2506 | I Série - Número 63 | 23 De Março De 2001

generalidade dos nossos concidadãos, compreendem-na, em especial, milhares de portugueses que, com generosidade e desinteresse, como os eleitos de freguesia, sobretudo no nosso mudo rural, têm dedicado o melhor de si mesmos num trabalho incansável, nomeadamente de carácter filantrópico, no domínio da solidariedade social, da protecção civil e em tantos outros domínios de serviço aos cidadãos.
Os eleitos de freguesia, no meu entendimento, não merecem, pelo passado, pelo presente e pelo futuro, ficar diminuídos na dignidade e na nobreza da missão, que tanto reconhecimento lhes tem granjeado. Quem vos fala foi presidente de junta e recorda com muito orgulho esse percurso da sua vida cívica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, questão distinta é o regime de protecção social no respeitante à aposentação ou reforma. Temos, a esse respeito, trabalho produzido no seio do Governo e, se o entenderem acolher, ele poderá ser um contributo para virmos a dispor de um adequado regime legal neste domínio.
Quero referenciar, designadamente, o projecto do PSD, que contempla apenas, se bem entendi, os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, ignorando os beneficiários da segurança social.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Entendeu mal!

O Orador: - Enfim, temos uma estratégia diferente de dignificação e de reforço do poder local, e especialmente da sua primeira linha. A nossa estratégica é a de que essa dignificação tem como prioridade, tem como pressuposto a descentralização. E nada pode ser justificado se não se reconhecer como prioritária a descentralização. E descentralização é transferência de atribuições e de competências, a qual, justificadamente, terá como corolário o alargamento do regime de permanência dos eleitos dos executivos de freguesia. A não ser que os projectos apresentados tenham sido ditados pela não viabilidade da descentralização ou, o que seria pior, pela descrença nas suas virtualidades. Mas esse não é, seguramente, o pensamento dos autores deste projecto de lei.
Sendo assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso entendimento é o de que o combate essencial, prioritário, que a todos nos deve unir e mobilizar é o da descentralização, invertendo assim as prioridades inerentes a este processo. O mesmo é dizer que, se assim não procedermos, bem receio que nos possamos distrair quanto à relevância e à premência de uma reforma da Administração Pública que, como sabemos e sentimos, é decisiva para a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e às empresas e para o reforço da democracia e do desenvolvimento.

O Sr. António Capucho (PSD): - Então, façam-na!

O Orador: - Concluindo, trata-se de dar prioridade ao regime legal da protecção social dos eleitos, à transferência de competências para as freguesias. O regime legal de remunerações virá justificadamente corresponder às expectativas e às exigências de um trabalho renovado, reforçado e mais exigente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Honório Novo e Telmo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente Sr. Secretário de Estado, boa parte da sua intervenção prendeu-se com o problema das transferências das questões financeiras versus transferências de novas competências e atribuições. Foi este o cerne da sua intervenção, fundamentalmente com o objectivo de protelar as decisões.
Sejamos francos: o que o Governo parece querer evitar é o alargamento do regime de permanência, são as discriminações da actual lei, é remeter decisões sobre esta matéria para as calendas gregas, eventualmente para depois das eleições, invocando o pretexto de não haver uma discussão acabada sobre a transferência das competências.
Sr. Secretário de Estado, eu não sou autarca, mas julgo poder falar em nome dos autarcas de freguesia deste país para lhe dizer que eles são totalmente abertos, sejam ou não remunerados, pertençam ou não a freguesias com mais de 5000 eleitores, para receber novas competências e para não ter horas para atender os fregueses. Todos eles estão disponíveis para trabalhar mais e melhor, sem estar à espera das decisões do Governo relativas à remuneração.
Gostaria ainda de dizer que, para qualquer observador e conhecedor da lei, é incompreensível que o Sr. Secretário de Estado diga que o Governo paga os encargos com as remunerações dos presidentes de juntas com mais de 5000 eleitores, mas não paga os mesmos encargos dos presidentes de juntas com menos de 5000 eleitores, que têm as mesmas competências. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Qual é a justificação? As competências são diferentes? Quem é que tem mais competências? As competências não são iguais?
Sr. Secretário, gostaria de sugerir que economize noutras coisas, economize por exemplo nos setenta e tal institutos criados neste país!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Economize nos gastos faraónicos com alguns boys, com milhares de boys neste país, mas procure dignificar quem está disposto a trabalhar, mesmo que não tenha remuneração!

Aplausos do PCP e do PSD.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que vou dizer vai um pouco no mesmo sentido do que disse o Sr. Deputado Honório Novo - existindo aqui mais uma convergência - para dizer que confesso que fiquei algo baralhado com as várias intervenções sobre a matéria. Uma primeira intervenção do PS foi «redonda», não se percebia para onde é que pendia, mas deu-me a impressão que era contra; pela segunda intervenção do PS pareceu-me que estavam dispostos a discutir na especialidade; e o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, disse coisas, na minha opinião, completamente contraditórias. Porquê? Porque já conhecemos essa conversa da prioridade. A prioridade, por muito justa que seja, nunca é aquilo que algum partido da oposição propõe. Quando é o PS que refere determinada questão, diz que já devia ter sido ontem, que é para ser já, que tem de ser executada imediatamente. Se algum partido da oposição propõe alguma coisa, por muito sentido que faça e por muito justa que seja,