2674 | I Série - Número 68 | 05 De Abril De 2001

das drogas, sobretudo de heroína por via endovenosa, com comportamentos de risco.
Iremos, desde logo, fazer duas redes a nível nacional. Uma rede primária, que terá algumas respostas de redução de riscos, nomeadamente a troca de seringas, que será melhorada a partir de agora, metadona de baixo limiar, equipas de rua para redução de riscos, com alta mobilidade e de forma a poderem chegar a todos os toxicodependentes, a todos os distritos onde quer que eles se encontrem, informação e sensibilização. Esta rede primária terá uma base distrital.
Iremos também fazer uma rede secundária de redução de riscos, esta mais concentrada ao nível concelhio, sobretudo naqueles concelhos que tenham padrões de consumo mais críticos. Esta rede terá postos móveis, gabinetes de apoio a toxicodependentes excluídos e centros de acolhimento e de abrigo. Terá, como referi, base concelhia.
Nas prisões, programamos tornar acessíveis políticas de redução de riscos a todos os toxicodependentes.
A seguir a estas duas áreas, neste momento de grande prioridade, há mais três áreas igualmente prioritárias: o tratamento, a reabilitação e o combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais.
Quanto ao tratamento, finalizar-se-á, até 2002, a rede pública de tratamento, passando depois a concentrar esforços na intervenção das instituições do Serviço Nacional de Saúde, também, nesta área, aumentando a percentagem daquelas entidades que já o fazem.
Entretanto, irão ser resolvidos os problemas relacionados com as listas de espera ao nível do tratamento e com a necessidade de superar o défice, que ainda temos, ao nível dos serviços e estruturas de desintoxicação.
Para além de ser importante melhorar o aproveitamento dos programas indiferenciados que existem já para reabilitação de forma a que possam ser utilizados como instrumentos de reinserção de toxicodependentes, iremos, para além disso, investir fortemente, e cada vez mais, no Programa «Vida-Emprego». Após dois anos de funcionamento, este Programa já pode ser avaliado e sabemos que é necessário reformular os mecanismos de gestão, de reavaliar várias medidas, mas, sobretudo, de intensificar e reforçar a sua capacidade financeira, o que, aliás, já estamos a fazer neste momento.
Relativamente à repressão ao tráfico, iremos ter como objectivo o aumento das quantidades de substâncias ilícitas apreendidas, para além de se procurar diminuir a pequena criminalidade associada ao consumo de drogas. Quanto a isto temos também objectivos quantificados, até porque sabemos que essa criminalidade é aquela que mais parece estar, neste momento, a contribuir para o acréscimo do sentimento de insegurança nos cidadãos.
Para isso, iremos reforçar as condições tecnológicas em que as polícias podem agir e os meios de vigilância à distância, sobretudo das costas marítimas, pois sabemos que os traficantes têm cada vez mais ao seu dispor meios tecnológicos impressionantes e de grande dimensão, para além de recursos financeiros e às vezes, até, da cumplicidade de certas estruturas de outros Estados.
Iremos reforçar os meios de articulação entre as polícias e delas com outras entidades, nomeadamente com as autarquias; iremos reforçar o policiamento de proximidade, consolidando as brigadas anti-crime, prevenindo consumos em grupos de risco e na população escolar; iremos intensificar o combate àquilo que será, seguramente, a grande ameaça do futuro, as drogas sintéticas, criando novas capacidades de detecção de laboratórios ilegais e clandestinos, de desvio de percursores e de tráfico em espaços nocturnos; iremos estreitar a cooperação internacional com as autoridades dos países produtores e também com Espanha.
Há ainda que melhorar as condições de investigação, informação estatística e avaliação das políticas. O sucesso, nesta área, como noutras, não se consegue apenas com mais dinheiro, mais recursos e mais ideias, consegue-se também e, porventura, sobretudo, com a detecção e a generalização de boas práticas e de acções com sucesso.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Para isso, iremos progredir em cerca de 10% anualmente, no que toca aos recursos da luta contra a droga. Em 2004, estaremos a gastar 32 milhões de contos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para usar da palavra, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares, Patinha Antão, Isabel Castro, João Sobral e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi-o atentamente e li também com atenção o Plano que acabou de apresentar. E penso que há uma coisa assombrosa que não podemos deixar passar em claro: V.Ex.ª traz aqui 30 objectivos, mas medidas concretas traz zero!
É, de facto, impossível, sem medidas concretas, atingir alguns dos objectivos a que V.Ex.ª se propõe. E como disponho de muito pouco tempo, queria, única e exclusivamente, falar-lhe hoje, aqui, da questão do tráfico, para a qual V. Ex.ª tem três objectivos, que parecem uns objectivos simpáticos... Mas, acima de tudo, temos de perceber uma coisa: com as leis e com os meios que hoje temos é impossível, é totalmente impossível, atingi-los.
Por isso, queria colocar-lhe seis questões muito práticas, ou, melhor, lançar-lhe o desafio de seis medidas práticas, e gostaria de saber se V. Ex.ª está na disposição, ou não, de as concretizar.
Está V. Ex.ª na disposição de combater o tráfico nos bairros onde está à vista de todos nós, como vimos, por exemplo, muito recentemente, na televisão, nas avenidas de droga, e como certamente V. Ex.ª vê da varanda do seu gabinete?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é que é uma medida?!

O Orador: - Está V. Ex.ª disponível para mudar as leis constitucionais e as leis de processo penal, de forma a que se permitam as buscas nocturnas com mandato judicial em caso de tráfico de droga?
Está V. Ex.ª disposto a mudar a regra da atribuição automática da liberdade condicional a traficantes de droga?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Está V. Ex.ª disposto a não dar uma segunda oportunidade automática a quem tira sistematicamente a primeira oportunidade às vítimas?