2838 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Ricardo Castanheira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, para fazer uma verdadeira interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, hoje, a propósito do cumprimento do período da ordem do dia sobre a questão da aprovação do pacote autárquico, há um conjunto considerável de cidadãos portugueses que nos vieram visitar e que querem assistir à discussão e à aprovação desse pacote autárquico. Acontece, contudo, que a procura, hoje, foi superior à oferta de lugares disponíveis na Assembleia da República. Daí que tive a oportunidade de observar que nos corredores estão centenas de pessoas à espera - pessoas de idade, pessoas com algumas deficiências e, nalguns casos, crianças - que têm, obviamente, uma expectativa legítima de, como cidadãos, poder presenciar uma parte do debate, ainda que não seja o debate do pacote autárquico.
Por isso, sugeria a V. Ex.ª que encontrasse uma solução, não sem antes fazer também uma mera sugestão, no sentido de, por uma questão de equidade e de justeza, limitar temporalmente a presença de cada grupo em cada uma das galerias, visto que me parece ser a única forma de satisfazer a vontade expressa por todos de assistirem a pelo menos uma parte do debate na Assembleia da República.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, como sabe, não tenho poderes para distribuir as pessoas pelas galerias ou para mandar sair umas e entrar outras. Isto tem de ser gerido pelas próprias pessoas e não pela Mesa.
O Sr. Deputado Osvaldo Castro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É apenas para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, queria saber se o Sr. Deputado Telmo Correia, tal como anunciou, fez ou não a entrega ao Governo do «cardápio» de institutos que quer extinguir e se esse documento vai ser ou não distribuído aos grupos parlamentares.

O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero esclarecer a Assembleia e, em particular, o Sr. Deputado Osvaldo Castro que é nossa intenção distribuir o documento que acabámos de entregar ao Governo a todos os grupos parlamentares, e que esse documento contém 45 exemplos de institutos que consideramos que podem ser fundidos, extintos ou integrados na administração directa.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só?!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Afinal, «a montanha pariu um rato»!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Queria apenas chamar a atenção do Sr. Deputado Osvaldo Castro de que formulou um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Telmo Correia e não fez uma interpelação à Mesa.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas o que me surpreendeu foi que V. Ex.ª tivesse dado a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, visto que fiz uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, o assunto já está encerrado. No fundo, a sua interpelação à Mesa não era mais do que um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Telmo Correia.
Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.

O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, o senhor sabe que todos os institutos que foram criados neste país o foram nos termos legais, pelo respectivo decreto-lei. O facto é que o seu partido andou distraído, porque não me consta que alguma vez tenha pedido a rectificação dos respectivos diplomas. Esta é a primeira questão.
A segunda questão é que não deixa de ser paradoxal que, depois de uma omissão de tantos anos por parte do seu partido, quando este Governo anuncia medidas concretas - nomeadamente uma lei-quadro que vai permitir, com rigor e transparência, saber que institutos se podem criar, quais os que, forçosamente, terão de ser reestruturados e quais os que, eventualmente, terão de ser extintos -, os senhores agendem este debate de urgência.
Não deixa de ser contraditório e absurdo, do meu ponto de vista, porque se a vossa actividade, bem intencionada, de fiscalizar fosse verdadeira, seguramente teriam procedido como eu disse: teriam sistematicamente, caso a caso, pedido as respectivas ratificações, pondo ou não em causa aquilo que, entretanto, foi criado. Reparem que não foi só o meu Governo, foram também os governos anteriores,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Até os governos do CDS!

O Orador: - Exactamente! É uma prática de todos os governos. Não estou a pôr em causa a prática de nenhum dos governos nem a favorecer nenhum deles, estou apenas a dizer que esse meio de administração foi sistemático. Aliás, é secular, já vem antes mesmo da democracia. Portanto, se estivessem tão preocupados como dizem estar, teriam tido esse cuidado e não o tiveram.
Assim, gostava que me explicasse por que é que o não fizeram e por que é que só agora, quando, finalmente, está à vista a normalização, a regularização e um processo transparente, requereram este debate de urgência.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Porque não havia ainda o relatório Vital Moreira!

O Orador: - Este debate de urgência é, na nossa opinião, mal dirigido, porque deveria, então, esperar pelas disposições que, entretanto, o Governo avançará, de forma a fazer-se um debate sério - esse, sim, produtivo -, no sentido de saber se o que o Governo apresenta é ou não devida e correctamente equacionado.