2501 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

O presidente de junta de freguesia, muitas vezes, é uma pessoa que quase não tem vida própria, tem de prescindir dela, da sua família, para manter uma disponibilidade.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Cada vez mais!

O Orador: - Portanto, é necessário que essas pessoas tenham condições e tempo para fazer esse trabalho. Ao contrário do que acontece com outros políticos, inclusivamente connosco, Deputados, que falamos e recebemos muitas pessoas, ao presidente de junta, se for preciso, vão-lhe bater à porta, seja a que horas for, levantando-o da cama seja para que problema for. Portanto, o que é preciso é garantir-lhe tempo para atender esses cidadãos. Por isso, propomos aumentar esses tempos, ou seja, dizer que em toda e qualquer junta há pelo menos um meio tempo a ser atribuído.
Propomos, pois, que nas juntas de freguesia que consideramos de média dimensão, entre os 2500 e os 5000 eleitores, haja um tempo inteiro e que nas grandes juntas exista, para além do tempo inteiro, um meio tempo que o presidente pode atribuir a um outro elemento da junta. Creio que, desta forma, sem aumentar a remuneração, garantimos mais disponibilidade, melhor condição do exercício do mandato, distribuição do exercício do mandato pelos membros da junta e um trabalho mais eficaz. Esta foi a solução a que chegámos, mas estamos abertos para discutir outras soluções.
Em segundo lugar, propomos ainda uma alteração que é a de, de entre todos os políticos, aumentar, ainda que pouco, porque temos a noção das dificuldades orçamentais e não queremos fazer propostas que sejam incomportáveis ou irrealizáveis, aqueles que, na nossa opinião, de entre todos, são os que têm menos apoio e os que têm menos condições: são os políticos que têm obrigação de fiscalizar, tendo às vezes uma enorme exigência no grau de fiscalização - e sei que, apesar de não me estar a dar atenção neste momento concreto, o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa de alguma forma partilha desta minha opinião -, e que são, por exemplo, os deputados municipais ou os vereadores da oposição que, em tantas câmaras, às vezes (mais grave ainda nos partidos mais pequenos), sozinhos, sem meios, sem gabinete técnico, sem gabinete físico onde possam trabalhar, têm uma função de fiscalização e de enorme responsabilidade e que recebem senhas que são perfeitamente irrisórias.
Podem dizer-nos que aumentando 0,5% continuam a ser irrisórias. É verdade, mas, do nosso ponto de vista, é um sinal de consideração coerente com quem diz «é preciso mais poder para as assembleias municipais». Ora, se é preciso mais poder para as assembleias municipais, é preciso mais meios para elas funcionarem, mais apoios aos que nela trabalham, melhores condições de trabalho.
Este é o sinal que queremos dar e é com este sinal que juntamos, com toda a tranquilidade, a nossa voz a todos aqueles que, efectivamente, acreditam na descentralização, no reforço do poder local e em melhor trabalho ao nível das autarquias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Telmo Correia, como creio que estava a pedir a minha «convergência» para o apoio à dignificação das assembleias municipais, digo-lhe que tem a minha «convergência».
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Mário Albuquerque e Casimiro Ramos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Albuquerque.

O Sr. Mário Albuquerque (PSD): - Sr. Deputado Telmo Correia, ouvi atentamente a sua intervenção e, no essencial, concordo com as afirmações que referiu acerca da dignificação do poder local, mais concretamente das juntas de freguesia. Todavia, fiquei com algumas dúvidas, que gostaria de ver esclarecidas.
O Sr. Deputado referiu que entendia que todas as juntas de freguesia deveriam ter pelo menos meio tempo como mínimo. Nós também entendemos isso, mas o vosso projecto não contempla a situação, portanto agradecia que visse bem essa matéria, pois estamos disponíveis para, em sede de especialidade, discutirmos esse assunto.
O vosso projecto também não prevê que esses encargos sejam pagos pelo Orçamento do Estado. Não sei se concorda ou não com isso, mas essa é a nossa proposta e entendemos que seria importante considerar a carência de meios com que as juntas de freguesia se debatem.
Por último, Sr. Deputado, há um pormenor que considero muito importante: VV. Ex.as propõem senhas de presença no valor de 2,5% para os vereadores e de 1,5% para a assembleia municipal.
O Sr. Deputado não pensa que isso é discriminatório? Repare: se um vereador deve assistir à reunião da assembleia municipal (a Lei n.º 169/99 assim o diz), como é que o vereador, que está ali sem fazer nada, porque, como sabe, a lei não lhe permite falar salvo se o plenário lho solicitar ou o presidente de câmara autorizar (é assim que diz a lei), como é que ele vai vencer 2,5% e o membro da assembleia municipal, que está ali a trabalhar, recebe 1,5%?! Há aqui qualquer coisa que não bate certo, Sr. Deputado, pelo que gostaria que me esclarecesse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Deputado Mário Albuquerque, a sua dúvida não tem fundamento, porque se fizer uma leitura mais atenta do nosso projecto nós, efectivamente, contemplamos essa situação. O que propomos é um escalão diferente do contemplado no projecto do PSD: propomos que nas freguesias com 5000 ou mais eleitores o presidente de junta pode exercer a tempo inteiro e pode ainda designar um outro membro da junta a meio tempo; entre os 2500 eleitores e os 5000 eleitores tem um tempo inteiro, que pode exercer ele próprio ou distribuir como já resulta da lei, e abaixo dos 2500 eleitores há sempre, pelo menos, meio tempo.
Portanto, foi talvez esta confusão de cada projecto ter um escalão - o nosso tem um, o vosso tem outro e o do PCP tem outro - que poderá ter levado a esta confusão, mas a ideia é exactamente a mesma, pelo que aí convergimos, tal como em relação ao artigo 10.º, em que a nossa proposta também vai ao encontro da vossa.
Quanto à discrepância que salientou, penso que levantou dois problemas reais: primeiro, para quem até queria acabar com os vereadores da oposição em qualquer caso, não será um problema, mas para quem não quer acabar com vereadores da oposição é realmente um problema que o vereador da oposição não possa usar da palavra, que é