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2210 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

de desporto profissional, sabemos que estamos a falar de duas modalidades como tal entendidas, o futebol e o basquetebol. São estas as modalidades em que é praticado desporto juridicamente entendido como profissional.
Qual é a nossa proposta? É no sentido de estender a obrigatoriedade de entrega de registo de interesses a todos os dirigentes daquelas federações, sejam eles membros de direcção, dos conselhos de disciplina, dos conselhos de justiça, e a todos os dirigentes ordinários dessas federações, sejam elas a Liga de Futebol, a Liga de Basquetebol ou as associações de árbitros; isto é, a todos aqueles - e este é o princípio que norteou o nosso projecto de lei - que, nestas duas áreas de intervenção, exercem poderes, grandes ou pequenos de acordo com a estrutura interna, que lhes são delegados pelo Governo ou pelo Estado, ou seja, poderes derivados da utilidade pública desportiva que conferimos àquelas duas federações. Portanto, propomos que entreguem o registo de interesses, não apenas os árbitros que, ao Domingo, vão tomar decisões para dentro do «campo verde» mas também aqueles que, noutras áreas, tomam decisões por poder delegado do Governo, em nome do Estado, o que, no caso concreto, se refere ao futebol e ao basquetebol em geral.
Este foi o princípio que norteou a nossa escolha, o princípio que presidiu ao projecto de lei que o PS apresentou e que, hoje, está em discussão. Digo-o sinceramente, em nome do Partido Socialista e em nome da obrigação que esta Câmara tem não só de não tapar os ouvidos ao que se passa lá fora mas também de ser coerente com as suas próprias decisões e de ter a coragem de, em relação às questões concretas, tomar posições concretas e de não armar um floreado de discussões genéricas, abstractas e teóricas sobre as questões do movimento desportivo em geral e da política desportiva em Portugal - temos tempo de o fazer e fá-lo-emos quando os senhores quiserem -, mas o que está aqui em causa é uma questão concreta para a qual são necessárias respostas concretas.
O PS apresentou, pois, esta resposta concreta e, sinceramente, esperamos que a mesma tenha acolhimento em sede de generalidade. Assim, tal como, durante as audições que tiveram lugar, estivemos ao lado de todos os grupos parlamentares a discutir a melhor solução juntamente com os agentes desportivos, também agora estaremos ao vosso lado, e dirijo-me a todos os grupos parlamentares, para, em sede de especialidade, encontrarmos os aperfeiçoamentos e os benefícios, alguns deles bem apontados, para o projecto de lei que o PS apresenta à apreciação da Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias - e continuo a utilizar a mesma linguagem desportiva -, V. Ex.ª tem a coragem de vir trazer-nos uma solução juridicamente séria mas política e substantivamente errada. Ou seja, V. Ex.ª analisa o problema, não concorda com a situação que temos, faz críticas relativamente ao nosso ordenamento jurídico, que são partilhadas em muito pelas outras bancadas, e faz aquilo que um grupo parlamentar deve fazer: quando uma lei é errada, do ponto de vista jurídico e político, propõe-se uma outra para substituí-la e melhorá-la. Mas V. Ex.ª, Sr. Deputado, faz ao contrário: V. Ex.ª faz a radiografia certa e, depois, apresenta a solução errada. E por que é que, em nosso entender, V. Ex.ª apresenta a solução errada. Não é apenas devido ao fax, que todos os grupos parlamentares já receberam, enviado pela Federação Portuguesa de Basquetebol, e no qual convidam V. Ex.ª e a todos os que pretenderem apoiar este vosso projecto de lei a começarem desde já a treinar para serem árbitros de basquetebol, pois parece que, a partir de agora, não haverá nenhum… Não é só por isto, é porque, efectivamente, as soluções que o Partido Socialista apresenta não resolvem de facto os problemas.
Vejamos.
Garantia de confidencialidade. Sr. Deputado Laurentino Dias, V. Ex.ª conhece muito bem o fenómeno desportivo e sabe que, através das delegações regionais do Instituto Nacional do Desporto (IND), essa garantia de confidencialidade não é conseguida! Sabemos o que temos no nosso ordenamento jurídico.
V. Ex.ª bem sabe que os atletas que são suspensos pelos conselhos de disciplina, órgãos máximos das Federações de Futebol ou de Basquetebol, têm conhecimento dos castigos que lhes são infligidos pelos jornais antes mesmo de receberem a notificação própria! Imagine agora o que aconteceria quando a prática se estender a todas delegações de todos os organismos desportivos espalhados pelo País. Seria completamente impossível garantir a confidencialidade, que, a meu ver, é um bem que urge garantir. Mas há mais, Sr. Deputado.
Desde logo, o vosso projecto de lei não resolve um problema cuja resolução, a meu ver, era fundamental. Trata-se do problema de separar a realidade das 1.ª e 2.ª Ligas de Futebol e da 1.ª Liga de Basquetebol de todo o resto do desporto.
Repare, o vosso diploma tem o mesmo vício do anterior que pretende alterar e aplica-se, por exemplo, a um árbitro que, às nove e meia da manhã, tenha de apitar um jogo de infantis, de miúdos de 12 anos, entre o Vasco da Gama e o Académico do Porto. Ora, esse árbitro tem de apresentar uma declaração de rendimentos? É absolutamente impraticável, não é possível!
Hoje, sabemos que o desporto federativo substitui em muito o desporto escolar e, com este projecto de lei, estaremos a contribuir para o fim do desporto federativo, o desporto de formação.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Laurentino Dias, tendo em conta que ainda há um outro pedido de esclarecimentos, prefere responder já ou no fim, ao conjunto dos pedidos de esclarecimentos? Como sabe, dispõe, para o efeito, de um total de 3 minutos, dos quais 2 foram cedidos por Os Verdes e pelo BE.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Respondo desde já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, muito obrigado pelas questões que colocou.
Não darei exemplos, mas sempre digo que esse mesmo árbitro que citou pode apitar esse tal jogo a um Sábado de manhã e, depois, no Domingo, pode apitar um outro de

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