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2393 | I Série - Número 60 | 16 De Março De 2001

O Orador: - Não é admissível que qualquer partido político ou força política que queira ter seriedade omita este dado. A verdade é que isto está a criar seriíssimas complicações, em Portugal, e vamos ter, a breve trecho, um grande e sério problema de saúde pública.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez vos peço que guardem silêncio. Também hão-de gostar de poder falar em silêncio, quando usarem da palavra.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A verdade é que nós vemos bem qual é, neste momento, a agenda política do Partido Socialista e das forças da extrema-esquerda e da esquerda comunista.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Que hipocrisia!

O Orador: - Vemos bem e sabemos bem quais são os problemas que estes senhores consideram. Estes senhores estão presos a uma agenda política virtual e esquecem-se dos graves e sérios problemas que Portugal atravessa hoje.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Acabou por cair no mesmo «pecado» que a Sr.ª Deputada Luísa Portugal, Sr. Deputado.
Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda felicita-se pela aprovação deste texto sobre a contracepção de emergência, considerando que é um dos importantes assuntos do nosso país o alto nível de gravidezes indesejadas e as dificuldades que existem em pôr-lhes cobro.
Este não é um método de planeamento familiar, não é sequer um método contraceptivo e, muito menos, um método abortivo; é uma contracepção de recurso. Tudo o mais que se diz acerca de números absolutamente distorcidos sobre a venda da pílula do dia seguinte e o recurso à pílula dita normal - chamada aqui, provavelmente apenas por alguma imperfeição de hábito com o quotidiano, «pílula do dia anterior»…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Se uma é normal, a outra é anormal!

O Orador: - Enfim, o Sr. Deputado melhor saberá.
Em relação à pílula dita normal, a variação em termos de venda é de 700 000 embalagens para 50 000 embalagens, com vantagem para a pílula normal - nem outra coisa seria, aliás, de esperar.
Quero dizer que isto é um passo em frente, do ponto de vista do avanço de direitos de civilização, de direitos de urbanidade e de direitos de saúde pública, no nosso país. Não faz uma política, mas ajuda a políticas de saúde pública.
Em relação aos Srs. Deputados das bancadas da direita, quero confirmar que, sim senhor, foi uma iniciativa fracturante - fracturou até o Partido Social Democrata!

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, dizer que consideramos a adopção deste texto positiva. É uma medida que não se confunde, de modo algum, com o planeamento familiar, mas é uma medida importante quando esse planeamento falta, quando ele não existiu ou quando estamos perante uma situação de uma relação sexual não protegida ou não consentida.
E este é um problema que se coloca não num país qualquer - e muitos outros países adoptaram já esta medida -, mas particularmente num país onde meninas são mães, onde não houve suficiente informação e onde a adopção desta medida, que não é isolada, mas tem, atrás de si, o suporte da informação e, ao seu lado, os centros médicos e o apoio e encaminhamento de quem dela careça para cuidados de saúde e para o acesso ao planeamento familiar, e que não é redutora, só a dificuldade em aceitar e ter maior abertura do ponto de vista do entendimento do que é a nossa sociedade ainda suscita tanto mal-estar.
Gostaria de dizer ao Partido Popular, que ousou querer suscitar aqui uma discussão, que foi pena não ter estado, em sede de comissão, a fazer esse debate e a trabalhar na elaboração de um diploma, batendo-se aí pelas suas ideias.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que é preciso dizer é que o argumento de que a Câmara rejeitou o debate na especialidade que devia ser feito no sítio certo, que seria no Plenário, é completamente inaceitável, porque, normalmente, o sítio certo para o debate na especialidade é nas comissões especializadas.

Protestos do CDS-PP.

De resto, fica por saber, Sr. Presidente, se a ausência do CDS-PP na votação na especialidade, em sede de comissão, era a procura de um argumento para poder hoje invocar aqui a propósito deste requerimento de avocação.
Aliás, Sr. Presidente, este assunto deveria, em nossa opinião, com vantagem, ter sido votado na passada semana, para aproveitar o facto de se comemorar o Dia Internacional da Mulher, coisa que não teria deixado de ter sentido em função da matéria de que se trata.
Finalmente, gostaria de dizer, Sr. Presidente, que do que se trata é de evitar e combater o problema das gravidezes indesejadas, que nos coloca no topo da tabela, na Europa, em matéria de gravidezes indesejadas, designadamente na adolescência, abaixo dos 18 anos. O problema é o de combater o aborto clandestino, ao qual muitas destas situações continuam a levar, nomeadamente entre as jovens e as adolescentes do nosso país. O problema é, sim, de saúde pública, mas ele está no recurso ao aborto clandestino, nas gravidezes indesejadas e em todas as consequências de saúde e sociais que elas provocam.
Ora, é em relação a isto que a direita mantém uma posição bafienta, retrógrada e indiferente às necessidades das jovens e das adolescentes deste país.

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