2491 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

Para nós, é complexo aceitar de bom grado que as revisões extraordinárias sejam sistematicamente impostas por obrigações vindas do exterior e raramente, ou nunca, por adequação da própria Constituição a realidades nacionais - desta vez é o TPI que impõe adequações à ordem externa, que a nossa Constituição tem de acolher quase obrigatoriamente, antes foi o Tratado de Maastricht.
Por isso, afirmamos, com toda a frontalidade, que é com reservas que entramos neste processo de revisão, embora tenhamos de dizer que o relatório do Sr. Deputado Alberto Costa é uma peça importante que merecia ser divulgada com a atenção que os assuntos sérios deveriam merecer,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … se estivéssemos num país que cuidasse minimamente dos aspectos sérios do seu presente e do seu futuro. Mas, infelizmente, parece-me não ser esse o caso.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esse relatório é importante porque tira muita demagogia a muitas coisas erradas que têm sido ditas sobre o TPI.
No entanto, para nós, partido democrata-cristão, uma matéria que possa envolver uma pena de prisão perpétua é extremamente sensível e o CDS-PP respeitará escrupulosamente a objecção de consciência que nesse tema os membros do seu grupo parlamentar entendam apresentar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - É uma matéria que passa pela consciência de cada um e os partidos não podem ser donos da consciência das pessoas, pelo que, nesta matéria, obviamente, respeitaremos escrupulosamente a posição que cada um dos Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP entender tomar.
Pessoalmente, devo dizer que sou a favor do TPI, porque penso que os direitos fundamentais devem dar um passo significativo a nível internacional. Depois do acordo de Helsínquia e das actas de Belgrado, é importante ir mais longe e tratar a matéria dos direitos humanos, a nível internacional, com a coercibilidade que a gravidade dos crimes que normalmente lhes estão associados justifica amplamente.
Mas não é menos certo que é necessário que a lei se aplique a todos e não apenas aos que ganham, para que essa instância internacional ganhe credibilidade.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É necessário que a lei se aplique a todos, independentemente de serem de direita ou de esquerda, do Leste ou do Oeste, em função da gravidade dos crimes cometidos e não em função do poder das potências que se representam ou da importância dos estatutos que os criminosos apresentam. Só assim se ganhará credibilidade, para que as dúvidas se vão desfazendo e para que estas normas se apliquem com a confiança que elas próprias merecem.
Mas não é menos certo que, mesmo assim, consideramos indispensável que o Governo português proceda a uma declaração interpretativa - como, aliás, o Sr. Deputado Alberto Costa disse - no sentido de acolher na ordem interna as alterações internas indispensáveis, para que não seja possível o julgamento em sede externa, porque só o é quando esses crimes não são julgados na ordem interna. É preciso fechar todas as portas, ou quase todas, para que a nossa ordem interna tenha os meios jurisdicionais e a competência necessária para julgar esse tipo de criminosos.
Não integraremos nenhuma norma receptiva do TPI, e não o faremos por coerência com a liberdade de voto que damos nessa matéria. Entender-se-ia mal consagrarmos essa norma e ao mesmo tempo respeitarmos a objecção de consciência.
Um projecto de revisão do partido é de todo o partido e deve unir todo o partido! Consequentemente, neste tema, não apresentaremos autonomamente nenhuma norma integradora, mas votaremos, de acordo com a nossa consciência, como disse, as propostas que forem apresentadas por outros partidos.
Da nossa parte, entendemos que há três matérias importantes. A primeira, é a limitação dos mandatos.
Foi o CDS-PP, na sua lei autárquica, que introduziu este tema pela primeira vez.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Na altura, vimos, com agrado, o PSD aderir a esta matéria, através da voz do seu presidente.
Agora, apresentamos esta matéria em sede de revisão constitucional, por forma a que não existam dúvidas constitucionais sobre essa limitação, mas seguramente com uma nota: é que essa limitação, mesmo sendo aprovada, não deve estar em vigor no próximo processo eleitoral autárquico. Isto por coerência com o que sempre dissemos de que não se mudam leis eleitorais em ano eleitoral, nem naquelas matérias com as quais nós próprios concordamos. É uma questão de princípio; se abrimos a porta a um princípio não a podemos fechar em relação aos outros.
A segunda matéria que também consideramos importante é relativa aos sindicatos da polícia.
Entendemos que os sindicatos da polícia merecem atendimento constitucional, não porque entendamos - e vamos ser muito claros - que aí está o «abre-te sésamo» da segurança em Portugal, mas porque consideramos que é um direito legítimo que assiste às polícias e que essa não é uma matéria privativa da esquerda. Consequentemente, aderimos com clareza a um sindicato das polícias, tanto mais que fica claro que não há o direito à greve, como, naturalmente, não deve existir nas forças de segurança.
Mas nós não tememos os epítetos de excessos securitários, porque mais vale ser responsável por algum excesso de segurança, dentro dos limites democráticos e constitucionais e acreditar na independência dos tribunais, do que ser responsável pela morte de inocentes, pelo desprestígio das polícias e pela criação de um clima de insegurança, que só afecta as instituições e o próprio regime democrático.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Disso nós não queremos ser responsáveis!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O terceiro ponto que consideramos importante, e que também iremos apresentar, tem a ver com as buscas domiciliárias em caso de tráfico de droga à noite.