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2751 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

 

Mas quero ir directamente à questão do porte pago.
Esta não é a primeira vez, nos últimos anos, que na Assembleia da República se discute esta matéria. Temos, sobre estas questões, uma visão diferente da do Governo e da do Secretário de Estado.
O Secretário de Estado entende que se pode acabar com o porte pago em relação aos órgãos de comunicação social regional e local, com base numa alegação simplista que não tem acolhimento algum nas realidades do país que somos e da comunicação social de que estamos a tratar. Qual é essa alegação? A alegação do Sr. Secretário de Estado é esta: há quem, na comunicação social, abuse, prevarique, em relação ao porte pago, portanto, se assim é, vamos mudar as regras para todos.
Na tese do Governo, acolhe-se o princípio de que «paga o justo pelo pecador», e isto é estranho. E é estranho porquê? É estranho, porque este princípio vem do mesmo Secretário de Estado, do mesmo Governo, que, por exemplo, atribui, num regabofe permanente, milhões de contos à RTP, a um serviço público que, a mais das vezes, é rejeitado pelos cidadãos, porque não se identificam com ele;…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - … que encontra sempre milhões de contos para alimentar um «poço sem fundo», para alimentar uma empresa que vive permanentemente sem uma directriz estratégica, para alimentar uma empresa que consome dinheiros públicos «sem eira nem beira».
Ou seja, é estranho que seja o mesmo Secretário de Estado que dá esse dinheiro, que acolhe esse tipo de políticas para a RTP, a querer cortar a atribuição de algumas dezenas de milhar de contos a um sector que é fundamental.
Todos sabemos que a comunicação social regional e local cumpre um papel essencial de ligação com as comunidades locais; cumpre um papel essencial de ligação com as comunidades portuguesas que vivem no estrangeiro; cumpre um papel essencial de pluralismo; e cumpre um papel fundamental de informação, ao nível daquilo que são as realidades locais, que não são cobertas pela comunicação social nacional! Todos sabemos isto! Sabemos ainda que são empresas que têm muitas vezes dificuldades!
Impor um conjunto de regras como aquelas que vêm neste diploma do Governo, o qual, mais uma vez, é uma tentativa do Governo de asfixiar os órgãos de comunicação social regional e local, já é, hoje, do nosso ponto de vista, um caso patológico da política na área da comunicação social deste Governo.
Não é a primeira vez, repito, que esta questão é levantada; e não é a primeira vez que o PSD levanta a sua voz contra esta solução.
Se estivéssemos no tempo do governo do PSD, o Sr. Secretário de Estado, então na oposição, diria que nós éramos insensíveis à realidade da comunicação social; que nós não tínhamos em conta os interesses dos pequenos; que nós não tínhamos em conta as dificuldades que existem no dia-a-dia para levantar um projecto de comunicação social.
O Sr. Secretário de Estado, de há uns anos a esta parte, da bancada do Governo, tem manifestado - perdoe-me que lhe diga - muitíssimo mais insensibilidade do que aquela que alguma vez o PSD poderia ter tido em relação a esta matéria e tem, neste ponto, feito uma finca-pé permanente - aliás, já teve alguns revezes na Assembleia quanto a esta matéria.
Portanto, como já disse, o Sr. Secretário de Estado tem feito um finca-pé permanente em relação a esta matéria; deve ter jurado para si próprio que não sairia do Governo sem alterar o regime do porte pago. Sr. Secretário de Estado, pelo que nos diz respeito vai mesmo sair do Governo sem fazer esta mudança, porque entendemos que a alteração que o Sr. Secretário de Estado, mais uma vez, tenta fazer é gravosa para a comunicação social regional e local e amputa de forma gravíssima a possibilidade de a mesma desempenhar um papel fundamental junto das comunidades locais e das comunidades no estrangeiro, sendo uma solução que, do nosso ponto de vista, não tem nenhum acolhimento nas realidades da comunicação social.
O Sr. Secretário de Estado quer ser uma espécie de doutrinador da comunicação social em Portugal, mas deve estar consciente de que, estando na bancada do Governo, tem de olhar para a realidade do País, para a realidade do sector de que tem a responsabilidade política e, nesse sentido, trabalhar com essa realidade e ajudá-la a mudar, a melhorar e a fortalecer-se. Mas não é com medidas dessas que o senhor consegue isso!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. as e Srs. Deputados: O CDS-PP suscitou a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro, que estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social, motivado pela necessidade de defesa de um património inestimável da cultura portuguesa, que dá pelo nome de imprensa regional.
A imprensa regional sai gravemente lesada pela consagração, no referido diploma, de alterações ao regime jurídico do porte pago, que, em muitos casos, se não houver modificações, o que certamente só depende da vontade do Sr. Secretário de Estado, pode pôr em causa a sua sobrevivência.
Não sabemos se a consagração destas alterações se deve a alguma insensibilidade governativa, ao desconhecimento do papel que vem sendo desempenhado

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