2842 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

limito-me a dizer-lhe que considerei confrangedor o afã que o Sr. Deputado teve a tentar falar do passado. Isto porque o Sr. Deputado, de facto, tem muito pouco a dizer para defender a política do Governo. Eu também tenho muito pouco a dizer, mas tenho muito para atacar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É uma evidência que o País tem há muito um problema quanto ao funcionamento da sua Administração Pública.
Necessidade de maior eficácia, transparência e qualidade na prestação de serviços aos cidadãos é algo em que, seguramente, todos nos encontramos. Necessidade, para isso, de uma reestruturação que dignifique, valorize, pague melhor e motive os trabalhadores da Administração Pública é condição essencial para atingir aqueles objectivos.
Nada disto é recente. E para aqueles que só agora, após o relatório do Grupo de Trabalho para os Institutos Públicos, acordaram para esta questão, importa lembrar que há muito que da nossa parte, PCP, e dos trabalhadores da Administração Pública, têm sido estudadas, sublinhadas e avançadas propostas para que a Administração Pública portuguesa corresponda àquilo que todos legitima e seriamente esperamos dela.
O caminho certo deve ser, antes do mais, o de intervir na estrutura da Administração Central com as inerentes responsabilidades públicas de que o Estado não pode nem deve abdicar como tantas vezes tem feito, seja pela via directa das privatizações, seja pela via indirecta da criação de estruturas paralelas como institutos e fundações.
Sem dúvida que, mais do que «armas de arremesso» para o combate partidário, é necessário encontrar neste terreno, muitas vezes, soluções expeditas que permitam tornar mais célere e eficaz a intervenção em áreas de interesse e de serviço público que ao Estado compete assegurar.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, pergunto: por que é que isso não é feito, tantas vezes, reestruturando, racionalizando e modernizando serviços e valorizando quem trabalha na Administração Pública? Por que é que isso tem de ser feito esvaziando a Administração Pública e criando estruturas paralelas? Porque é disso que, prioritariamente, se trata quando reflectimos e discutimos sobre a proliferação de institutos públicos, fundações e outras formas paralelas da Administração Pública.
Não dizemos que em casos bem definidos tal não seja perfeitamente justificável e necessário. Mas não é esse o sentido geral que se detecta nos 330 institutos públicos recentemente inventariados ou tidos como tal, embora nalguns casos impropriamente associados a esta polémica, como nos casos, por exemplo, dos Institutos de Regime Especial.
Porque o sentido geral tem sido, em nossa opinião, o seguinte: a criação de estruturas que duplicam funções e gastos da Administração Pública; a criação de estruturas para fugir ao controlo financeiro das contas do Estado, seja por parte da Assembleia da República ou do Tribunal de Contas; a criação de estruturas que funcionam como passo intermédio ou indirecto para a privatização de serviços públicos; a criação de estruturas que não constituem mais do que, em muitos casos, uma espécie de interfaces entre a Administração Pública e o aparelho do Partido Socialista (mas ontem do aparelho do PSD),…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - E do CDS!

O Orador: - … com vista à contratação de pessoal da estrita confiança partidária, principescamente pago, muitas vezes sem as competências técnicas necessárias, enquanto, simultaneamente, se paga mal ao pessoal da Administração Pública e se «colocam na prateleira» quadros da Administração Pública com uma vida dedicada ao serviço público, experientes e com um saber-fazer acumulado, que, entretanto, é desperdiçado.
É este caminho, inaugurado pelo PSD e acelerado pelo Partido Socialista, que o PCP critica, condena e de que se distancia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É este caminho que é preciso questionar. É este caminho que é preciso travar e inverter.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate de hoje faz regressar a esta Câmara o tema da opacidade e do apodrecimento do Estado, da degradação dos serviços públicos e do malbaratamento do bem comum às mãos do clientelismo. O debate é urgente, mas deixa-nos num impasse.
Vou começar pela urgência.
Só nos últimos meses, assistimos às alegações do ex-ministro João Cravinho, agora confirmadas pelo relatório da Inspecção-Geral de Finanças que revela relações mais do que duvidosas entre dirigentes da Junta Autónoma de Estradas e empresas. Já não falo das declarações espantosas de dirigentes do Partido Socialista sobre critérios partidários de recrutamento para cargos públicos de responsabilidade, e sabemos que o caso da Fundação para a Prevenção e Segurança, agora empastelado numa comissão de inquérito totalmente ineficaz, mais não é do que a ponta de um iceberg de «facilitismo», de falta de transparência e de desvergonha.
O que se passa com numerosos institutos públicos é ética e politicamente inaceitável. O Estado não deve criar - através do recurso a assessores, designadamente assessores de responsáveis governamentais - figuras de direito privado para resolver alegadas necessidades públicas. Independentemente da legalidade dos actos, estamos perante um ilícito político.
Em termos imediatos, vimos dizendo que o Governo tem um Ministério para a Reforma do Estado mais ou menos sem objecto, pois, nas actuais circunstâncias, é imperioso que este Ministério proceda a um rigoroso inventário nacional e local de todas as fundações, institutos e fórmulas associativas que dependam inteiramente dos recursos públicos.
Esta é uma medida de higiene. Neste país, sempre que se quer adiar um problema, cria-se uma comissão; sempre