Sr.ª Deputada, não sei o que é crítica política! É neste ponto que coloco a questão.
Fomos capazes, enquanto responsáveis e apoiantes do Governo, em Portugal, hoje, de reconhecer este quadro e de dizer, não só aqui como fora desta Sala, às pessoas, às instituições, em audiências, com clareza e determinação, «não temos condições de resolver a situação agora, mas vamos resolvê-la quando as houver». Agora, há condições, política e financeiramente, para honrar este compromisso, e é isso o que estamos a fazer.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Com seis anos de atraso!

O Orador: - Nesse aspecto, o meu grupo parlamentar congratula-se com a sua capacidade para discernir, mesmo dentro das suas políticas, onde estão as injustiças e corrigi-las.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preparava-me para saudar o Governo, que tem sido pródigo em assistir aos debates que se travam na Assembleia; porém, estranhamente, hoje, num agendamento de um projecto de lei do PS, não está presente.

O Sr. António Capucho (PSD): - É uma desconsideração!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não tencionam pagar!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O alargamento da rede de educação pré-escolar, verificado especialmente nas décadas de 70 e 80, assentava numa política educativa que valorizava um grupo etário muito concreto, não tendo sido acompanhado, ao tempo, da consequente formação de educadores de infância que respondesse à real necessidade do sistema.

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