2211 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

outra relevância. Não darei exemplos, porque os exemplos são o que são.
O Sr. Deputado falou em questões de confidencialidade. Ora, terá reparado que, no projecto de lei, se diz, genericamente, que as declarações devem ser entregues no IND, e, em sede de especialidade, teremos todo o espaço para encontrar a fórmula que entendamos certa para assegurar com rigor essa mesma confidencialidade.
Quanto à outra questão que colocou relativamente ao fax enviado pela Federação de Basquetebol, devo dizer que conheço, compreendo e entendo o incómodo dos dirigentes do basquetebol quando verificam que, tratando-se de competições profissionais, são considerados a par do futebol nesta matéria. Mas não alinho neste incómodo.
Eu próprio já fui dirigente de uma federação desportiva que não do futebol e percebi quais são os complexos que algumas federações desportivas sentem perante o futebol, nomeadamente quanto às suspeições sobre as quais sempre gostam de dizer: «isso é naquela casa, porque na minha não há disso!». Muito francamente, não vou por este caminho.
Entendo, percebo e compreendo as considerações que a Federação de Basquetebol faz sobre esta matéria ao perceber que é tida no mesmo plano do futebol, procurando dizer-nos, por vezes até com algum cuidado e por vezes não, «olhem para nós com olhos diferentes!» Mas não podemos «olhar com olhos diferentes». Isto respeita a competições profissionais, o futebol e o basquetebol, e a regra tem de ser exactamente a mesma para ambas.
De qualquer forma, quanto à parte concreta da sua questão, teremos oportunidade, em sede de especialidade, de cuidar de todos esses pormenores para que a lei seja certa e segura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Laurentino Dias, registo o esforço que aqui faz em nome da sua bancada e, de resto, mais valorizado pelo facto de hoje, ao contrário do costume, não termos aqui o Governo a intervir nos debates, como tem feito nos últimos tempos. Isto, curiosamente, quando se debate uma matéria e um problema que foi provocado pelo próprio Governo e que decorre de uma proposta de lei. Julgo, pois, que este facto é de assinalar e que até vem em seu favor, Sr. Deputado Laurentino Dias.
O Sr. Deputado continua a dizer - e é verdade, mas di-lo, não dizendo toda a verdade, digamos assim - que não houve votos contra a actual legislação. É verdade, não houve votos contra; o PCP absteve-se, mas, em relação à questão concreta do registo de interesses, manifestou oposição desde a primeira hora, e é importante que isto fique ressalvado.
Quanto ao resto da lei, nem todos os aspectos têm a gravidade da matéria relacionada com o registo de interesses e a lei foi votada globalmente.
A questão fundamental que temos de equacionar, Sr. Deputado, é a de saber o que fazer em função desta matéria.
O Sr. Deputado diz que o PS propõe uma resposta concreta à situação e que o PCP não o faz. Não é verdade, Sr. Deputado. O PCP propõe uma resposta concreta para a situação: que se suspenda o registo de interesses que está em vigor na lei a que estamos a referir-nos. Esta é a solução que resulta maioritariamente, se quiser, para não dizer mais, do que ouvimos nas tais audições em que o Sr. Deputado também esteve presente. Afinal de contas, posso dizer que é esta nossa proposta a que melhor traduz o que ouvimos nas audições e não o que é proposto pelo PS.
Este projecto de lei do Partido Socialista, propondo que se alargue a mais alguns titulares de cargos a obrigação de entrega do registo de interesse, leva-me a colocar-lhe uma questão, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Laurentino Dias acredita sinceramente que esta solução resolve o problema da transparência e da credibilidade? Ou não é ela, mais uma vez e para agravar o erro cometido pelo Governo, uma «fuga para a frente», que apenas vai criar mais problemas, mais incoerências e dificuldades na boa gestão legislativa e política do desporto profissional?
A resposta concreta a esta matéria também tem a ver com a política geral desportiva, Sr. Deputado. A forma como foi tratado este problema decorre da forma como o Governo intervém na política desportiva, o que também ficou claro em muitas intervenções proferidas durante as audições a que tivemos o gosto de assistir.
Finalmente, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que está em causa é, por um lado, a opção entre ponderar devidamente uma questão que tem a ver com uma matéria muito séria como é a do regime de registo de interesses, que não pode ser aplicado de forma casuística, e, por outro, continuar na linha precipitada e casuística que o Governo iniciou e que o Partido Socialista se propõe continuar com este projecto de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.

O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, concordo consigo quando pergunta «será que isto vai resolver o problema da transparência no futebol português?» Não!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem adianta nada!

O Orador: - Nem o resolverão a Lei n.º 112/99, nem o projecto de lei do PS e muito menos o da sua bancada!
A transparência no futebol, como em outras áreas, tem muito a ver com o que forem capazes de ser os seus directos agentes e com o acompanhamento que nós próprios também sejamos capazes de fazer em matéria legislativa.
Ora, parece-me evidente que o senhor entenderá, tal como eu próprio, que quando se diz «faça uma declaração de registo de interesses» não se está a proceder a uma medida de combate à corrupção, está-se a criar um mecanismo que permita aos que são intervenientes no fenómeno desportivo nestas áreas sustentar a sua própria credibilidade.
Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua dificuldade tem a ver com o facto de…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não tenho qualquer dificuldade!

O Orador: - … na altura em que o PCP apresentou o projecto de lei ainda se não terem realizado as discussões que, entretanto, foram feitas. Apresentou, pois, um projecto de lei que tinha alguma lógica, que era no sentido de «suspenda-se para se discutir e, depois, no fim, veremos se nos entendemos». Acontece que já fizemos essa