2523 | I Série - Número 64 | 24 De Março De 2001

de lei, materializa mais um dos objectivos postulados no Programa do Governo, no domínio da saúde.
A iniciativa de proceder a alterações ao estatuto da Ordem, corporizada nesta proposta, resulta de um impulso fundamental da Ordem dos Farmacêuticos e de um trabalho de anos.
Esta revisão profunda, por todos considerada imperiosa, mereceu também um consenso alargado durante a fase de discussão a que o estatuto esteve sujeito.
É sempre oportuno lembrar que o estatuto da Ordem dos farmacêuticos data de 1979. Durante estes mais de 20 anos, muitas foram as alterações ocorridas no funcionamento e na organização do Estado. Papel fundamental para este estado de coisas teve a entrada na União Europeia, introduzindo um conjunto de novas questões, designadamente no que diz respeito à livre circulação de pessoas e bens e ao direito de estabelecimento. Acresce a tudo isto a quantidade de escolas desde então criadas, com as subsequentes problemáticas ao nível da qualidade e da competição na área laboral.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei governamental tem como objectivos fundamentais dotar a Ordem dos Farmacêuticos de mais e maiores responsabilidades administrativas e incorporar normas e princípios deontológicos da profissão. Pretende-se, assim, um mais eficiente cumprimento dos fins que a Ordem se propõe prosseguir e evitar a dispersão da regulamentação do exercício profissional.

A Sr.ª Luísa Portugal (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta proposta, que, como referimos, resulta de um enorme consenso, é adequada à realidade que visa regular e é dotada das notas de inovação e de modernidade necessárias para enquadrar o futuro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também exprimir a convergência do Bloco de Esquerda com este processo legislativo, o qual está a seguir trâmites inteiramente correctos e goza da geral concordância, não só no que respeita à dignificação mas, sobretudo, a uma maior capacitação social dos farmacêuticos.
Como tal, acompanhamos esta proposta de lei de autorização legislativa e votá-la-emos favoravelmente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, o Governo ouviu com muita atenção as intervenções dos diversos grupos parlamentares, atenderá às propostas de alteração que fizeram e estudá-las-á, no sentido da sua eventual incorporação no novo estatuto.
Evidentemente, o novo estatuto foi feito com base num grande diálogo e numa enorme colaboração com a Ordem dos Farmacêuticos, o que gostaria de salientar. Por isso, ela também será ouvida a este propósito, no sentido de se tentar chegar a um consenso o mais alargado possível.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E um novo curso de farmácia?!…

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o debate sobre a proposta de lei n.º 59/VIII está encerrado.
A votação desta proposta de lei será feita na sessão plenária da próxima quinta-feira, à hora regimental.
Vamos entrar no ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 105/VIII - Adopta um plano de emergência no perímetro das minas da Urgeiriça (Os Verdes) e 99/VIII - Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radioactividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação em que se encontra a generalidade das minas abandonadas no País é grave - sendo particularmente preocupante a do complexo da Urgeiriça - e coloca, de há anos, um conjunto muito vasto de problemas, para os quais Os Verdes têm insistentemente alertado.
Problemas de segurança, ao nível da circulação das pessoas, problemas ambientais, ao nível do impacto paisagístico, mas, fundamentalmente, problemas ao nível dos ecossistemas afectados e dos diferentes graus de contaminação provocados, quer se fale do solo, da água ou do ar.
Problemas ambientais que constituem ainda - e este é o caso concreto - uma autêntica ameaça à saúde pública das populações vizinhas, pelo tipo de minério explorado, o urânio, cuja radioactividade, e consequente perigosidade, aliada à poluição química, é preciso não subestimar.
É partindo da constatação desta realidade e estando conscientes do risco que ela envolve e da responsabilidade que incumbe ao Governo - que neste caso é da entidade pública que explora a Empresa Nacional de Urânio (ENU) - de avaliar esse risco e de tomar decisões rápidas em conformidade que o nosso projecto de resolução se justifica.
Apresentamos propostas perante o cenário dantesco que caracteriza, de há muitos anos, o imenso complexo da Empresa Nacional de Urânio, sediada na Urgeiriça, perante o tipo de tratamento químico que tem sido utilizado, ao longo de anos, na separação deste minério e perante as montanhas de resíduos de urânio que estão a céu aberto, sem qualquer vedação, convivendo paredes-meias com pessoas, cuja segurança, saúde e bem-estar é responsabilidade de todos preservar.
Propomos algumas medidas que são conhecidas, porque o Governo admite equacioná-las, a prazo, no Programa Operacional de Economia, embora não tenha ainda definido um calendário nem disponibilizado verbas para as mesmas. Do nosso ponto de vista, isso não invalida - pelo contrário, justifica plenamente, até no quadro do futuro plano de reabilitação e de recuperação - a adopção de um conjunto de medidas, com carácter de urgência.
Sugerimos medidas que identificam questões, hierarquizam acções e que se propõem agir, desde já, em nome das populações mais gravemente afectadas, não só do distrito da Guarda mas também dos distritos de Coimbra e de Viseu, nos quais se situam muitas das minas deste complexo.