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2844 | I Série - Número 72 | 20 de Abril de 2001

 

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mais rapidamente era extinto o Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública!

O Orador: - … ou até o Instituto Português de Santo António em Roma, mas felizmente não chegaram a essa solução!

Risos do PS.

Por isso, há que ser rigoroso nesta matéria e conhecer a realidade, e é por isso também que a realidade na Administração Pública, infelizmente, tem sido pouco conhecida.
Só em 1996 é que soubemos o número de funcionários públicos com rigor, porque não o sabíamos até esta altura, e só agora é que sabemos com rigor o número de institutos públicos.
Nesta matéria, gostaria de deixar clara uma distinção que é fundamental: a distinção dos institutos públicos na terminologia conceptual dos nossos administrativistas, desde logo, Freitas do Amaral, que aponta no sentido de que os institutos públicos se dividem em estabelecimentos públicos e serviços personalizados. Os institutos públicos são, na totalidade, 330, em Portugal, os estabelecimentos públicos são 177 e os serviços personalizados são 131.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E sabe quantos desses é que são úteis?

O Orador: - É sobre estes serviços personalizados que se levantam algumas questões, no sentido de uniformizar as suas regras, e é isto que, naturalmente, o Governo pretende.
Portanto, nós não «diabolizamos» o contrato indivudual de trabalho nem o regime geral da função pública.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não há qualquer «diabolização» destas regras. O que pretendemos é a harmonização das regras nos diversos institutos, no sentido da sua sistematização. Queremos conhecer a realidade da administração indirecta, para a alterar, tal como queremos conhecer a realidade da administração directa. E queremos fazer uma avaliação séria.
Não é possível haver uma cultura da avaliação em que não seja feita uma cultura de auditoria, de fiscalização, de impacto das soluções e de soluções alternativas, como diz, aliás, aquele que pode ser uma boa referência para todos os Srs. Deputados, nomeadamente os que defendem a velocidade ultra-rápida. Diz o Sr. Prof. Freitas do Amaral, no seu último manual de direito administrativo: «Os serviços personalizados são os serviços de carácter administrativo a que a lei atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Estes serviços são verdadeiramente departamentos do tipo direcção-geral, aos quais a lei dá personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira só para que desempenhem melhor as suas funções».
Os institutos públicos são, portanto, direcções-gerais agilizadas, e o que há que saber é se se adequam em nome não do «lápis azul» - que, aliás, já não existe - mas do serviço e do interesse público. Isso tem de ser aferido.
Nesse sentido - já fiz esta afirmação publicamente e não era obrigado a fazê-lo -, apesar de não ser matéria de reserva da Assembleia da República, iremos apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa aqui, na Assembleia, para ser discutida, com toda a propriedade, com o decreto-lei de criação dos institutos anexos. E seguramente que a partir do projecto de lei-quadro, apresentado pelo Prof. Vital Moreira, iremos salvaguardar algumas regras que, para nós, são valores e referências essenciais. Isto é, reduzir a multiplicidade e a heterogeneidade dos regimes vigentes; tornar mais exigentes os requisitos materiais e procedimentais da criação de institutos públicos; aumentar a visibilidade e a transparência do universo dos institutos públicos; definir o estatuto e o regime de nomeação dos membros dos órgãos dirigentes; permitir um maior acompanhamento parlamentar da actividade dos institutos públicos. Ou seja, a nossa ideia é, fundamentalmente, fazer intervir mecanismos de rigor nos institutos públicos e na administração indirecta do Estado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Deixando esta questão da administração indirecta do Estado e dos institutos públicos, gostaria também de aproveitar a oportunidade para falar no trabalho que está a ser feito na administração directa do Estado.
Dispomos de modelos de referência e de organização de gestão, datada de 1972, que veio substituir um esquema-tipo de organização ministerial, que também já tinha 37 anos. Queremos racionalizar os modelos de organização directa do Estado que hoje já se consubstanciam em 60 nomenclaturas diferentes.
Mais: queremos que a avaliação do funcionamento do Estado seja feita por regras escrutinadas e escrutináveis. Daí termos aprovado uma lei, publicada no dia 6 de Abril, sobre o sistema de fiscalização das inspecções do Estado, que são 20, reforçando as condições dessas inspecções.
Ao mesmo tempo, ultimamos e finalizamos a criação da Inspecção-Geral da Administração Pública, cujo diploma se encontra em fase de promulgação, no sentido de aferir o recrutamento público, a mobilidade no recrutamento e a qualidade do serviço público. Ou seja, é nosso objectivo, e tenho aqui um conjunto de conclusões que deixarei em texto apenso à minha intervenção, inovar o serviço público, reorganizar os modelos organizacionais da Administração Pública e reforçar os seus mecanismos inspectivos no sentido de termos uma administração mais ágil, mais eficaz, mais transparente e mais qualificada em termos daqueles que a servem.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Isabel Castro, Lino de Carvalho e Luís Marques Guedes, que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Basílio Horta, para exercer o direito regimental de defesa da honra de bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a defesa da honra da bancada sustenta-se na afirmação que o Sr. Ministro fez no sentido de que a nossa atitude era pouco séria.
Sr. Ministro, nós consideramos que o Sr. Ministro teve uma atitude séria quando encarregou o Prof. Vital Moreira de fazer a análise dos institutos existentes. Nessa altura,

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