2759 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

tentativa já tenha sido ensaiada anteriormente, vamos chegar àquilo que o Sr. Deputado António Reis disse há pouco. Ou seja, há seis anos atrás, com os senhores na oposição, o porte pago era um forte apoio à comunicação social, à imprensa escrita regional; hoje, na voz do Sr. Deputado António Reis, o porte pago é uma despesa pública! Esta é uma enorme diferença política na vossa postura em relação a esta matéria.

O Sr. António Capucho (PSD): - Esta é realmente a grande diferença!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, Srs. Deputados: Hoje, vimos numa notícia do Diário de Notícias o Sr. Primeiro-Ministro a lamentar-se de que havia membros do Governo vaidosos e inacessíveis.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Vaidosos e marretas!

O Orador: - Eu farei a justiça ao Sr. Secretário de Estado, que não me parece muito vaidoso, mas, quanto a ser inacessível, creio que o Sr. Primeiro-Ministro terá inteira razão,…

Risos do PCP.

… porque, de facto, o Sr. Secretário de Estado tem-se mostrado incompreensivelmente inacessível relativamente a uma questão com esta sensibilidade social, que é o porte pago.
O Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado António Reis referiram que é preciso critérios para premiar a imprensa regional profissional. E eu pergunto: não foi isto que foi definido em 1996?

Vozes do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Os senhores vieram cá com uma proposta de lei, como esta, que «cortava a direito»,…

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - … e o que resultou do debate da apreciação parlamentar da matéria foi que não iríamos «cortar a direito» mas manter o porte pago a 100%, segundo critérios rigorosamente definidos. Quando os senhores vêm agora aqui dizer que continuam todos a abusar, pelo que é preciso alterar o regime de porte pago, significa que os senhores não estão a fazer cumprir a lei aprovada em 1996. Ou seja, a lei define critérios, mas o Governo não os faz aplicar. E, como não faz aplicar quaisquer critérios, agora vem dizer que o melhor é «cortar» sem critérios, «cortar» a todos.

Vozes do PCP e do PSD: - Exactamente!

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, se nos fala em moralização, pergunto: por que é que o Governo não começa por se preocupar com o preço que o Estado está a pagar aos CTT por cada jornal que vai para o estrangeiro? São 586$!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aí já poupavam dinheiro!

O Orador: - O Sr. Secretário de Estado não disse uma palavra sobre este assunto! E nós queremos saber como é que o Governo aceita uma situação destas! Como é que o Governo aceita que a expedição de uma carta para o estrangeiro custe 140$ e a de um jornal custe 586$, quando para o território nacional é ao contrário, é mais barata a expedição de um jornal do que a de uma carta? Se quer moralizar, comece por moralizar o preço da expedição dos jornais para o estrangeiro através dos CTT.
O Sr. Secretário de Estado afirma o seu propósito de incentivar a imprensa regional. Sr. Secretário de Estado, eu estranho o incentivo! Vem-nos falar aqui de que é preciso valorizar a imprensa regional que trabalha efectivamente, que tem profissionalismo. Qual é, então, o incentivo que o Sr. Secretário de Estado dá? É fazê-los pagar o porte pago! Considera isso um incentivo?! Considera que é um critério justo tratar segundo o mesmo critério os que abusam e os que trabalham seriamente?! Considera justo tratar todos por igual, isto é, fazer pagar todos?! Não considera que isto vai beneficiar precisamente aqueles que abusam e que, por isso, não devem ser beneficiados, mas que, pelos vistos, estão a beneficiar, indevidamente, do porte pago, e que, segundo a lei de 1996, não deveriam estar, pois foram estabelecidos critérios? Seria importante que o Governo os fizesse cumprir! Por que é que o Sr. Secretário de Estado não faz cumprir a lei, em vez de querer prejudicar, em primeira linha, os órgãos de imprensa regional que trabalham seriamente e que, de facto, prestam um bom serviço ao nosso país e aos portugueses que estão espalhados pelo mundo?

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - Finalmente, gostaria de anotar um argumento que o Sr. Deputado António Reis utilizou e que é de uma tremenda - vai desculpar-me o termo - hipocrisia, que é o da distribuição! Dizer que os órgãos de imprensa regional devem criar os seus próprios circuitos de distribuição é fechar os olhos à realidade da distribuição de publicações em Portugal, porque o sector da distribuição é precisamente onde mais se faz sentir o mecanismo da concentra