2218 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

A construção da educação de qualidade tem sido igualmente marcada pela mobilização dos docentes, pela correcção de injustiças e valorização das carreiras.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Porque a educação diz respeito a todos, tem sido incentivada, desenvolvida e aprofundada a abertura da escola ao meio. Foi concebido e é aplicado um modelo organizativo crescentemente descentralizado, que reforça o conceito da escola como centro do processo educativo e valoriza a parceria com os pais, as famílias, as autarquias e a comunidade onde se insere, que cada vez mais participa na construção de projectos educativos.
Porque na sociedade portuguesa continuam a subsistir o abandono precoce do sistema educativo, a diferenciação no aproveitamento escolar e problemas de exclusão social e escolar, importava e importa combater e contrariar estas realidades, resultantes, em grande medida, de desigualdades socioeconómicas.
É obrigação do Estado garantir a equidade e condições de igualdade de oportunidades através de uma política global de democratização e justiça da educação, alicerçada numa acção social escolar reforçada e solidária com os mais desfavorecidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A política do Governo de acção social escolar assenta no princípio da discriminação positiva, tendo sido desenhado e aplicado um modelo global de intervenção alicerçado num conjunto de pilares, de que destaco, como grandes instrumentos, o acesso a uma alimentação equilibrada e correctiva de carências como factor fundamental do desenvolvimento da criança e do adolescente, a concessão de auxílios económicos para fazer face a encargos directos e indirectos relacionados com a escolaridade destinada a alunos com situações económicas mais desfavorecidas, bem como a criação de uma rede coerente de residências associadas à estrutura escolar.
Outra vertente fundamental e inovadora deste modelo de intervenção aplica o modelo da escola inclusiva, garantindo às crianças e aos jovens com necessidades educativas especiais apoios específicos em função da análise das suas características individuais e familiares, novamente na óptica solidária da discriminação positiva.
Ao longo dos anos, foi naturalmente sendo avaliado, repensado e introduzidos aperfeiçoamentos. De destacar a criação de bolsas de mérito para alunos carenciados do ensino secundário, visando promover o aumento do número de jovens que prosseguem os estudos para além da escolaridade obrigatória.
Todas estas considerações para sublinhar que o Governo concebeu e aplica uma política global, coerente e solidária de acção social escolar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 280/VIII, oriundo do Partido Popular, que cria o empréstimo escolar, é uma proposta isolada e não inserida no conceito de intervenção do Estado solidário, discriminando positivamente, através de auxílios económicos, as famílias economicamente desfavorecidas que acedem a bonificações para fazer face a encargos relacionados, de forma directa ou indirecta, com a escolaridade.
Uma primeira questão que nos levanta a proposta agora apresentada é a não definição do que se entende por material escolar, mas remetendo para os estabelecimentos de ensino a obrigatoriedade de fornecerem aos encarregados de educação, no início de cada ano lectivo, um orçamento de encargos previsíveis com a aquisição de material escolar para esse ano. Tal prática implicaria a definição precisa de todo o material necessário ao longo do ano lectivo e, de acordo com as regras da Administração Pública, consultas ao mercado e o desempenho de funções que duvido possam ser cometidas pelos docentes.
No momento em que se discute o excessivo endividamento das famílias, que o Partido Popular tem defendido como preocupante para as famílias portuguesas, a proposta apresentada, se fosse aplicada, introduziria mais um empréstimo e contribuiria para reforçar o que já preocupa o PP.
Por outro lado, a proposta não permite quantificar o universo das famílias que estariam em condições e interessadas em aceder ao empréstimo escolar, logo, não é possível aferir, de modo responsável, os encargos dos juros resultantes da sua aplicação que o Estado teria de suportar. Aliás, não deixa de ser curioso os encargos com os juros de um empréstimo de 60 contos serem claramente inferiores ao montante da bolsa atribuída, por exemplo, a um aluno do escalão A do 3.º ciclo do ensino básico (21 contos) ou significativamente inferiores a uma bolsa de mérito de um aluno carenciado do ensino secundário (165 contos).
Também a diferenciação relativamente aos alunos carenciados com necessidades educativas especiais é inexistente na proposta do PP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com os governos do Partido Socialista, a educação sempre foi, e é, uma prioridade e a acção social escolar um instrumento fundamental do combate à exclusão. Os orçamentos da acção social escolar passaram de 14,29 milhões de contos, em 1996, para 24,48 milhões de contos, para 2001.
Temos a ideia clara de que será sempre insuficiente, mas também a de que o Portugal que estamos a construir é hoje mais atento, mais exigente e mais solidário, tendo o Partido Socialista e o Governo dado contributos para a viragem desejada.
A política definida obedece aos programas eleitorais sufragados pelos portugueses e tem subjacente os princípios da democratização de oportunidades, da eliminação do abandono escolar precoce e do combate à exclusão na vida escolar. Antes de mais nada, a política dirige-se aos alunos, sendo, por isso, fundamental continuar a diversificar as respostas educativas, em ordem a consolidar as condições de inclusão de todos.
Importa continuar a alargar e inovar as parcerias educativas, tendo sempre presente que a escola é o centro da vida educativa e parte de um todo que é a comunidade.
Importa, constantemente, analisar, discutir e aperfeiçoar os modelos de intervenção, sendo todos os contributos bem vindos, nos pressupostos solidários da discriminação positiva. Contudo, este projecto não se enquadra na visão solidária da escola inclusiva que queremos fortalecer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Alberto Fateixa, inscreveram-se os Srs. Deputados Rosado Fernandes e Pedro Mota Soares, os quais dispõem de mais 2 minutos que lhes foram cedidos pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Fateixa, em retórica, aprende-se que um oximoro é a combinação de dois contrários, pelo