2589 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

porque o Governo socialista publicou os dados, ainda provisórios, que tem sobre a realidade da Administração Pública indirecta. Aliás, nesses dados foram feitas algumas observações críticas sobre esta realidade e foram apontados alguns caminhos de melhoria. Só por isto é que V. Ex.ª pôde fazer a observação que fez.

O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em relação à segunda questão, queria fazer-lhe uma pergunta muito simples: o Sr. Deputado sabe por que é que o Tribunal de Contas pode, hoje, fiscalizar as contas da Parpública - e não Partest, como V. Ex.ª referiu, porque, não sei se sabe, mas, entretanto, já mudou de nome -, isto é, das empresas públicas ou das empresas de capitais maioritariamente públicos? Porque o Governo socialista alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, atribuindo-lhe essa competência.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Nos tempos do governo do Professor Cavaco Silva não era possível analisar inspecções feitas às empresas de capitais públicas, já que não cabiam no âmbito da competência do Tribunal de Contas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Porém, este assunto (o senhor deve ter andado distraído, ou não estava cá!…) já foi várias vezes aqui abordado.
Mas o relatório - aliás, há dois: um, sobre a Partest, e outro, sobre a Parpública -, portanto, os relatórios (e admito que os tenha lido, porque senão não falava sobre o assunto) não indiciam qualquer tipo de ilegalidade; indiciam apenas uma metodologia que o Tribunal de Contas, muito justamente, entende dever ser de determinada maneira, e o Governo, ancorado pelas entidades comunitárias, nomeadamente pelo EUROSTAT, considera de maneira completamente diferente.
Aliás, já tive oportunidade de dizer que, para nós, o Tribunal de Contas não é uma força de bloqueio mas também não é uma «vaca sagrada». Não é pelo facto de o Tribunal de Contas dizer que é «assim» ou «assado» que nós nos rendemos.
Respeitamos as posições do Tribunal de Contas, daremos os esclarecimentos adequados e cá estaremos para discutir, em sede própria. Agora, não se pode é acumular audições, comissões de inquérito, processos de urgência…. Escolham o que querem, e nós cá estaremos para discutir estes assuntos em tempo oportuno.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, em relação ao «antes» do 25 de Abril, se o Sr. Deputado Manuel dos Santos me permite, não respondo. Compreendo a sua intenção, mas peço-lhe que não abra portas abertas sobre esse domínio.
O problema é de gestão do Estado, é de despesa pública. Este relatório teve de ser feito por ser impossível manter a despesa pública. É necessário começar a «cortar», e o Governo tem de saber por onde e como. Portanto, fez bem em encomendar a uma pessoa independente e séria o relatório que está em causa.
Agora, e isto é que é importante, não se compreende por que é que são precisos dois anos para extinguir, coincidindo com o final do vosso mandato. E não se compreende outra coisa, o que é mais grave: qual é a grelha salarial dos diversos administradores desses institutos? É que eu tentei saber, por várias vezes, junto de todas as instâncias e ninguém me disse qual era.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Uma vergonha!

O Orador: - Nós pedimos por várias vezes os nomes que fazem parte da direcção desses institutos e ninguém nos diz quem são.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Porque o País deve descortinar quanto ganham, quem são, donde vieram. A transparência democrática é isto e é isso que nós exigimos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Tanto é assim que é o próprio Governo que os quer extinguir.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não sabe é quais!

O Orador: - Não sabe é quais, exactamente.
Em relação à fiscalização do Tribunal de Contas, sempre estivemos do mesmo lado. Também nós entendíamos que o Tribunal de Contas devia ter campo para investigar e para se debruçar sobre os institutos públicos, os serviços públicos. As ilegalidades detectadas é que são o problema.

Vozes do CDS-PP: - Claro!

O Orador: - Quero dizer ao Sr. Deputado Manuel dos Santos que, caso não saiba, já foram enviados à Procuradoria-Geral da República, pelo Tribunal de Contas, elementos materiais de natureza penal. V. Ex.ª parece desconhecer este facto. Mas, na comissão de inquérito - e congratulo-me por já ter dito que votava a favor, ou, pelo menos, foi assim que entendi -, nós vamos apreciar e, seguramente, o senhor, que é uma pessoa de bem, verá que estas matérias têm de ser esclarecidas.
Não é possível tirar à Assembleia da República o controlo do Orçamento;…

Vozes do CDS-PP: - Exactamente!

O Orador: - … não é possível manter a desorçamentação a este nível; não é próprio de um Estado civilizado nem de um Estado de direito. E quanto a isso, seguramente, concordará comigo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.