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2616 | I Série - Número 66 | 30 De Março De 2001

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.

O diploma baixa à 4.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 358/VIII - Altera o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final relativo ao projecto de lei n.º 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos também votar, em votação final global, a proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Pretende interpelar a Mesa, Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para pedir que seja votado, autonomamente, o n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Trata-se de um pedido de avocação, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É um pedido de votação em separado, dado que esta proposta de lei tem 13 artigos.

O Sr. Presidente: - Portanto, trata-se mesmo de um pedido de avocação para Plenário, porque já foi votada na respectiva Comissão.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, tem de apresentar um requerimento com 10 assinaturas. Se se compromete a fazer chegar o requerimento à Mesa...

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, se interpretei bem, a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona pediu apenas a votação autónoma do artigo 7.º da proposta de lei n.º 53/VIII. Ora, isso tinha de ser requerido - e não o foi -, implicando uma nova discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal não é possível, por uma razão simples: anunciei que íamos proceder à votação final global, o que implicava que todas as votações estavam feitas. Para se proceder a uma nova votação é preciso um requerimento de avocação.
Srs. Deputados, tenho a indicação de que o CDS-PP vai fazer chegar à Mesa um requerimento com 10 assinaturas. Vamos, pois, aguardar um pouco.

O Sr. Octávio Teixeira (CDS-PP): - Sr. Presidente, votamos depois o requerimento.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conhecimento de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Évora - JIC n.º 543/2000 - Inquérito n.º 1139/98-2-DIAP-Évora, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Maria do Céu Ramos, do PSD, a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Castelo Branco, Processo n.º 166/00, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Queiró a ser ouvido, como arguido, nos autos referidos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, já deu entrada na Mesa o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação do n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei n.º 53/VIII. Vamos, pois, votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do n.º 3 do artigo 7.º da proposta de lei n.º 53/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação final global da proposta de lei n.º 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, chegámos ao fim das votações.

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