2490 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

Importa mesmo sublinhar que o humanismo na ordem penal, que nos destinguiu a nível internacional, contrasta com a prática real de um sistema judicial português altamente deficitário em matéria de direitos humanos, desde o escandaloso abuso da prisão preventiva ao recorde europeu na duração efectiva das penas de prisão!
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, peço-vos que reflictam nisto: que melhor ajuda poderia esta Assembleia dar à escalada demagógica do extremismo securitário por parte da direita portuguesa e europeia do que vir a aceitar politicamente o princípio da justiça da prisão perpétua?

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora das votações.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 53/VIII - Para uma gestão transparente do Programa Polis (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, com votos contra do PS e abstenções do BE e da Deputada do PS Helena Roseta.

Agora, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.º 219/VIII - Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar a V. Ex.ª e à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 127/VIII -Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço aos Srs. Deputados que ainda não exerceram o seu direito de voto na Sala D. Maria - e tenho a informação que cerca de metade dos Deputados ainda não o fizeram - que, quando saírem, não deixem de o exercer.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da 12.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Vítor Ramalho (PS) a prestar depoimento, como testemunha, por escrito, no processo n.º 738/98 - 1.ª Secção, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do segundo parecer da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Henrique Chaves (PSD) a depor, como testemunha, por escrito, no âmbito de processo n.º 6476/92 - 3.ª Secção, que se encontra pendente naquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos continuar o debate relativo à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 120/VIII e 122/VIII.
Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria constitucional, o CDS-PP tem uma história de coerência e de coragem.
Numa altura em que era difícil dizer não à Constituição, o CDS-PP, em obediência aos princípios, fez uso da liberdade que a própria Constituição consignava e votou contra o texto original. E votámos contra esse texto não pela democracia e pela liberdade que ele abriu aos portugueses mas pelas incoerências que ele continha no aspecto económico.
O futuro veio a dar-nos razão, ou seja, as diversas revisões que entretanto foram introduzidas vieram a repor a lógica constitucional e a exequibilidade do próprio regime constitucional.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Como VV. Ex.as se lembram, não foram poucos os governos que juraram cumprir a Constituição, e, creio, nenhum deles a conseguiu cumprir na sua integralidade!
Portanto, estamos à vontade para falar nisto. Não somos daqueles que, tendo votado a favor, depois viram na Constituição a fonte de todos os males.
Mas nem por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o CDS-PP entende que se devem facilitar as revisões extraordinárias da Constituição. A certeza e a dignidade que o próprio texto constitucional deve ter - as quais, enfim, pouco se compatibilizam com a pequena atenção que as intervenções sobre esta matéria estão a ter -…

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … obrigam a que a revisão extraordinária seja feita com especial prudência e, tal como o nome indica, em condições verdadeiramente extraordinárias.