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2205 | I Série - Número 54 | 02 De Março De 2001

desenvolvimento que, felizmente, se verificou ao nível das infra-estruturas e dos equipamentos um pouco por todo o País, embora com natural incidência nos grandes centros.
As mudanças operadas na sociedade e na estrutura da própria família levaram a que o papel da educação pré-escolar fosse ganhando cada vez maior importância, sendo hoje reconhecido como um patamar fundamental na educação e na formação das nossas crianças.
Numa altura em que a profissão de educadora de infância se encontra regulamentada e definida no que a habilitações académicas diz respeito, parece-nos importante e perfeitamente justo que se reconheça, em termos de carreira docente, o esforço desenvolvido por aquelas que, numa altura mais complicada e dando resposta a uma necessidade que então se verificava, desempenharam de forma reconhecidamente meritória as funções de educadoras de infância, tendo inclusive investido, conforme era determinado na altura, na sua formação, para de uma forma mais capaz desempenharem as funções que então abraçaram.
Nesse sentido e merecendo à partida a simpatia do Grupo Parlamentar do CDS-PP todas as iniciativas que visem a reparação deste tipo de injustiças, o projecto de lei em apreço contará com o voto favorável desta bancada, atitude que, infelizmente, nem sempre mereceu a devida correspondência de outras bancadas, sobretudo quando o CDS-PP aqui trouxe casos tão gritantes como o dos espoliados do Ultramar ou o das reformas dos ex-combatentes. Nestas e noutras situações, os critérios economicistas têm-se sobreposto, de forma incompreensível, à efectiva reparação de injustiças que afectam centenas de milhares de portugueses.
Para concluir, deixo apenas um voto: que a aprovação deste projecto de lei resolva, no mais breve prazo possível, a situação das pessoas envolvidas e que não se fique agora por um veto de gaveta ou perdido na burocracia por mais alguns anos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A situação que hoje se discute a propósito deste projecto de lei não abrangerá mais de 300 pessoas. Mas não é por isso que ela merece ser resolvida. Esta situação merece ser resolvida para repor a justiça com que devem ser tratadas as educadoras de infância que durante algum tempo exerceram funções docentes embora estivessem na categoria de auxiliares de educação.
A necessidade de as auxiliares de educação exercerem funções docentes deu-se num tempo em que a expansão da educação pré-escolar não era acompanhada pela existência de recursos humanos em número suficiente para as funções de docência. As então auxiliares de educação foram assim chamadas a exercer estas funções como forma de garantir o funcionamento da rede que então surgia de educação pré escolar.
Esta prática concreta foi depois completada pelas profissionais em causa com a frequência de cursos de promoção a educadoras de infância, realizados a partir de 1980, que permitiram uma integração formal e completa na carreira de educador de infância. Ficava, contudo, por resolver o problema da contagem dos anos anteriores à frequência desses cursos.
Foi sobre esta questão que se desenrolou um longo e complicado folhetim, com diversos episódios contraditórios, que arrastou a resolução justa do problema durante cerca de duas décadas.
O problema poderia ter ficado resolvido a contento em 1990, não fosse o facto de o despacho que contava o tempo de serviço antes dos cursos de promoção ter sido revogado pouco depois. O segundo despacho, que carecia manifestamente de legalidade, acabou por criar ainda mais problemas, gerando numerosas situações discrepantes, que se arrastam, muitas delas, até hoje.
Pelo meio houve ainda um episódio no âmbito da Região Autónoma da Madeira, envolvendo também decisões contraditórias, embora a matéria acabasse por ser considerada fora das competências próprias da região por não configurar uma situação de interesse específico regional.
Afinal de contas, temos hoje um certo número de profissionais que continuam a não ver considerado o tempo em que exerceram funções docentes ainda como auxiliares de educação, e isso implica muitos prejuízos, designadamente no que diz respeito à progressão na carreira. Não é admissível que a não contagem desse tempo - que para algumas profissionais significa até 10 ou 15 anos - continue a adiar reformas, obrigando algumas educadoras a exercerem funções docentes até aos 60 e 63 anos de idade, o que é uma penalização injusta.
Hoje, julgamos não haver já dúvida alguma que as funções que estas educadoras exerceram eram reconhecidamente funções docentes. De resto, elas foram sempre assim tratadas nos diplomas que as visaram incluir na categoria única agora existente na educação pré-escolar, a de educador de infância. E a matéria só pode ser vista à luz das exigências habilitacionais e outras da época e não das de agora. Aliás, a evolução da vida em tantas áreas profissionais, especialmente na educação, e a natural elevação dos níveis habilitacionais e de formação exigidos, foi criando, ao longo dos tempos, situações diferenciadas que não se compadecem, obviamente, com uma comparação estrita com as exigências de hoje.
Cabe aqui salientar a indispensabilidade das funções que estas profissionais desempenharam ao longo da sua vida, nomeadamente quando exerceram estas funções docentes, num período de carência, ainda como auxiliares de educação. É preciso que o Estado as recompense, não com qualquer benefício especial mas, pura e simplesmente, com aquilo que é justo.
A apresentação deste projecto por Deputados do Partido Socialista deixou-nos satisfeitos. O facto de ser apresentado por Deputados do partido que suporta o Governo dava, em princípio, a garantia de que ele teria desta maioria tratamento favorável. Não sentimos por isso necessidade de apresentar iniciativa semelhante, já que estava aberta a porta para a resolução do problema.
Felizmente, o Partido Socialista, após ter apresentado o projecto, embora com uma demora pouco compreensível, acabou por ceder aos instantes apelos, incluindo do Grupo Parlamentar do PCP, para que ele fosse agendado, e agora podemos, finalmente, acabar com esta injustiça. Esperemos que isso aconteça em breve.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. ª Deputada Helena Neves.

O Sr.ª Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PS visa contemplar

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