2497 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

O Orador: - A questão que quero colocar, e que também deixo aos restantes partidos que apresentaram propostas, é uma dúvida em termos práticos e concretos. Não discutindo a criação do regime de permanência a tempo inteiro ou de meio tempo para todos os autarcas de freguesia, é importante definir qual o critério do número de eleitores. Qual o estudo que tem por base cada um dos projectos para que se considere que será a autarquia de 1000 eleitores um patamar, ou de 5000 eleitores, ou de 2500 eleitores? Só a partir daí é que, de facto, se pode criar um critério para distinguir quem fica a meio tempo ou a tempo inteiro.
É esta a questão que quero colocar, muito concreta, muito clara. Gostaria de obter uma resposta também no mesmo sentido.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, quero formular um pedido de esclarecimento muito breve, sem deixar de, em primeiro lugar, assinalar uma concordância generalizada com a sua preocupação e com a exposição que fez sobre esta matéria.
Sublinhando essa concordância e o nosso voto e desejo de ver aprovados todas as iniciativas, na generalidade- agora reforçado e até mais preocupado, depois deste último pedido de esclarecimento que lhe foi feito, por não encontrarmos em todas as bancadas, como desejávamos, sensibilidade para que os vários projectos pudessem depois, em sede de comissão, ser acertados, encontrando-se, a partir daí, uma boa solução -, em relação ao projecto do PSD, faço-lhe apenas uma pequena pergunta que tem a ver com a solução encontrada no artigo 5.º-A, que se refere às despesas de representação.
Parece-me, de facto, que dizer que a remuneração dos elementos da juntas é aumentada em 30% de despesas de representação, a dividir por 12 meses, não é outra coisa senão aumentar a remuneração numa linguagem que me parece, de certa forma, falaciosa, sendo, até, ao contrário do que pretende o próprio projecto - e a intenção é boa -, pouco dignificante para estes políticos e para a classe política, porque gera sempre nos cidadãos, quer queiramos quer não, aquela ideia de que agora têm mais coisas, pois estão lá umas despesas de representação que ninguém sabe muito bem como é que são controladas, etc.
Em concreto, subscreveria com mais facilidade esta proposta do PSD se ela, claramente, dissesse: «vamos aumentar em 30% a remuneração».

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP):- Muito bem!

O Orador: - Não há razão para que assim não seja e para que se faça, de forma escondida, esse mesmo aumento da remuneração. É esta a questão que lhe deixo, para já.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Mário Albuquerque tem 5 minutos para responder. Tem a palavra.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, certamente que V. Ex.ª está de acordo comigo. Aliás, congratulo-me com as palavras que produziu acerca do projecto de lei que o PSD apresentou. Todavia, creio que V. Ex.ª não terá lido integralmente o nosso projecto, porque, no seu artigo 2.º, propomos, precisamente, a alteração ao artigo 10.º da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, no sentido de que todos os encargos com os membros da junta de freguesia, presidentes ou outros elementos, sejam pagos integralmente pelo Orçamento do Estado. Portanto, de certo que o Sr. Deputado não atentou convenientemente no nosso projecto. De qualquer forma, aqui fica o esclarecimento.
O Sr. Deputado Casimiro Ramos coloca uma questão sobre o critério do número de leitores que nós considerámos, em função da proposta que apresentámos. Sr. Deputado, entendemos que estamos aqui a tratar de uma questão de justiça, ou melhor, estamos a tratar de uma questão de uma injustiça gritante que se tem mantido, ao longo dos anos, no seio dos autarcas que desempenham funções nas juntas de freguesia. Por conseguinte, parece-me que não é demais que possamos contemplar, pelo menos, as freguesias com menos de 1000 eleitores, desde que, cumulativamente, os encargos anuais não ultrapassem 12% da conta de gerência do ano anterior e do orçamento em exercício.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado, que, como eu, também é autarca, sabe o quanto sofre um presidente de junta de freguesia, mesmo em freguesias com menos de 1000 eleitores. Ele tem um estatuto extremamente complicado de atribuições e competências, tem de fazer contactos com a população e com a câmara municipal e tem de ser bastante assíduo para conseguir levar alguma coisa para a sua freguesia. Como sabem, é assim que funciona neste momento.
Tem o problema da rede viária e toda a gente lhe bate à porta por causa dos buracos nas estradas; tem o problema da rede eléctrica; tem o problema da rede de águas. Enfim, tem de dar pareceres à câmara sobre muros e outras coisas; tem reuniões que é preciso organizar; tem os serviços administrativos.
Perante tudo isto, Sr. Deputado, acha que é demais conceder-lhe o regime de meio tempo?
Respondendo agora ao Sr. Deputado Telmo Correia, digo-lhe que seguimos o mesmo princípio para as câmaras municipais. Há pouco tempo, como V. Ex.ª sabe, este Parlamento aprovou o pagamento de despesas de representação, mais ou menos equiparadas ao que propomos, para os presidentes de câmara e os vereadores. Foi, pois, esse o critério que seguimos e que nos parece perfeitamente justo. De facto, não pensámos em termos de aumento de remunerações, o que também considerávamos justo, mas não quisemos ir por aí. Caminhámos no sentido de conferir alguma igualdade ao tratamento dado aos presidentes das juntas de freguesia, tal como foi feito em relação às câmaras municipais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estabelecer a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência é o objectivo central do projecto de lei do PCP que, hoje, discutimos neste Hemiciclo.