2505 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

Votos brancos - 43
Votos nulos - 4
Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito o candidato proposto.
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Fernanda Costa - Ana Manso.

Realizou-se ainda a eleição de um membro para o Conselho Superior do Ministério Público, cuja acta é do seguinte teor:

Aos vinte e dois dias do mês de Março de dois mil e um, na Sala D. Maria, procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior do Ministério Público.
O resultado obtido foi o seguinte:
Votantes/Lista A - 138
Votos «sim» - 81
Votos brancos - 44
Votos nulos - 13
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para o Conselho Superior do Ministério Público o seguinte candidato: Pedro Carlos da Silva Bacelar de Vasconcelos.
Para constar, se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada.
Os Deputados Escrutinadores, Fernanda Costa - Ana Manso.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Retomando o debate, dou então a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentando a VV. Ex.as os meus cumprimentos, começo por recordar que estive no último congresso da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), em cuja sessão de encerramento tive o privilégio de intervir. Nela, reconheci merecerem a devida ponderação as questões então colocadas, como sejam a dos recursos financeiros, a do regime de permanência e a do regime de aposentação ou reforma.
Na referida sessão, afirmei, sem ser contraditado (pelo menos publicamente), que não podemos esquecer o processo de transferências, o qual não pode parar nos municípios e não pode ignorar as freguesias. Recordei que, se há ponto de consenso transitado da agenda política da anterior Legislatura, é exactamente este, o da transferência de competências para as autarquias existentes, sobretudo após o «não» à regionalização.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero aqui afirmar que, não obstante as dificuldades, estamos a trabalhar. Existe um grupo de trabalho, que integra representantes da administração central, da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, cujo objectivo é alcançar o consenso quanto ao quadro de competências a transferir.
No congresso da ANAFRE também aludi - como disse, afirmei sem ser contraditado - ao facto de, no respeitante às transferências de recursos financeiros, me parecer irrecusável o desafio de não dissociar esse processo da criação de um novo quadro de competências para as freguesias. Ou seja, temos o objectivo, essencial ao interesse dos portugueses e ao desenvolvimento do País, de menos administração central, mas, para que haja menos administração central, é necessário que haja mais administração local. As forças políticas que nos criticam pelo despesismo não podem certamente subscrever outra posição - se assim fosse, não o compreenderíamos!

O Sr. António Capucho (PSD): - Que grande injustiça! Não sei quais são essas forças políticas, mas é injusto!

Risos do PSD.

O Orador: - Obviamente, não está em causa a aposta na dignificação do papel das freguesias; pelo contrário, queremos, e temos dado provas disso (os números falam por si), defender a instituição freguesia e os seus eleitos. Queremos, sobretudo, defender a imagem e preservar o apreço que os eleitos das freguesias recolhem dos seus concidadãos. Trata-se de uma imagem e de um apreço pelo trabalho desinteressado, generoso e voluntário em favor das suas terras e das suas gentes, sendo que os concidadãos reconhecem que as freguesias não têm recursos - e não têm - mas também não têm competências. É para ultrapassar este quadro que estamos a trabalhar. Da parte do Governo, há uma vontade inequívoca nesse sentido, e temos sinais promissores de que essa vontade também existe relativamente às demais partes envolvidas.
Permitam-me então que refira o que encontramos nos projectos de lei em apreço. Farei uma referência ao projecto do PSD e outra ao do PCP, mas não ao do CDS-PP por não ter tido oportunidade de fazer idêntico exercício em relação ao mesmo por insuficiência de tempo.
O projecto do PSD refere a atribuição de tempo inteiro e de meio tempo aos presidentes de junta, o que, no limite, enquadrando-se na percentagem que é referida relativamente à despesa da conta de gerência do ano anterior, significa que, no limite, poderemos vir a ter um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado de 9,2 milhões de contos, quando o actual encargo é de 1 milhão de contos. Ainda a somar, há as despesas de representação, que, também no limite, podem atingir os 2,6 milhões de contos.
O projecto do PCP, relativamente à atribuição de meios tempos e de tempos inteiros, contempla cerca de 46% dos presidentes de junta, o que, também no limite, pode trazer um acréscimo de despesa de 3,97 milhões de contos, quando, repito, o actual encargo é de 1 milhão de contos. Tudo isto com uma descentralização «zero», até ao momento; tudo isto sem uma, pelo menos evidente, preocupação quanto à atribuição de novas competências; tudo isto - permitam que o diga, sem desrespeito - para remunerações e despesas de representação, no caso de um projecto.
Pergunto se é assim que defendemos o poder local; pergunto se é assim que reforçamos a sua credibilidade perante a opinião pública portuguesa; pergunto se o conseguimos funcionalizando os eleitos de freguesia sem o corresponde quadro de novas competências. É óbvio que a minha resposta é «não». E afirmo tudo isto para defender que o alargamento do regime de permanência dos eleitos das juntas de freguesia seja indissociável da transferência dos municípios, e mesmo do Estado, de um adequado quadro de responsabilidades e competências. É por esse via que, salvo o devido respeito por entendimento contrário, se defenderá o poder local e, sobretudo, a necessária e irrecusável reforma centralizadora do Estado e da administração.
Poderão não compreender esta atitude alguns eleitos, mas compreendem-na muitos outros. Compreendam-na, decerto, a