2836 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

me foi deixado pelo Sr. Presidente Almeida Santos, mas não é este o argumento que quero dar-lhe.
A realização do debate de urgência tem precedência sobre a declaração política do Governo, segundo a alínea e) do artigo 72.º do Regimento. Como não posso mudar o Regimento, tenho de dar a prioridade ao debate de urgência. Assim sendo, as movimentações que o Sr. Secretário de Estado fez não surtiram efeito. É a única coisa que posso dizer.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, continuando e na sequência do anúncio da decisão de V. Ex.ª, quero pedir um ligeiro compasso de espera, uma vez que o Governo não gostaria ser acusado de um debate de urgência começar com a ausência de um Ministro, que está entre nós, aguardando numa outra sala o momento de ser chamado.
Portanto, se V. Ex.ª me autorizasse, retirava-me e iria buscar o Sr. Ministro Alberto Martins, que desde as 15 horas e 30 minutos aguarda este debate e só não está aqui porque tínhamos sido informados de uma decisão diferente da de V. Ex.ª, a qual, obviamente, acatarei.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado, enquanto o Sr. Deputado Telmo Correia sobe à tribuna e bebe o seu copo de água, V. Ex.ª tem tempo para ir chamar o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1974, o Estado português administrava um vasto império colonial, qualquer coisa como 2 180 000 km2, e 40 milhões de almas. Para a administração indirecta deste vasto império colonial existiam 22 institutos públicos.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, para os 92 400 km2, para os 10 milhões de habitantes do Portugal europeu e democrático, o Estado português possui nada mais nada menos do que 330 institutos públicos.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma vergonha!

O Orador: - Isto é, Sr. Ministro e Srs. Deputados, o expoente máximo daquilo a que podemos chamar um verdadeiro milagre, um milagre que não é das rosas mas também é da rosa e que é o milagre da multiplicação da Administração Pública.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - É certo que este fenómeno não começou com o Partido Socialista e que, entre 1986 e 1995, foram criados 176 institutos públicos, mas é indispensável recordar que o PS tomou posse prometendo «menos Estado e melhor Estado», ou ainda a mais célebre frase «no more jobs for the boys».
Fez, entretanto, o contrário; não quis ficar atrás, acelerou mesmo o ritmo e, em cinco anos, criou, entre serviços personalizados, fundos, fundações ou estabelecimentos, mais 78 institutos públicos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Ou seja, o que o PS fez foi mais Estado e pior Estado e more, and more, and more jobs for the boys!

Aplausos do CDS-PP.

A regra para a criação destas instituições, como diz o relatório de Vital Moreira, é a ausência de justificação e, uma vez criadas, elas tornam-se eternas, ficam para sempre, porque ninguém tem a coragem política de as extinguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não é contra a existência de institutos públicos ou a relevância da administração indirecta do Estado; para nós, o problema é o grau de ineficiência a que essa administração chegou e a multiplicação da Administração Pública .
O problema é que há duplicações ou mesmo triplicações. Há institutos que reproduzem, desnecessariamente, a administração directa do Estado. Há institutos que são réplicas de outros já existentes e, nalguns casos, há mesmo três institutos para uma mesma função.
Há institutos espalhados pelo País, quando um único faria certamente melhor.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!

O Orador: - Por exemplo: por que é que a extinção da JAE deu lugar a três institutos, um que trata de construção, outro de conservação ou exploração e ainda o Instituto das Estradas de Portugal?
Por que é que para o desporto existem três institutos, quando o Instituto Nacional do Desporto seria mais do que suficiente, poupando em dinheiro e em burocracia e fazendo chegar mais dinheiro aos desportistas e aos atletas?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por que é que, ao contrário do que acontece noutros Ministérios, os serviços sociais da GNR e da PSP são, eles próprios, institutos públicos endividados publicamente e até ao limite?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Cheios de dívidas!

O Orador: - Por que é que na área da saúde a regra é criar três institutos, um norte, um centro e um sul, quando se podia fazer uma única instituição com centros e serviços regionais, poupando em burocracia e em administração?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Por que é que até o Observatório da Ciência e da Tecnologia não faz parte da Fundação da Ciência e Tecnologia?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!