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2588 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

ça logo por criar mais um ministério (o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública) e mais um instituto (o Instituto para a Inovação da Administração do Estado).

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Tudo isto tem administradores, consultores, quadros, automóveis, viagens, etc., etc., etc., cujo custo global não foi ainda divulgado, mas quando o for não deixará de indignar os portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo diz que precisa de dois anos para saber quais são os institutos inúteis. Dois anos! Se fosse para saber quais são os institutos úteis, ainda se podia compreender. Mas dois anos à espera é intolerável e, no mínimo, suspeito. São precisamente os dois anos de mandato do Partido Socialista que faltam. Apeteceria dizer: jobs and boys forever!... Por este caminho, é para sempre os jobs e os boys!

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, o CDS pedirá imediatamente um debate de urgência, subordinado ao tema «Desperdício, ineficiência e clientelismo na Administração Pública», e apresentará, não em dois anos mas em 30 dias, a lista dos institutos que, em seu entender, devem ser extintos e dos que devem ser mantidos. Trinta dias é mais do que suficiente para fazer esta análise, e será por nós feita.
Quanto ao relatório do Tribunal de Contas, que revela a auditoria à Partest/Parpública, o CDS-Partido Popular entende que os factos apontados são da maior gravidade jurídica e política.
Só para referir alguns exemplos: a operação da privatização da SOPORCEL implicou para o seu único accionista, a Partest, um prejuízo de 8 milhões de contos e a operação Companhia de Seguros «O Trabalho» um outro prejuízo de 3,2 milhões de contos. Em empresas privadas, sem qualquer contrapartida e sem resultados visíveis, portanto, a fundo perdido, a Partest/Parpública investiu cerca de 14 milhões de contos.
Porém, a operação mais curiosa foi a da reprivatização da 3.ª fase da EDP, que integrou um processo de saneamento financeiro da CP.
Em linhas gerais: a receita global líquida da reprivatização da EDP (3.ª fase) foi da ordem dos 477 milhões de contos. Porém - pasme-se! -, apenas 146 milhões de contos foram entregues ao Tesouro! O restante constituiu receita efectiva da Partest - 215 milhões de contos - e à CP foram entregues 116 milhões de contos, aos quais haverá de adicionar 3,57 milhões de contos de dividendos pagos pela EDP.
Tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fora do Orçamento, sem qualquer fiscalização da Assembleia da República e ao arrepio das mais elementares regras de um Estado de direito, em que o controlo da fiscalidade deve ser feito pelos representantes do povo, ou seja, por esta Assembleia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Assim, o CDS-Partido Popular pergunta: qual é o papel da Lei-Quadro das Privatizações, quando o dinheiro das privatizações, em vez de ser para diminuir a dívida pública, vai para outros efeitos, sem qualquer controlo orçamental?
Qual é o verdadeiro papel da Partest/Parpública? Garantir uma boa gestão financeira, através da agilidade que o seu estatuto lhe podia conferir, ou ser um instrumento ilícito de desorçamentação? Qual é o papel da Parpública?
Qual é o significado do silêncio do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças? Nem uma linha foi dita, ontem, sobre esta matéria, embora sobre os institutos públicos tivesse havido no discurso do Sr. Primeiro-Ministro uma única linha!
A estas e a outras perguntas deverá o Sr. Ministro das Finanças responder perante o povo português representado nesta Assembleia, como primeiro passo para a comissão de inquérito, incidindo sobre a fidelidade e a autenticidade das contas públicas, que o CDS-Partido Popular não deixará de propor e que, seguramente, merecerá o apoio daqueles que, por nada deverem, nada têm a temer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos, Octávio Teixeira e Rui Rio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta, V. Ex.ª falou de dois temas da maior importância. Vou, sobretudo, referir-me ao segundo, mas gostaria também de fazer uma pequena referência em relação ao primeiro.
Em relação ao primeiro, V. Ex.ª disse que, antes do 25 de Abril de 1974, no tempo de Salazar, como lhe chamou, havia 2 institutos…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - 22!

O Orador: - Sim, 22.
Repito, V. Ex.ª disse que havia 22 institutos antes do 25 de Abril e que agora há 328.
Conhecendo bem V. Ex.ª, não quero acreditar não só que tenha saudades do período anterior a 1974…

Vozes do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - … mas também que não saiba que as funções do sector público se alteraram na forma, no conteúdo, nos seus objectivos, e que as respostas que a Administração Pública dá hoje em toda a parte - e que tem de dar também em Portugal - são substancialmente diferentes das que eram dadas antes do 25 de Abril de 1974!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª embrulhou numa demagogia formal uma comparação, que não pode fazer, e, portanto, o seu juízo cai por terra.
Mas, sobretudo, queria dizer-lhe que quem tomou a iniciativa de analisar profundamente esta questão foi o Governo socialista, nomeadamente o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, criando a comissão presidida pelo Professor Vital Moreira. E V. Ex.ª só teve oportunidade de vir aqui falar da forma como falou,

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