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2213 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

Nessa altura, alertámos para o erro que se estava a cometer. O Governo e o Partido Socialista não quiseram ouvir e responderam com uma arrogância intolerável - basta relermos o Diário e ver o que disse então o Sr. Deputado socialista Pedro Baptista.
Se tivessem optado por legislar com eficácia e não legislar a pedido e sob pressão, não estaríamos perante a necessidade de um «emendar de mão». Mais do que produção legislativa, o que Portugal precisa é do efectivo fomento da prática e da actividade desportiva.
Após a regulamentação do Regime Disciplinar das Federações Desportivas, eis que surge um pequeno foco de contestação e protesto. De imediato, o PS, não querendo mais uma vez implementar qualquer reforma mas, sim, efectuar arranjos de circunstância, vem persistir no mesmo erro, mas de forma mais alargada.
Permitam-me um exemplo prático: um Sr. Dr. Juiz ou um chefe de repartição de finanças de um qualquer bairro fiscal, no pleno exercício das suas funções, não tem de entregar a ninguém a declaração do seu registo de interesses. O mesmo não acontece se as pessoas acima referidas, de forma voluntária e graciosa, exercerem funções na associação de futebol ou de basquetebol de um distrito deste país. Como explicam os Srs. Deputados do Partido Socialista este absurdo?

Vozes do PSD: - Não explicam!

O Orador: - Não conseguimos entender o objectivo desta alteração proposta pelo PS, pois consideramo-la uma discriminação inadmissível.
A invasão pública à esfera privada dos bens e património de cada cidadão só se justifica e pode ser aceite por razões de interesse público na transparência do exercício de cargos de poder público. É o que acontece com o exercício de cargos políticos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os agentes desportivos não merecem este tratamento nem esta discriminação. Merecem, sim, mais respeito e consideração pelo esforço e trabalho que desenvolvem. O grave é que tudo isto serve para, mais uma vez, lançar a suspeição sobre o desporto. Esta lei e as alterações agora propostas parecem ser feitas à medida de uma actividade particularmente geradora de desonestidade e suspeição.
Está na hora de voltar a tratar os problemas do desporto, em geral, e do futebol, em particular, com objectividade e seriedade.
É evidente que o simples facto de propor o alargamento da entrega do registo de interesses nada vai resolver. Insiste-se numa estratégia que reduz a discussão e não permite que se alargue o debate às reformas que são necessárias para credibilizar o mundo desportivo, em geral, e o futebol e a arbitragem em particular.
Continuar a confundir os erros dos árbitros com os verdadeiros problemas da arbitragem é uma forma de contribuir para que nada se altere e tudo fique na mesma. É confundir a árvore com a floresta!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas alterações agora propostas pelos socialistas continuam a ser iludidas as questões verdadeiramente importantes. Empurrados pelas circunstâncias, os socialistas voltam a criar um mundo de problemas.
Na exposição de motivos é-nos dito que o registo de interesses deverá aplicar-se também aos titulares dos órgãos das federações dotadas de utilidade pública desportiva; porém, no articulado já só se fala nas federações desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional. Srs. Deputados do Partido Socialista, em que é que ficamos?
Mas há mais, muito mais!
Por exemplo, no basquetebol, modalidade com competição profissional, não se especifica o que é a arbitragem. Oficiais de mesa, cronometristas, delegados técnicos, estão ou não abrangidos? Têm ou não de entregar o registo de interesses? Ninguém consegue explicar. Estas e outras respostas não são dadas no diploma. As dúvidas estão instaladas e vão adensar-se. A via encontrada não nos parece a maneira mais equilibrada e justa de resolver os problemas. Os socialistas limitam-se a fazer «remendos», tentam «tapar o sol com a peneira», ensaiam a «fuga para a frente».
Não conseguimos igualmente entender o alcance da proposta quanto ao local de entrega do registo de interesses. Achamos, aliás, uma intromissão descarada e provocatória tornar obrigatória a entrega das declarações nas delegações regionais do Instituto Nacional do Desporto (IND).

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do Deputado do PS Laurentino Dias.

O Orador: - Os verdadeiros comissários políticos e «extensões» do Sr. Ministro passarão a ter à sua guarda as declarações apresentadas! É uma intromissão clara e despropositada que merece da nossa bancada o mais vivo repúdio e indignação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O movimento associativo não pode ficar indiferente a esta incompreensível intromissão. Existe uma clara ingerência em matérias que devem ser deixadas à total autonomia do movimento associativo.
Os agentes desportivos não podem, nem devem, ser apontados a dedo para comprovar que o desporto é coisa de gente honesta; não podem ser objecto de medidas excepcionais de controlo que não sejam as que são empregues ao resto da sociedade. Não fazer assim, é colocar os agentes desportivos sob suspeita e considerá-los de duvidosa respeitabilidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já agora, julgo importante analisarmos o que os agentes envolvidos nesta discussão pensam. Deve ser feita uma reflexão conjunta, pois estes são parceiros de indiscutível interesse para se poder encontrar uma solução equilibrada, justa e não discriminatória.
Assim, «Negativamente discriminatória para o desporto!», diz o Major Valentim Loureiro, Presidente da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. O Dr. Gilberto Madaíl, Presidente da Federação Portuguesa de Futebol diz: «Há pessoas que estão no movimento associativo de forma graciosa, porque estão empenhadas em fazer algo. Exigir a essas pessoas, que estão em conselhos regionais, declarações de interesses é o mesmo que dizer, vamos ficar sem dirigentes associativos de um momento para o outro».
Valdemar Cabral, Presidente da Associação Nacional de Juízes de Basquetebol, diz: «Gostaríamos de ser enquadrados numa legislação que, na nossa perspectiva, não tivesse este cunho de desconfiança». Mário Saldanha, Presidente da Federação Portuguesa de Basquetebol, diz:

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