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2756 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

 

O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que a sinceridade com que os oradores dos partidos da oposição se pronunciaram sobre esta matéria pode ser medida pela seguinte situação: falaram de uma visão catastrofista em relação ao futuro da imprensa regional; roçaram a consideração sobre os limites à liberdade de imprensa e ao papel da imprensa regional, que este diploma alegadamente provocaria; mas tudo isto foi feito com algum dramatismo.
A verdade é que, na semana passada, quando aqui teve lugar um debate sobre política geral, nenhum dos Srs. Deputados das bancadas da oposição alguma vez se pronunciou sobre esta matéria.

Vozes do PCP: - Essa agora, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Isto leva a que se possa dizer, efectivamente, qual é o verdadeiro sentimento que os partidos da oposição têm em relação a esta questão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a completa indigência argumentativa!

O Orador: - De facto, Srs. Deputados, todos sabemos que esta mudança no regime do porte pago é inevitável e inadiável. Todos sabemos isso. É inaceitável que as tiragens de muitos jornais regionais sejam ditadas pela relação com os anunciantes e não com os leitores. É inaceitável que as tiragens não traduzam a qualidade do produto e a procura efectiva pelos compradores. É inaceitável que a maioria dos jornais regionais não esteja à venda em locais públicos e só possa ser adquirida por assinatura.
Este sistema do porte pago a 100%, absolutamente único na Europa e suponho que até no mundo, não incentiva nem a qualidade, nem o profissionalismo, nem a fidelização dos leitores, mas antes a mera procura de receitas publicitárias e a concorrência desleal.
Como é que é possível defender-se um regime em que a maior ou menor qualidade de um jornal não tem nenhuma influência na sua maior ou menor difusão? Como é que é possível que partidos, alguns deles que se dizem defensores de uma economia de mercado, defendam um regime em que o Estado se substitui completamente à iniciativa empresarial?
Este sistema fomenta a passividade, o oportunismo, a acomodação, a subsidiodependência naquilo que ela tem de mais lesivo do desenvolvimento e do interesse público. O Estado não deve substituir a iniciativa privada, mas limitar-se a incentivá-la.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Nenhum outro incentivo a qualquer actividade económica tem um subsídio a fundo perdido de 100%.
Tem sido alegado, e isso foi hoje aqui novamente repetido, que esta diminuição da comparticipação do Estado «mata» grande parte da imprensa regional. É preciso vermos, de facto, do que estamos a falar. Um jornal cujo exemplar pese até 100g - e estou a falar da maioria dos jornais regionais - precisa, caso queira repercutir integralmente o valor da sua comparticipação, de aumentar o custo de assinatura por edição em 3$1, ou seja, por ano, 161$2, no caso dos semanários, 74$4, no caso dos quinzenários, e 37$, no caso dos mensários. Pergunto: haverá alguém que deixe de ser assinante de um jornal por ver a sua assinatura aumentar estes montantes?
No próximo ano, passado o chamado período transitório, esses valores serão, por ano, de 332$8 (menos do que um maço de tabaco), de 153$6 e de 74$4, respectivamente, para semanários, quinzenários e mensários. Em relação à imprensa regional expedida para o estrangeiro, estes valores não são muito mais elevados.
Estes aumentos são, portanto, ridículos e só justificam protestos por parte de quem queira persistir em fazer concorrência desleal às empresas que cumprem a lei.
Aliás, será que estes valores põem, de facto, em causa o futuro da imprensa regional? Creio que a resposta vem da própria imprensa regional, pois grande número de jornais acaba de se candidatar aos novos incentivos, que pressupõem uma conjugação entre o investimento das empresas e a ajuda do Estado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Assim, dos jornais regionais, 90 concorreram ao novo incentivo aos conteúdos on line, 21 ao novo incentivo à inovação e desenvolvimento empresarial e, em relação a anos anteriores, praticamente não variou o número de concorrentes ao incentivo à modernização tecnológica, ou seja, cerca de 70. Isto significa que é a própria imprensa regional que está optimista em relação ao seu futuro e que pode, e quer, investir na qualidade e capacidade empresariais. Aliás, os protestos que algumas associações quiseram promover, redundaram num notório fracasso, pois não chegou a um terço o número de jornais que colocou a tarja negra de protesto que se pretendeu que viesse a ser publicada em toda a imprensa regional.
A aplicação da lei está a fazer-se com toda a normalidade, cumprindo o Programa do Governo, o que foi anunciado em duas reuniões em cada distrito do País e dito a cerca de 100 jornais regionais associados da APIR na Guarda, durante a campanha eleitoral de Outubro de 1999.
A nova lei que, sublinho, muitos jornais regionais e uma outra associação fora do discurso público reclamaram para tornar o mercado transparente será aplicada de forma gradual, permitindo que os jornais continuem a oferecer, sem custos postais, 15% da tiragem a

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