2760 | I Série - Número 70 | 07 de Abril de 2001

ção! É óbvio que nenhum órgão da imprensa regional tem condições para criar o seu próprio mecanismo de distribuição. E tanto o Sr. Secretário de Estado como os Srs. Deputados sabem que a imprensa regional se dirige, sobretudo e em primeira linha, aos respectivos assinantes, e o seu trabalho é principalmente um trabalho de angariação de assinantes na medida em que os mecanismos de distribuição comercial são inacessíveis a jornais de pequena dimensão. No entanto, os senhores, em vez de apoiarem a possibilidade de a imprensa regional poder de facto angariar assinantes em condições, tanto quanto possível, acessíveis, o que é que fazem? Cortam no pago porte a todos, por igual!

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Não havendo mais inscrições, para exercer o direito regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, penso que tenho 3 minutos para o efeito. É assim?

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Conforme a ofensa, Sr. Deputado!

Risos.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, eu fui gravemente ofendido pelo Sr. Deputado António Reis, como o Sr. Presidente constatou na ocasião.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Então, tem 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, fui ofendido na minha consideração, porque o Sr. Deputado António Reis fez aqui um discurso em que, citando-me, disse que esta era uma medida que vinha na linha daquilo que tenho defendido, que é o exercício de autoridade. Ora, isto não poderia ser dito mais a despropósito, porque é exactamente ao contrário, Sr. Deputado António Reis!
Esta decisão que, hoje, aqui está sob contestação não é nenhum exercício de autoridade. É, sim, um exercício de arrogância e de prepotência!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Porque está toda a gente a chamar a atenção para a grave injustiça desta medida, e só os senhores estão surdos, mudos e completamente autistas! Isto não é autoridade, é arrogância e prepotência!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, isto também não é exercício de autoridade, Sr. Deputado. É um exercício de hipocrisia. E sabe porquê? Porque, permanentemente, o PS e os membros do Governo, perante a imprensa regional, elogiam-na, tentam estimulá-la e incentivá-la; na prática, nas medidas, tentam «matá-la» e «aniquilá-la»! Isto é hipocrisia!
Mais: sabendo, como toda a gente sabe, que a imprensa regional é determinante, de uma forma particular, para as comunidades portuguesas, e dizem, permanentemente, isto nos discursos, nos momentos de festa, depois, retiram-lhe os apoios, os instrumentos e as condições concretas para o exercício da sua posição e da sua função social. Isto não é qualquer autoridade, é hipocrisia!
Mais ainda, Sr. Deputado, isto também não é exercício de autoridade, porque o único argumento com alguma lógica, eventualmente em tese, levantado é este: é preciso mudar porque há fraudes na aplicação do regime do porte pago. Sr. Deputado, o exercício da autoridade seria combater estas fraudes, fazendo fiscalização e punindo sempre que fosse necessário. O contrário, ou seja, «pagando o justo pelo pecador», é tudo menos autoridade e, sobretudo, menos autoridade democrática!
Sr. Deputado António Reis, isto também não é autoridade ainda por mais esta razão: este exemplo do porte pago é o mais significativo e paradigmático de exercício de serviço público. Serviço público não é os milhões de contos «enterrados» num serviço comercial na RTP; serviço público são alguns, poucos, milhões de contos, ou nem isso, aplicados em porte pago para permitir que a imprensa regional possa, com liberdade, exercer a sua função e não ficar dependente de qualquer tipo de poder político ou económico. Isto é serviço público, não é subsídio-dependência! Os senhores fazem rigorosamente o contrário, porque não têm critério e têm sempre «dois pesos e duas medidas».

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, faça favor de concluir.

O Orador: - Concluindo, Sr. Deputado, sabe porquê tudo isto? É que por detrás de tudo quanto sejam as explicações aqui dadas, há uma verdade nua e crua, incontornável: o Partido Socialista, e em particular este Governo com este Secretário de Estado, tiveram sempre um grande desvelo e ternura para com as rádios locais - e muito bem! -, mas tiveram sempre uma má vontade contra a imprensa regional, que querem «matar» e «aniquilar» de qualquer maneira.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

O Orador: - A conclusão que fica é esta: seguramente, não ficará na história um governo, em particular